| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2015 |
| Date | 2015-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov Lei Nº 2.187, de 25 de novembro de 2.015. (Projeto de Lei de inciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete). “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2017 a 2020.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2017 a 2020 ficam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, respectivamente, assegurada, mediante e lei específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmo índices e datas utilizadas para a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais. Artigo 2º. Os subsídios fixados em Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, na forma da legislação legal vigente. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Clandédo qe Ebúrneo Prefeito Municipal - Arquivada na forma impressã)e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no/SIT OFICIA do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.