| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 86 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE, OBJETO DA EMENDA Nº 1.286, DE 02 DE MARÇO DE 1993. |
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mcffa fuÍ.untci [ [e cBo E[. '/ereaíor Onoírt Leme foí-acfra[o sALA pr srssoEs "uussgs cLttMARÃts" C N PJ 01 . 646. 008/000 1 -92 / ca m arabofete@ uol. com. b r Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/Sp Tel. (14) 3883-137713883-1455 - Íax. (14) 3BB3-1125 Lei n.o 1.936. De 06 de maio de 2008. "Altera a redação do artigo 86 da Lei Orgânica Municipio de Bofete, objeto da Emenda no 1.286, 02 de março de 1993". Waldenildo Pinson, Presidente da Câmara Municipal de Bofete, Estado de são Paulo,.no uso de suas atribuições legais, FAz SABER, que a Câmara Municipal de Bofete, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de maio de 2008, aprovou e ele sanciona epromulga a seguinte Lei: ARTIGO 1o - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Bofete, com a redação dada pela Emenda no 1.286 de 02 de março de 1993, passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 86 - A publicação das Leis e Atos Municipais, far-se-á em orgão da imprensa local, por afixação em local de costume na sede da Prefeitura Municipal ou Câmara Municipal, conforme o caso e no SlrE Oficial do Município de Bofete, conforme Decreto Municipal no 2.095 de 1g de fevereiro de 2008. ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Presidente do de