| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVÊNIO E ADITAMENTOS ENTRE ESTA MUNICIPALIDADE E A UNIFAC - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE BOTUCATU, MANTENEDORA DAS FACULDADES INTEGRADAS DE BOTUCATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei No. 1.932
De 02 de abril de 2008.
DispÕe sobre autorização legislativa para celebrar
Convênio e Aditamentos entre esta municipalidade a
UNIFAC - Associação de Ensino de Botucatu
mantenedora das faculdades integradas de Botucatu e dá
outras providêniias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênio e Aditamentos se necessários junto a UNIFAC - Associação
de Ensino de Botucatu mantenedora das faculdades integradas de Botucatu.
Artigo 20 - Os estudantes matriculados na UNIFAC,
residentes e domiciliados no município de Bofete, que tiverem seus projetos
aprovados pela municipalidade e pela instituição serão beneficiados:
Parágrafo Primeiro - O beneficio será na forma de
desconto na mensalidade ou de qualquer outro incentivo que a instituição
educacional oferecer.
Parágrafo Segundo - A municipalidade fornecerá a infraestrutura disponível que poderá ser utilizada na realização do projeto aprovado.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
02 de abril de 2008. .-.,
er
pal
de Registro das Pessoas Naturais e T
llza
de Bofete, na data supra.