| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ´CIDADE ECOLÓGICA` E FIXA ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº 1.938 De 25 de junho de 2008. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ CIDADE ECOLÓGICA” E FIXA ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Para efeitos desta lei entendese por “ Programa Cidade Ecológica” , que fixa o conjunto de áreas de conservação instituídas pelo Poder Público e classificadas de acordo com esta lei. Artigo 2º Para efeito desta lei entendese por áreas de conservação as de propriedades públicas ou privada, com características naturais com relevantes valores ambientais, turísticos, paisagísticos, ou destinada ao uso público, legalmente constituídas, com os objetivos e limites definidos, sob condições especiais de administração e uso, ás quais se aplicam garantias de conservação, proteção ou utilização pública. Artigo 3º As áreas de conservação classificamse em: I ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Compostas por áreas de propriedades pública ou privada, sobre as quais se impõe restrições, ás atividades ou uso da terra, visando á proteção dos valores ambientais de origem vegetal, animal ou mineral. II RESERVAS DE CONSERVAÇÃO. Compostas por áreas de propriedades pública municipal ou privada, destinadas, á proteção dos recursos naturais existentes que possuam uma área mínima de três hectares e que se destinem á manutenção da qualidade de vida e proteção do interesse comum. III RESERVAS CILIARES. Compostas por áreas de propriedade pública ou privada, ao longo dos cursos d’água, abrangendo toda sua extensão ou não, que visem á preservação e garantia das espécies nativas e á prevenção do assoreamento dos leitos dos cursos d’água. IV PARQUES DE LAZER. Compostos por áreas de propriedade pública municipal que possuam uma área mínima de três hectares e que se destinem ao lazer da população, comportando equipamentos para a recreação, e com características naturais de interesse á proteção. V RESERVAS BIOLÓGICAS. Compostas por reservas de mata nativa preservativas da flora da municipalização, em áreas de propriedade pública ou particular, que visem á preservação d’água e nascentes, do habitar da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e á manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais onde o município impõe restrições á ocupação do solo. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo VI ÁREAS ESPECIFICAS. Compostas por unidades de conservação criadas para fins e objetivos específicos, tais como bosques, horta municipal, hortos florestais, lixões entre outros similares desde que alcance o objetivo específico. Parágrafo Único – As áreas de conservação serão estabelecidas e terão suas características, objetivos e destinação definidos através de leis municipais, aprovadas pela Câmara Municipal. Artigo 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a criação e ampliação das áreas de conservação existentes, por meio da aquisição de propriedades inteiras ou fracionadas, via compra, desapropriação, permuta por outro imóvel,, e ou transferência de potencial construtivo. Parágrafo Único – A transferência de potencial construtivo ou a condição específica de ocupação dos imóveis que surgirem serão objeto de regulamentação específica previstas no orçamento vigente. Artigo 5º O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Obras e Meio Ambiente em conjunto órgãos estaduais e federais, deverá desenvolver plano de manejo específico para cada área de conservação. Parágrafo Único – Aos Poderes Públicos constituídos em parceria com a sociedade civil e outros interessados, deverá promover programas educativos de proteção, desenvolvimento e utilização das áreas abrangidas por esta lei. Artigo 6º As despesas decorrentes desta lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º Os dispositivos da presente lei serão regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Artigo 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Beneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria