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norma nº 1937/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE PUBLICIDADES, DE CAMPANHAS POLITICAS, AVISOS, ENTRE OUTROS ACESSÓRIOS PROPAGANDÍSTICOS EM ÁRVORES NATIVAS DA NOSSA REGIÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1.937 
De 09 de junho de 2008. 
“Dispõe sobre a proibição da fixação de placas de publicidades, de
campanhas políticas,  avisos entre  outros acessórios propagandísticos em 
árvores nativas da nossa região no âmbito do Município de Bofete e dá outras
providências. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica proibido no âmbito do Município de Bofete a fixação 
de  placas de  publicidades,  de campanhas políticas,  avisos, entre outros
acessórios propagandísticos  em árvores nativas da nossa região.
Artigo  2º­  O agente  responsável pela  colocação  da  placa de 
propaganda,  ou  a empresa  divulgada,  ou  o político,  serão notificados pelo 
órgão competente,  nesse caso a Diretoria de Meio Ambiente para a retirada da 
placa. 
Parágrafo único – O não cumprimento desta notificação acarretará 
multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao notificado. 
Artigo  3º­  A Diretoria  do  Meio  Ambiente deverá conceder prazo 
para a retirada da placa. 
Parágrafo único  –  Os valores arrecadados pelas multas serão 
aplicados pela Diretoria do Meio Ambiente em ações de recuperação nas áreas
degradadas do município. 
Artigo 4º­ As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
Artigo  5º­  Esta  Lei entrará em vigor  na data  de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete,  Gabinete do Prefeito,  em 09  de 
junho de 2008.
José Carlos Roder 
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de  costume  no  prédio  da  Prefeitura  Municipal e arquivado no Cartório  de 
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. 
Beneorides Sante Maracajá 
Chefe da Lançadoria

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