| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSTURA MUNICIPAL ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE MUROS PARA PROPAGANDA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei N° 1.940 De 10 de Julho de 2008. Dispõe sobre postura municipal atinente à utilização de muros para propaganda eleitoral e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica proibido no âmbito do município de Bofete a utilização de muros, fachadas, colunas, paredes, abrigos de parada coletiva, monumentos ou qualquer lugar de uso público ou privado, para fins de propaganda eleitoral partidária. Parágrafo único – Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecida à legislação especifica, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de edificação. Artigo 2º O agente responsável pela a pintura do muro com dizeres de propaganda eleitoral, ou o político, ou o proprietário do imóvel serão notificados pelo Órgão Competente, neste caso pelo Departamento de Fiscalização Municipal para a retirada da propaganda. § 1º O prazo de retirada da propaganda será de 24 horas a partir da notificação, caso, não ocorra será lavrada multa no valor de R$ 500,00. Em caso de permanência e reincidência o valor da multa será dobrado. § 2º Os valores arrecadados pelas multas serão aplicados pela a Diretoria Administrativas em ações de recuperação da paisagem estética e urbana da cidade. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 10 de Julho de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrada em livro próprio; publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no site municipal oficial www.bofete.sp.gov.br Ilza Helena Jacinto Lançadora