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norma nº 1945/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL 'PRÓ-SANTA CASA 2008', PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº 1.945.
De 19 de agosto de 2008. 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Hospitais
Filantrópicos, em ação conjunta com outros Municípios e com o Governo do Estado 
de São Paulo, através do Programa Estadual “ Pró­Santa Casa 2008” para os fins
que menciona e dá outras providências. 
José  Carlos Roder,  Prefeito  Municipal de  Bofete,  no uso  de suas
atribuições legais,  FAZ  SABER,  que  a  Câmara Municipal Bofete aprovou  e  ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica  o Poder Executivo  Municipal, autorizado a  firmar 
Convênio  com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão
Regional de  Botucatu, formado  a  partir de Termo de Parceria  subscrito com a 
Secretaria  Estadual de Saúde,  no “ Programa “Pró  – Santa Casa  2008”,  visando 
auxiliar  financeiramente instituições Filantrópicas sem fins lucrativos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 1º – O Município de Bofete faz parte do Colegiado Regional de Gestão
Pólo Cuesta, juntamente com os Municípios de Anhembi, Botucatu, Itatinga, Laranjal
Paulista, Pereiras, Porangaba, Pratânia e Torre de Pedra. 
§  2º­  Os valores dos incentivos a serem concedidos através da 
implantação do Programa “Pró­Santa Casa – 2008”, serão compartilhados entre o 
Gestor Estadual e os Gestores Municipais, no percentual de 70% (Setenta por cento)
e  30% (Trinta por  cento), respectivamente,  conforme  Deliberação  nº  232/2007  da 
Comissão Intergestora Bipartite (CIB). 
§  3º­  A autorização outorgada  nesta  Lei compreende  a  subscrição  de 
termos de eventual aditivo e  a  assunção  de  suas responsabilidades,  desde que 
compatíveis com a finalidade precípua de  auxiliar Hospitais Filantrópicos da região,
que promovam o atendimento médico gratuito à população do Município de Bofete. 
§  4º­  O convênio  firmado terá duração  máxima  de  06 (seis) meses,  contados a partir do mês de julho de 2008.
Artigo  2º­  Em contrapartida  ao  convênio  firmado,  o  Poder  Executivo 
Municipal repassará,  mensalmente,  às instituições beneficiadas,  através do 
Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, o montante de R$ 1.561,40 (Hum mil,  quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). 
Parágrafo Único  – As instituições a  serem beneficiadas com o  auxílio 
tratado na presente Lei, serão escolhidas pelo Colegiado de Gestores Regional de 
Botucatu. 
Artigo  3º­  Para  atender as despesas da  presente Lei,  fica  o  Poder 
Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir na
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, nos termos do que dispõe o 
artigo 41, item II,d a Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até
R$ 9.368,40 (Nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a ser 
suplementada se necessário for, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: 
02..00.00­ PODER EXECUTIVO
02.11.00­DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.3022063.2030 – CONTRIBUIÇÃO AO PRÓ­SANTA CASA
3.0.00.00­DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00­OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00­TRANSFERÊNCIAS Á INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41­ CONTRIBUIÇÕES................................................................................R$ 9.368,40 
Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste crédito 
Adicional – Especial,  serão  consideradas nos anexos do P.P.A ( Plano Plurianual
Anual) e da L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 
Artigo  4º­  O valor  do  Crédito  Adicional –  Especial,  de  trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações parciais
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º,
item III da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02.00.00 – PODER EXECUTIVO
02.11.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
10.3022063.2035 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE – 15% 
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA .............. R$9.368,40 
Artigo 5º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos contados a partir de 1º de julho de 2008, revogando­se as disposições
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de agosto de
2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de 
costume  no prédio da Prefeitura  Municipal e no  SITE  OFICIAL do Município  de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Ilza Helena Jacinto
Lançadora
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo

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