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norma nº 1941/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
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Lei Nº. 1.941  de 10 de Julho de 2008.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Bofete, para o exercício financeiro de 
2009  e dá outras providências.”
José Carlos  Roder,  Prefeito  Municipal de Bofete, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.  1º.  Esta Lei estabelece as  diretrizes,  prioridades  e  metas  da
Administração  Pública  Municipal,  na orientação  e  elaboração  da Proposta do
Orçamento Programa  do Município  de Bofete  para  o  exercício  financeiro  de
2009,  compatibilizando as  políticas,  objetivos,  metas  e  ações  governamentais 
estabelecidos no Plano Plurianual. 
Art.  2º. A Lei de Diretrizes  Orçamentárias  atenderá  aos  princípios 
Constitucionais,  Lei Federal n.  4320/64,  Lei Orgânica  Municipal,  Portarias 
editadas  pelos  Governos  Federal e  Estadual,  e  Lei Complementar n.  101/00 
dispondo também sobre: 
I – A responsabilidade na gestão fiscal; 
II – As diretrizes gerais; 
III –  Os programas governamentais/metas/custos para o
exercício;
IV–  As  unidades  executoras  e  ações  voltadas  ao
desenvolvimento do programa governamental; 
V –  Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e
VI – As disposições finais. 
CAPITULO II 
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art.  3º.  O  Poder Executivo,  dentro  de sua abrangência  na
Federação, atenderá  as  normas  de finanças  públicas  voltadas  para  a
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responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar n. 101/00 
amparada pelo Capítulo II do Título VI da Constituição Federal 
.  Art. 4º. O projeto de Lei do Orçamento Anual deverá obedecer aos 
princípios  de Legalidade,  Legitimidade,  Impessoalidade,  Moralidade,  Publicidade,  Eficiência,  Economicidade e  Probidade Administrativa,  devendo
primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada 
e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. 
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Seção I – Do Orçamento Municipal
Art. 5º. O Orçamento Programa do Município de Bofete, abrangerá 
os  Poderes  Executivo  e  Legislativo,  os  Fundos,  Órgãos  e  Entidades  da
Administração  Direta  e  será  elaborado  em conformidade com as  Portarias 
editadas  pelo  Governo Federal e  Estadual correspondentes  a  orçamento  e 
gestão. 
§  1º  ­ O  Poder Legislativo  encaminhará  ao Poder Executivo  sua
proposta  parcial até  o  dia  30 de agosto,  de conformidade com a  Emenda
Constitucional n. 25/00. 
§ 2º ­ Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até 
31 de dezembro de 2008, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta
orçamentária anual até que seja apreciado pela Câmara Municipal, na base de
1/12 (um doze avos) em cada mês 
.  Art.  6º.  A Estrutura  Orçamentária  que  servirá  de base  para  a 
elaboração  do Orçamento  Programa  do Município  de Bofete  para  o  exercício 
financeiro  de 2009 deverá  obedecer à  disposição constante  do Anexo  I  que 
integra e acompanha esta Lei Complementar. 
Art. 7º. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações 
emanadas  pelos  setores  competentes  da área,  projetando  suas  despesas 
correntes  até  o  limite fixado  para  o  ano  em curso,  com a  devida correção,
considerando­se o aumento ou diminuição dos serviços prestados.
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Art.  8º.  Os  Créditos  Especiais  e  Extraordinários  terão vigência  no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o Ato de Autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,reabertos 
nos  limites  de seus  saldos,  será  incorporado  ao orçamento  do exercício 
financeiro subseqüente. 
Art. 9º. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida
para  atender a  despesas  imprevisíveis  e  urgentes,  decorrentes  de Guerra, 
Comoção Interna e Calamidade Pública. 
Seção II – Da Previsão e da Arrecadação de Receitas
Art.  10.  Como  requisito  essencial da responsabilidade na gestão
fiscal, o Poder Executivo promoverá a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência Constitucional. 
Parágrafo  único. Será  vedada  a  realização  de transferências 
voluntárias  para  o  ente  que  não  observe  o  disposto  neste  artigo,  especificamente na referência aos impostos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão de Receita e  à  fixação  de Despesa,  e  atenderá  a  um processo  de
Planejamento Permanente, a descentralização e a participação comunitária. 
Parágrafo  único. O  montante  previsto  para  a  fixação  de despesa 
será equivalente às previsões de receita.
Art.  12. As  previsões  de receita  observarão as  normas  técnicas  e 
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação Federal, Estadual e 
Municipal,  da variação  do índice  de preços,  do crescimento  econômico  ou
qualquer outro fator relevante. 
§ 1º – Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só 
será admitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 
§ 2º – O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito 
não poderá ser superior ao das despesas de Capital constantes do projeto de lei 
orçamentária 
.  §  3º  –  O  Poder Executivo  colocará  à  disposição do Legislativo  e 
Ministério  Público, no mínimo  trinta dias  antes  do prazo final para 
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
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das receitas  para  o  exercício  subseqüente,  inclusive  da corrente  líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo. 
Art.  13.  A Contabilidade e  Tesouraria  registrarão os  atos  e  fatos 
relativos  à  gestão  orçamentário  financeira  ocorridos,  sem prejuízo das 
responsabilidades  e  providências  derivadas  na observância  do parágrafo
anterior. 
Art. 14. As receitas previstas, no prazo estabelecido no artigo 8º da
Lei Complementar n.º101/00,  serão desdobradas  em metas  bimestrais  de
arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas 
para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributários passíveis de cobrança administrativa. 
Art. 15. A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de
débitos  cujo  montante  seja  superior ao dos respectivos  custos de cobrança, o 
subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a 
diminuição de alíquota, a redução da base de cálculo e outros benefícios que 
correspondam a  tratamento  diferenciado,  desde que  não  seja  caracterizado 
tratamento desigual entre  contribuintes  que  se  encontre  em situação
equivalente,  proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles  exercida,  independente da denominação jurídica  dos 
rendimentos, títulos ou direitos.
Art.  16.  A concessão  ou ampliação  de incentivo  ou benefício  de
natureza tributária, que  compreenda  renúncia  de receita  deverá  estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes. 
§  1º  ­ Estar acompanhada  de Medidas  de Compensação,  no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio 
do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação da
base de cálculo e ou da criação de novo tributo.
§  2º  ­ O  disposto neste artigo não  se  aplica  ao cancelamento  de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. 
Art.  17.  A concessão  ou ampliação  de incentivo  ou benefício  de
natureza tributária  que,  além de compreender renúncia  de receita, estiver
acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar
sua vigência  e  nos  02 (dois) seguintes,  só  entrará  em vigor quando forem
implantadas medidas de compensação.
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Seção III – Da Geração de Despesa Pública
Art. 18. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não 
atendam o  disposto nos  artigos  nºs  16 e  17 da Lei Complementar n.  101/00, 
serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público 
Municipal. 
Art.  19.  A criação, expansão  ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que  acarrete aumento  da despesa  será  acompanhado  de
estimativa  ao impacto  orçamentário  e  financeiro,  ressalvado  as  despesas 
consideradas  irrelevantes,  que  não  ultrapassem a  1,00  % (um por cento) da
receita corrente liquida nos termos do artigo nº 16 § 3º da Lei Complementar n. 
101/2000.
Art.  20.  As  Unidades  Orçamentárias  terão suas  cotas  limites/mês 
para  empenhos  e  liquidações  projetados  de acordo com o  comportamento  da
receita orçamentária em curso. 
Art. 21. O pagamento de serviços da Dívida de Pessoal e Encargos 
terá prioridade sobre as ações de expansão. 
Art.  22.  Os  projetos  em fase de execução terão prioridade sobre 
novos projetos.
Art. 23. O Município aplicará, no mínimo: 
§ 1º ­ 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de
impostos e transferências governamentais, conforme dispõe o artigo nº 212 da
Constituição Federal,  prioritariamente  na Manutenção  e  Desenvolvimento  do
Ensino. 
