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norma nº 1940/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POSTURA MUNICIPAL ATINENTE À UTILIZAÇÃO DE MUROS PARA PROPAGANDA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei N° 1.940 
De 10 de Julho de 2008. 
Dispõe  sobre  postura  municipal atinente à utilização de  muros para 
propaganda eleitoral e dá outras providências. 
José  Carlos Roder, Prefeito  Municipal de  Bofete, usando de  suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara  Municipal aprovou  e  ele  sanciona  e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica proibido no âmbito do município de Bofete a utilização de 
muros,  fachadas, colunas, paredes,  abrigos de parada coletiva, monumentos ou 
qualquer lugar de uso público ou privado, para fins de propaganda eleitoral partidária. 
Parágrafo único  –  Mediante  autorização  do proprietário  do imóvel e 
obedecida à legislação especifica, poderá ser executada a pintura artística em muros e 
fachadas de edificação. 
Artigo  2º­ O agente responsável pela a pintura do muro com dizeres de 
propaganda eleitoral, ou o político, ou o proprietário do imóvel serão notificados pelo 
Órgão Competente, neste caso pelo Departamento de Fiscalização Municipal para a 
retirada da propaganda. 
§ 1º ­ O prazo de retirada da propaganda será de 24 horas a partir da 
notificação, caso, não ocorra será lavrada multa no valor de R$ 500,00. Em caso de 
permanência e reincidência o valor da multa será dobrado. 
§ 2º ­ Os valores arrecadados pelas multas serão  aplicados pela  a 
Diretoria Administrativas em ações de recuperação da paisagem estética e urbana da 
cidade. 
Artigo 3º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 10 de Julho de 
2008. 
José Carlos Roder 
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio; publicada através de afixação em local de 
costume no  prédio  da  Prefeitura  Municipal e no site municipal oficial
www.bofete.sp.gov.br 
Ilza Helena Jacinto 
Lançadora

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