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norma nº 1936/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE, OBJETO DA EMENDA Nº 1.286, DE 02 DE MARÇO DE 1993.
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Lei n.o 1.936.
De 06 de maio de 2008.
"Altera 
a redação do artigo 86 da Lei Orgânica
Municipio de Bofete, objeto da Emenda no 1.286,
02 de março de 1993".
Waldenildo Pinson, Presidente da Câmara Municipal de
Bofete, Estado de são Paulo,.no uso de suas atribuições legais, FAz SABER,
que a Câmara Municipal de Bofete, em Sessão Ordinária realizada no dia 05
de maio de 2008, aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município
de Bofete, com a redação dada pela Emenda no 1.286 de 02 de março de
1993, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 86 - A publicação das Leis e Atos Municipais,
far-se-á em orgão da imprensa local, por afixação em local de costume na sede
da Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal, conforme o caso e no SlrE
Oficial do Município de Bofete, conforme Decreto Municipal no 2.095 de 1g de
fevereiro de 2008.
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
do
de

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