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norma nº 1938/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1938 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ´CIDADE ECOLÓGICA` E FIXA ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº 1.938 
De 25 de junho de 2008.  DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA  “ CIDADE 
ECOLÓGICA” E FIXA ÁREAS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE
ESPECIFICA.
José Carlos Roder,  Prefeito  Municipal de Bofete,  usando de suas 
atribuições  legais,  faz saber que a  Câmara  Municipal de Bofete, Estado  de  São 
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Para  efeitos desta lei entende­se  por  “   Programa  Cidade 
Ecológica” ,  que fixa o conjunto de  áreas de  conservação  instituídas pelo Poder 
Público e classificadas de acordo com esta lei. 
Artigo 2º­ Para efeito desta lei entende­se por áreas de conservação  as
de  propriedades públicas ou  privada, com características naturais com relevantes
valores ambientais, turísticos, paisagísticos, ou destinada ao uso público, legalmente
constituídas,  com os objetivos e  limites definidos,  sob  condições  especiais de 
administração  e uso,  ás quais se  aplicam garantias de  conservação, proteção ou 
utilização pública. 
Artigo 3º­ As áreas de conservação classificam­se em: 
I­ ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.  Compostas por  áreas de propriedades
pública ou privada, sobre as quais se impõe restrições, ás atividades ou uso da terra, 
visando á proteção dos valores ambientais de origem vegetal, animal ou mineral. 
II­ RESERVAS DE CONSERVAÇÃO. Compostas por áreas de propriedades pública 
municipal ou privada, destinadas, á  proteção  dos recursos naturais existentes que 
possuam uma área  mínima  de três hectares e que se  destinem á manutenção  da 
qualidade de vida e proteção do interesse comum. 
III­ RESERVAS CILIARES. Compostas por áreas de propriedade pública ou privada,  ao  longo dos cursos d’água,  abrangendo  toda  sua  extensão  ou não, que visem á 
preservação  e garantia das  espécies nativas e  á prevenção  do assoreamento dos
leitos dos cursos d’água. 
IV­ PARQUES DE LAZER. Compostos por áreas de propriedade pública municipal
que possuam uma  área mínima de  três hectares e  que se  destinem ao  lazer  da 
população, comportando  equipamentos para a  recreação,  e  com características
naturais de interesse á proteção. 
V­ RESERVAS BIOLÓGICAS. Compostas por reservas de mata nativa preservativas
da  flora  da  municipalização, em áreas de  propriedade  pública  ou  particular,  que 
visem á preservação d’água e nascentes, do habitar da fauna, da estabilidade dos
solos,  da  proteção paisagística  e á  manutenção  da  distribuição  equilibrada  dos
maciços vegetais onde o município impõe restrições á ocupação do solo.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
VI­ ÁREAS ESPECIFICAS. Compostas por unidades de conservação criadas para 
fins e  objetivos específicos, tais como  bosques,  horta  municipal,  hortos florestais, 
lixões entre outros similares desde que alcance o objetivo específico. 
Parágrafo Único – As áreas de conservação serão estabelecidas e terão 
suas características, objetivos e  destinação definidos através de  leis municipais,  aprovadas pela Câmara Municipal. 
Artigo  4º­  Fica o Poder Executivo  autorizado  a  promover  a  criação e 
ampliação  das áreas de  conservação existentes,  por meio da  aquisição de 
propriedades inteiras ou fracionadas, via compra, desapropriação, permuta por outro 
imóvel,, e ou transferência de potencial construtivo. 
Parágrafo Único – A transferência de potencial construtivo ou a condição 
específica de ocupação dos imóveis que surgirem serão objeto de regulamentação 
específica previstas no orçamento vigente. 
Artigo  5º­ O Poder Executivo por intermédio  da Secretaria  de Obras e 
Meio Ambiente em conjunto órgãos estaduais e federais, deverá desenvolver plano 
de manejo específico para cada área de conservação.
Parágrafo Único – Aos Poderes Públicos constituídos em parceria com a 
sociedade  civil e outros interessados,  deverá  promover programas educativos de 
proteção, desenvolvimento e utilização das áreas abrangidas por esta lei. 
Artigo  6º­  As despesas decorrentes desta  lei ficarão  por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 7º­ Os dispositivos da presente lei serão regulamentados no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Artigo 8º­ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 25 de junho de 
2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada através de  afixação em local de 
costume no prédio da  Prefeitura  Municipal e  no  SITE  OFICIAL do Município  de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Beneorides Sante Maracajá 
Chefe da Lançadoria

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