| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/000]-56 Praça da Matiz, 151 - Fonetl4) 3883-1033 Fax AD SST bol CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.934. De 18 de abril de 2008. Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o Município de Bofete e o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO nesta cidade e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente, por tempo indeterminado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, visando a IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO nesta cidade, até 02 (dois) servidores municipais, todos do Quadro Permanente do Município, bem como disponibilizar a manutenção de espaço físico, móveis, equipamentos e material de consumo. Parágrafo Único — Ficará a cargo do CEDENTE todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos, inclusive manutenção de espaço físico, móveis, equipamentos e material de consumo. Artigo 2º- A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CONCESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela municipalidade. Parágrafo Único — É facultada a substituição ou a devolução dos servidores, mediante prévia comunicação. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete) G pingie do Prefeito, em 18 de abril de 2008. O) , ed CNP/ 46.634.143/000]-56 Praça da Matriz, 151 - Fonetl) 3883-1033 Fax (A ISS Tod! CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de do Paulo Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. 1 : “/ ) as) La 4 selósttos Et Maracajá Chefe da Lançadoria