§  2º  ­ 15% (quinze por cento) de suas  receitas  resultantes  de
impostos  e  transferências  governamentais  na Manutenção  e  Desenvolvimento 
da Saúde,  conforme  dispõe  o  §  1º  do artigo 7º  da Emenda Constitucional n. 
29/00. 
§  3º ­ Os  percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as 
aplicações mínimas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual. 
Art.  24. O Poder Executivo,  observado a  capacidade financeira do
Município, procederá  à  realização  dos  programas  estabelecidos  nesta  Lei
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Complementar,  sendo incluídos,  alterados,  e  excluídos  conforme  interesse da
administração municipal mediante autorização legislativa. 
Art.  25.  O  Poder Executivo  poderá  firmar convênio  com outras 
esferas  de governo,  inclusive  no âmbito  internacional,  para  desenvolver
programas nas diversas áreas de sua competência. 
Art. 26. Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do
Estado  e  da União,  incluídos  o Poder Judiciário e o Ministério Público, desde
que mantenha convênios com os  órgãos interessados. 
Art.  27.  A concessão  de auxílios  e  subvenções  dependerá  de
autorização Legislativa, através de Lei específica. 
Art.  28.  As  prestações  de contas  das  concessões  de auxílios  e 
subvenções do artigo nº 27 seguirão as seguintes normas da legislação vigente: 
§ 1º ­ O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a contar
do encerramento do exercício financeiro. 
§ 2º ­ Fica o Poder Executivo responsável pelo recebimento e exame 
das comprovações  apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo máximo 
de 30 dias a contar da data do seu recebimento.
§ 3º ­ Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que 
não tiveram suas  contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 
§  4º  ­ Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  exigir das  entidades 
beneficiadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de eventuais 
irregularidades na comprovação apresentada, ou a devolução do valor, em caso
de omissão. 
§ 5º ­ Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa 
própria, novas  concessões  aos  inadimplentes, quando decorrido o  prazo
estabelecido no parágrafo anterior, sem a devida regularização, comunicando tal 
fato  ao Tribunal de Contas  do Estado  de São Paulo  no prazo máximo  de 15
(quinze) dias, acrescido de cópia  da documentação  relativa  às  providências 
adotadas. 
§  6º  ­ Fica  o  Poder Executivo  autorizado  a  expedir a  pedido dos 
interessados,  declarações  ou atestados  de regularidade referente  às 
comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
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§ 7º No que diz respeito às comprovações dos auxílios, subvenções 
e  contribuições,  o  Poder Executivo  estabelecerá  as  beneficiárias  os 
procedimentos adotados pela legislação vigente. 
§ 8º ­ É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias 
das entidades para clubes, associações de servidores e de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins  lucrativos  de atividades  de natureza continuada  de atendimento  direto ao
público  nas  áreas  de assistência  social,  saúde ou educação ou que  estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Para habilitar­ se ao recebimento de recursos referidos, a entidade privada sem fins lucrativos 
deverá apresentar declaração de funcionamento.
§ 9º ­ Fica proibido as beneficiárias à redistribuição dos recursos a 
outras entidades, congêneres ou não. 
Seção IV – Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas
Art. 29. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a 
publicação  dos  orçamentos, a  Programação  Financeira  e  o  Cronograma  de
Execução Mensal de Desembolso. 
Parágrafo  único. Os  recursos  legalmente  vinculados  à  finalidade
específica, serão utilizados  exclusivamente  para  atender o  objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art.  30.  A execução orçamentária  e  financeira  identificará, 
exclusivamente,  na ordem cronológica  de apresentação dos  Precatórios,  por
meio de sistema de Contabilidade e Administração Financeira, os beneficiários 
de pagamento de Sentenças Judiciais. 
Art. 31. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo  demonstrará  e  avaliará  o  cumprimento  das  metas  fiscais  de cada 
quadrimestre, em audiência  pública  na comissão equivalente  na Casa 
Legislativa  Municipal,  em conformidade com o  §  1º  do artigo nº  166  da
Constituição Federal. 
