| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FIXAÇÃO DE PLACAS DE PUBLICIDADES, DE CAMPANHAS POLITICAS, AVISOS, ENTRE OUTROS ACESSÓRIOS PROPAGANDÍSTICOS EM ÁRVORES NATIVAS DA NOSSA REGIÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Lei nº 1.937 De 09 de junho de 2008. “Dispõe sobre a proibição da fixação de placas de publicidades, de campanhas políticas, avisos entre outros acessórios propagandísticos em árvores nativas da nossa região no âmbito do Município de Bofete e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica proibido no âmbito do Município de Bofete a fixação de placas de publicidades, de campanhas políticas, avisos, entre outros acessórios propagandísticos em árvores nativas da nossa região. Artigo 2º O agente responsável pela colocação da placa de propaganda, ou a empresa divulgada, ou o político, serão notificados pelo órgão competente, nesse caso a Diretoria de Meio Ambiente para a retirada da placa. Parágrafo único – O não cumprimento desta notificação acarretará multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) ao notificado. Artigo 3º A Diretoria do Meio Ambiente deverá conceder prazo para a retirada da placa. Parágrafo único – Os valores arrecadados pelas multas serão aplicados pela Diretoria do Meio Ambiente em ações de recuperação nas áreas degradadas do município. Artigo 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. Beneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria