| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei N° 1.942 De 10 de Julho de 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE SAUDE 10.3052064.2033 MANUT. DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS –PESSOA FISICA R$ 3.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS PESS JURIDICA R$ 17.000,00 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.3052064.2033 MANUT. DA VIGILÃNCIA EPIDEMIOLÓGICA 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.12.00 DEPART. DE OBRAS E SERV. URBANOS 15.4520561.2049 MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00 Artigo 2º Para cobertura dos créditos a serem autorizados pelo artigo anterior desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.3022063.2035 MANUT.AMBULATORIAL – 15% 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.12.00 DEPART. DE OBRAS E SERV.URBANOS 15.4520561.2049 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PES.JURIDICA R$ 10.000,00 Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 10 de Julho de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrada em livro próprio; publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no site municipal oficial www.bofete.sp.gov.br Ilza Helena Jacinto Lançadora