Art. 32. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas  no anexo  de Metas  Fiscais,  o  Poder Executivo
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promoverá, por ato  próprio  e  nos  montantes  necessários,  nos  trinta dias 
subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. 
Parágrafo  único. Somente  não  serão objetos  de limitações,  as 
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive 
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida. 
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a: 
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
observado à legislação pertinente; 
II  – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação vigente; 
III  –Abrir créditos  adicionais  suplementares  até o  limite  de
30% (trinta  por cento) do orçamento  das  despesas  na
forma da legislação em vigor; 
IV –Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma 
mesma  categoria  de programação,  sem prévia 
autorização  legislativa, como  previsto no inciso VI  do
artigo nº 167 da Constituição Federal; 
V ­Remanejar ou transferir recursos  dentro  do grupo  de
despesa 3.1 ­ Pessoal e Encargos Sociais; e
VI ­Contingenciar parte das dotações quando a evolução da
receita comprometer os resultados previstos. 
Seção V – Da Reserva de Contingência
Art. 34. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento 
de passivos  contingentes, de outros riscos  fiscais  e  de outros  eventos  fiscais 
imprevistos. 
Art. 35. O montante da reserva de contingência será de até 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL. 
Seção VI – Das Despesas com Pessoal
Art. 36. As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta
obedecerão às  disposições  contidas  na Constituição Federal e  na Lei 
Complementar n. 101/2000. 
§ 1º ­ O aumento de remuneração além dos índices inflacionários a 
concessão  de qualquer vantagem ou aumento  de remuneração  a  criação  de
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cargos  ou alteração  de estrutura  Administrativa  Direta ou Indireta inclusive 
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se 
houver prévias  dotações  orçamentárias,  suficientes  para  atender às projeções 
de despesas  e  os  acréscimos  dela  decorrentes, até o  final do exercício  de
acordo com o disposto no caput 
.  § 2º ­ Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração 
Municipal promoverá  a  admissão de pessoal necessário  à  movimentação  de
seus  serviços  através  de concurso  público  ou mediante  contrato,  conforme  o 
caso, na forma da lei. 
§  3º  ­ Os  recursos  necessários  ao atendimento  da revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X artigo nº 37
da Constituição Federal,  constarão da Lei Orçamentária Anual para  2009 em
categoria de programação específica, observando o limite do artigo nº 71 da Lei 
Complementar n. 101/2000. 
§  4º  ­ As  movimentações  do quadro  de pessoal e  as  alterações 
salariais,  de que  trata  o  artigo nº  169  parágrafo 1º,  da Constituição Federal,  somente ocorrerão se  houver dotação  orçamentária  suficiente  e  estiverem
atendidos  os  requisitos  e  os  limites  estabelecidos  pela  Lei Complementar
Federal n. 101/2000.
§ 5º ­ As despesas  com pessoal do Município ficam vinculadas ao
limite estabelecido no artigo nº 19 da Lei Complementar n. 101/2000, ou seja, 
60% (sessenta  por cento) das  Receitas  Correntes  Líquidas,  sendo este
percentual repartido em 54% (cinqüenta e  quatro  por cento) para  o  poder
Executivo e 6% (seis por cento) para o poder Legislativo conforme artigo nº 20, 
inciso III da mesma Lei Federal. 
Art. 37. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio 
de seus vereadores.
Art. 38. Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta
por cento) da Receita Corrente Líquida com a despesa total com pessoal, não
serão computadas as despesas: 
I  ­ De  indenização  por demissão de servidores  ou
empregados; 
II ­ Relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III ­ Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o
do artigo nº 57 da Constituição;
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IV ­ Derivadas da convocação extraordinária  da Câmara 
de Vereadores, pelo  Prefeito, pelo  Presidente da
Câmara  ou por requerimento  da maioria  dos 
vereadores,  em caso de urgência  ou de interesse
público relevante; 
V­ Decorrentes  de decisão judicial,  desde que  da
competência de período anterior ao da apuração; 
VI  ­Com inativos, ainda  que  por intermédio  de fundo
específico, custeadas  por recursos  provenientes  da
arrecadação de contribuições  dos  segurados,  da
compensação financeira entre os diversos Regimes de
Previdência Social, para efeito de aposentadoria, tendo
em vista a  contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração  pública  e  na atividade
privada, rural e  urbana e  das  demais  receitas 
diretamente arrecadadas  por fundo vinculado  a  tal 
finalidade. 
