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norma nº 1931/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei no 1.931
De 02 de abril de 2008.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios e respectivos termos aditivoq, objetivando promover, com a participação
administrativa efinanceira do Município, a construção, ampliação ou reforma dos
prédios das unidades policiais do município.
Artigo 2o- As condições de execuções serão estabelecidas nos convênios
a serem celebrados entre o Estado e o Município.
Artigo 30- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias proprias ou através
de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal, fica autorizado a abrir,
devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações
proprias para a mesma finalidade.
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de
2008
Prefei
Registrada em livro
costume no prédio da Prefeitú.ra
io, publicada através
icipal e arquivada no
de afixação em local de
Cartorio de Registro das
tNlpJ 46.{, ì4. ï 43,{ìir01 -5ri
Pessoas Naturais eTabelionato de Bofete, na data supra.

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