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norma nº 2187/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov
Lei Nº 2.187, de 25 de novembro de 2.015.
(Projeto de Lei de inciativa da Mesa da Câmara
Municipal de Bofete).
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios
do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal
de Bofete para a Legislatura de 2017 a
2020.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de
Bofete para a Legislatura de 2017 a 2020 ficam fixados em R$ 10.000,00 (dez mil
reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, respectivamente, assegurada,
mediante e lei específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmo índices e datas
utilizadas para a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais.
Artigo 2º. Os subsídios fixados em Lei constituem parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder
Executivo, na forma da legislação legal vigente.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Clandédo qe Ebúrneo
Prefeito Municipal
-
Arquivada na forma impressã)e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no/SIT OFICIA do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.

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