Parágrafo  único. Entende­se  como  receita  corrente  líquida,  para 
efeito  de limite da despesa,  o  somatório  das  receitas  correntes  da
Administração  Direta  e  Indireta proveniente  das  Autarquias  e  Fundações 
Públicas, excluídas as duplicidades. 
Seção VII – Do Controle das Despesas Total com Pessoal
Art.  39.  É nulo  de pleno  direito  o  ato que  provoque  aumento  da
despesa com pessoal e não atenda: 
I­ As  exigências  dos  artigos  nºs  16 e  17 da Lei 
Complementar n. 101/2000, e o disposto no inciso XIII do
artigo nº 37 e no § 1.º do artigo 169 da Constituição; 
II­ O limite legal de comprometimento aplicado às despesas 
com pessoal inativo.
Parágrafo  Único  ­ Também é  nulo  de pleno  direito  o  ato de que 
resulte aumento da despesa  com pessoal expedido nos  cento  e  oitenta  dias 
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido
no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 40. A verificação do cumprimento dos estabelecidos nos artigos 
nºs 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 será realizada ao final de cada 
quadrimestre.
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Art. 41. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao órgão que 
houver incorrido no excesso: 
I­Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração  a  qualquer título  salvo, os derivados de sentença judicial, de
determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual; 
II ­ Criação de cargo, emprego ou função; 
III ­Alteração de estrutura de carreira que implique aumento 
de despesa;
IV­ Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação
de pessoal a  qualquer título,  ressalvada  a  reposição
decorrente de aposentadoria  ou falecimento  de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e 
V ­ Contratação de hora extra. 
Art.  42.  Se  a  despesa  total com pessoal exceder o  limite 
estabelecido,  o  percentual excedente  terá  de ser eliminado nos  dois 
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando­se 
entre outras, as seguintes providências: 
I­Redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos à nova carga horária; 
II­Redução em pelo  menos  20% (vinte por cento) das 
despesas  com cargos  em comissão e  funções  de
confiança ­ extinção de cargos e funções ou redução dos 
valores a eles atribuídos; 
III­Exoneração dos servidores não estáveis; e
IV­Exoneração  dos  servidores  estáveis,  desde que  ato
normativo motivado de cada um dos poderes especifique a 
atividade funcional,  o  órgão  ou unidade administrativa 
objeto da redução de pessoal 
.  Parágrafo  Único  ­ O  cargo objeto  da redução  será  considerado 
extinto, vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais 
ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos. 
Seção VIII – Da Dívida e do Endividamento Municipal
Art. 43. A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total 
apurado  sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas 
em virtude de Leis,  Contratos,  Convênios  e  Tratados,  de realização  de
operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, 
das  operações  de crédito  de prazo inferior a  12 (doze) meses  cujas receitas
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tenham constado do orçamento e os precatórios judiciais não pagos durante a 
execução do orçamento  em que  houverem sido incluídos,  integram a  dívida
consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Art. 44. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido
em razão de Mútuo, Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título, Aquisição
financiada de Bens, Recebimento antecipado de valores proveniente da venda a 
termo  de bens  e  serviços, Arrendamento  Mercantil e  Outras  Operações 
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
Parágrafo Único ­ Equipara­se à operação de crédito, a assunção, o 
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município. 
Art. 45. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência 
de obrigação financeira ou contratual assumida pelo Município ou entidade a ele 
vinculada. 
Seção IX – Dos Limites da Dívida Pública Municipal
Art.  46.  Os  limites  para  o  montante  da dívida consolidada ou
fundada, das operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia 
da União em operações  de crédito  externo e  interno,  são os  fixados,  pelo 
Senado Federal, em percentual da RCL ­ Receita Corrente Líquida, para cada 
esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a 
integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos. 
Art. 47. A verificação do limite da dívida consolidada será efetuada
ao final de cada quadrimestre. 
Art.  48. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para 
fins de aplicação dos limites. 
Seção X – Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites
Art.  49.  Caso a  dívida consolidada ou fundada,  bem como  as 
operações  de crédito internas  e  externas  do Município,  ultrapasse os  limites 
estabelecidos ao final de um quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidas até 
o término dos três  subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. 
Art. 50. No período em que perdurar o excesso, o Município:
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I­ Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou
externa,  inclusive  por Antecipação de Receita 
Orçamentária, a  não  ser para  o  refinanciamento  do
principal atualizado da dívida mobiliária; 
II­Deverá obter resultado primário necessário à recondução 
da dívida ao limite,  promovendo,  entre  outras  medidas, 
limitação de empenho.
Art. 51. Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida
consolidada ou fundada  e  a  mobiliária,  bem como  das  operações  de crédito 
internas  e  externas  aos  limites  estabelecidos,  enquanto  ainda  perdurarem os 
excessos,  o  Município  ficará,  também,  impedido de receber transferências  da
União ou do Estado. 
Seção XI – Das Disponibilidades de Caixa e Bancos
Art. 52. As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo, 
inclusive  contas  vinculadas  provenientes  de convênios  e  outros  deverão ser
aplicadas  nas  condições  de mercado,  com observância  dos  limites  e 
condições de proteção e prudência financeira conforme determina a legislação 
pertinente à matéria.
Art.  53.  As  disponibilidades  de caixa  e  Bancos  do Regime  de
Previdências Social Próprio ­ RPPS, caso seja criado, ficarão depositadas em
conta separadas das demais disponibilidades do ente e aplicadas nas condições 
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência 
financeira  conforme  determina a  legislação  especifica  e  pertinente à  referida
matéria. 
Seção XII – Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 54. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos 
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o financiamento 
de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência social 
próprio dos servidores públicos. 
Art. 55. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos 
que  integram o  patrimônio  público,  se  não  for destinada por lei ao regime  de
previdência  social próprio dos servidores públicos, deverá  ser aplicada para o 
financiamento de despesa de capital. 
Art.  56.  O  ato  de desapropriação  de imóveis  urbanos,  somente 
poderá ser feito com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito 
judicial do valor da indenização, ou será considerado nulo de pleno direito.
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Seção XIII – Da Transparência na Gestão Fiscal
Art. 57. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: 
I ­ O Plano Plurianual; 
II ­ A Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III ­ A Lei Orçamentária Anual; 
IV ­ As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios; 
V ­ O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e 
VI ­ O Relatório de Gestão Fiscal. 
Art. 58. A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, 
durante os processos de elaboração e de  discussão do Plano Plurianual, da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 59. As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo 
ficarão disponíveis,  durante  todo  o  exercício,  na Câmara  de Vereadores  e  no
órgão  técnico  responsável pela  sua elaboração,  para  consulta  e  apreciação 
pelos cidadãos e instituições da sociedade. 
Art. 60. Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos públicos. 
Seção XIV – Das Metas e das Prioridades da Administração Pública 
Municipal
Art.  61.  As  prioridades  e  as  metas  da Administração  Pública 
Municipal para  o  exercício  financeiro  de 2009 a  serem observadas  na
elaboração e na execução da Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais 
serão as constantes do Plano Plurianual do Município para o período de 2006­ 2009, observados os objetivos de longo prazo, devendo priorizar, especialmente,
as ações voltadas para os desenvolvimentos:
I ­ Econômico;
II ­ Administrativo;
III ­ Social; 
IV ­ Da Saúde;
V ­ Educacional; 
VI ­ Alimentar; 
VII ­ Cultural; 
VIII ­ Urbanístico;
IX ­ De Saneamento;
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X ­ De Meio Ambiente; 
XI ­ De Agricultura;
XII ­ De Rodovias;
XIII ­ De Esportes e Lazer; e
XIV ­ Previdenciário. 
