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norma nº 1934/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 2008
Date 2008-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 46.634.143/000]-56
Praça da Matiz, 151 - Fonetl4) 3883-1033 Fax AD SST bol
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei nº 1.934.
De 18 de abril de 2008.
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o
Município de Bofete e o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a
IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO
JUDICIÁRIO nesta cidade e dá outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
gratuitamente, por tempo indeterminado ao Tribunal de Justiça de São Paulo,
visando a IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO
JUDICIÁRIO nesta cidade, até 02 (dois) servidores municipais, todos do
Quadro Permanente do Município, bem como disponibilizar a manutenção de
espaço físico, móveis, equipamentos e material de consumo.
Parágrafo Único — Ficará a cargo do CEDENTE todas as despesas
com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como
quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos
servidores cedidos, inclusive manutenção de espaço físico, móveis,
equipamentos e material de consumo.
Artigo 2º- A carga horária dos servidores deverá ser compatível
com a dos funcionários do CONCESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto,
a jornada de trabalho prevista pela municipalidade.
Parágrafo Único — É facultada a substituição ou a devolução dos
servidores, mediante prévia comunicação.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete) G pingie do Prefeito, em 18 de abril
de 2008. O) ,
ed
CNP/ 46.634.143/000]-56
Praça da Matriz, 151 - Fonetl) 3883-1033 Fax (A ISS Tod!
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de
do Paulo
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
1 :
“/ )
as) La 4
selósttos Et Maracajá
Chefe da Lançadoria

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