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norma nº 1933/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Lei No. 1.933
De 18 de abril de 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o executivo municipal autorizado a:
l. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
ll. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as Cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
lll. Abrir crédito adicional especial parafazer face às despesas
com a execução das obras.
PARAGRAFO UNICO - A Cobertura do credito autorizado no
inciso lll será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 20 - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-âo a: Re-capeamento Asfaltico.
Artigo 30 - Os encargos que a prefeitura vier assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadase necessário.
Artigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dqBg{etfl Gabinete do prefeito, em 1g de
--r' í\ |
abrilde 2008.
José C
Prefeito
Registrada em tyh próprio, publicada através de afixaçâo em
localde costume no prédio daPrefei$;/a Municipale arquivada no Cartório de iegistro
da Pessoas Naturais e Tabelionatide Bofey, na data rryr"
| /L1 / ./",t +, ^ n
ee n d ri'deã' s an(é' \í#'acEâ
Chefe da Lançadoria

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