| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 2008 |
| Date | 2008-04-18 |
| Ementa | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PREVÊ PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, ESTABELECE O OFERECIMENTO DAS ATIVIDADES, O ENSINO DE CONTEÚDOS E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE EA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNP) Ss Dofete Ê 4 46.634.143/0001-56 aa - Praça da Mattz, 151 - Fone (14) 3883-1033 Fax) PSSS bol CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Leinº 1935 De 18 de abril de 2008. “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental, prevê programa de capacitação de professores, estabelece o oferecimento das atividades, o ensino de conteúdos e a implementação de programas de EA na Rede Municipal de Ensino de Bofete e dá outras providências José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2008, aprovou a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituída, na Rede Municipal de Ensino de Bofete, da educação infantil ao ensino fundamental, o oferecimento da realização de atividades de EA, o ensino contínuo de conteúdos nas diversas disciplinas e a implantação de programas de EA. Parágrafo Único- Entende-se por EA para os efeitos desta Lei, o processo educacional transdisciplinar que contribui para a formação da consciência ambiental do indivíduo, nos termos dos parâmetros curriculares nacionais e segundo as diretrizes definidas pela Lei Federal 9795/1999, que estabeleceu a Política Nacional de EA. Artigo 2º- A Secretaria Municipal da Educação e Cultura ou equivalente, com a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, estruturará programa de capacitação de professores na forma de oficinas pedagógicas e definirá currículos mínimos para que, no ensino das disciplinas já ministradas nas escolas da Rede Municipal de Ensino, sejam incluídas atividades e conteúdos sobre preservação e recuperação ambiental, reciclagem de materiais, uso racional de recursos naturais e outros temas de interesse. $ 1º- Para a elaboração dos conteúdos mínimos poderão ser convidados educadores renomados, com conhecimento e experiência nas questões ambientais locais e regionais, bem como entidades ou órgãos envolvidos nas questões ambientais. a 3:0001-56 CNPJ 46.634. Praça da Matriz, 151 - Fonetl4) 3883-1033 Fax dd SSI Loo! CEP 18590-000 - SOFETE Estado de São Paulo 8 2º. Utilizar-se-á, no que diz respeito às questões ambientais regionais, os materiais didáticos disponibilizados pelo CBH em seu programa regional de EA. 8 3º- Os currículos de que trata este artigo deverão ser elaborados no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei e deverão enfatizar as questões ambientais locais e regionais. Artigo 3º Todas as unidades escolares do Município estabelecerão, em seu plano de trabalho anual, suficiente número de horas para discussão e a programação das atividades de educação ambiental a serem realizadas pela própria escola e/ou pelos professores de cada disciplina. Artigo 4º- Os programas e atividades de educação ambiental, além dos conteúdos teóricos em salas de aula, deverão enfatizar a observação direta da natureza e dos problemas ambientais, o estudo do meio, as pesquisas de campo e as experiências práticas, que possibilitem aos alunos adequadas condições para a aplicação dos conceitos. Artigo 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas afetas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário. Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de es Prnes do Prefeito, em 18 de abril José San La) Prefeito Munitipal de 2008. Registrada em livro própfio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitur, Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. ) CA “, Mara À Beróeoridés Sante Ma acajá Chefe da Lançadoria