CAPITULO IV 
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 62. A descrição dos programas governamentais e metas  para o 
exercício  que  servirá  de base  para  a  elaboração  do Orçamento  Programa  do
Município  de Bofete  para  o  exercício  financeiro  de 2009 deverá  obedecer à 
disposição constante do Anexo II que integra e acompanha esta Lei. 
CAPITULO V 
DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO 
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Art. 63. A descrição das unidades executoras e ações  voltadas ao
desenvolvimento do programa  governamental para  o  exercício  que  servirá  de
base para a elaboração do Orçamento Programa  do Município de Bofete para o
exercício financeiro de 2009 deverá obedecer à disposição constante do Anexo 
VI,  dos  relatórios  da Lei de Diretrizes  Orçamentárias  ­LDO  que  integram e 
acompanham esta Lei Complementar. 
CAPITULO VI 
DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS
Art.  64.  As  Metas  Fiscais  do programa  governamental para  o 
exercício  que  servirá  de base  para  a  elaboração  do Orçamento  Programa  do
Município  de Bofete  para  o  exercício  financeiro  de 2009 serão descritas  na
forma  de demonstrativos  e  deverão obedecer às  disposições  constantes  das 
Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN. 
Art.  65.  Os  Riscos  Fiscais  do programa  governamental para  o 
exercício  que  servirá  de base  para  a  elaboração  do Orçamento  Programa  do
Município  de Bofete  para  o  exercício  financeiro  de 2009 serão descritos  na
forma  de demonstrativo  e  deverá  obedecer à  disposição constante  das 
Regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
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CAPITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.  66.  O  Município  fica  autorizado  a  buscar,  junto  à  União e  ao
Estado, assistência  técnica  e  cooperação financeira para a modernização das 
respectivas  administrações  tributária,  financeira,  patrimonial e  previdenciária, 
com vistas  ao cumprimento  das  normas  estabelecidas  pela  Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal. 
Art.  67.  A assistência  técnica  consistirá  no treinamento  e 
desenvolvimento de recursos  humanos  e  na transferência  de tecnologia,  bem
como no apoio à divulgação, em meio eletrônico de amplo acesso público, dos 
instrumentos de transparência na gestão fiscal. 
Art. 68. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e 
valores, o financiamento por intermédio das Instituições Financeiras Federais e o 
repasse de recursos oriundos de operações externas. 
Art. 69. Na ocorrência de calamidade pública, bem como no caso de
Estado de Defesa ou de Sítio, decretado na forma da Constituição e enquanto 
perdurar a  situação  será  suspenso  à  contagem dos  prazos  e  as  disposições 
estabelecidas  para  a  recondução  da despesa  total com pessoal do exercício 
corrente ao limite exigido e para a recondução da dívida consolidada ou fundada
ao limite exigido,  sendo dispensado da execução orçamentária  e  do
cumprimento de metas o atendimento dos resultados. 
Art. 70. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado 
pela  Câmara Municipal de Bofete no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do
Município, ou em outro prazo desde que aprovado pelo próprio órgão. 
Art. 71. Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos 
na Lei Federal nº 4320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000 e suas alterações 
posteriores 
.  Art. 72. O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a 
sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art.  73.  O  Chefe do Executivo,  através  de Decreto,  poderá  baixar
normas  relativas  ao controle  de custos  e  à  avaliação  dos  resultados  dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos.
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Art. 74. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o 
dia 20 de cada mês, toda a movimentação contábil e financeira do mês anterior,  para fins de consolidação no orçamento programa do município em atendimento 
a Portaria STN n. 339/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 10 de Julho
de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal 
Registrada  em livro  próprio;  publicada  através  de afixação  em local de
costume  no prédio  da Prefeitura  Municipal e  no site  municipal oficial 
www.bofete.sp.gov.br
Ilza Helena Jacinto 
Lançadora

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