| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL 'PRÓ-SANTA CASA 2008', PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº 1.945. De 19 de agosto de 2008. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Hospitais Filantrópicos, em ação conjunta com outros Municípios e com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Estadual “ PróSanta Casa 2008” para os fins que menciona e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, formado a partir de Termo de Parceria subscrito com a Secretaria Estadual de Saúde, no “ Programa “Pró – Santa Casa 2008”, visando auxiliar financeiramente instituições Filantrópicas sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º – O Município de Bofete faz parte do Colegiado Regional de Gestão Pólo Cuesta, juntamente com os Municípios de Anhembi, Botucatu, Itatinga, Laranjal Paulista, Pereiras, Porangaba, Pratânia e Torre de Pedra. § 2º Os valores dos incentivos a serem concedidos através da implantação do Programa “PróSanta Casa – 2008”, serão compartilhados entre o Gestor Estadual e os Gestores Municipais, no percentual de 70% (Setenta por cento) e 30% (Trinta por cento), respectivamente, conforme Deliberação nº 232/2007 da Comissão Intergestora Bipartite (CIB). § 3º A autorização outorgada nesta Lei compreende a subscrição de termos de eventual aditivo e a assunção de suas responsabilidades, desde que compatíveis com a finalidade precípua de auxiliar Hospitais Filantrópicos da região, que promovam o atendimento médico gratuito à população do Município de Bofete. § 4º O convênio firmado terá duração máxima de 06 (seis) meses, contados a partir do mês de julho de 2008. Artigo 2º Em contrapartida ao convênio firmado, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, às instituições beneficiadas, através do Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, o montante de R$ 1.561,40 (Hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta centavos). Parágrafo Único – As instituições a serem beneficiadas com o auxílio tratado na presente Lei, serão escolhidas pelo Colegiado de Gestores Regional de Botucatu. Artigo 3º Para atender as despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir na Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II,d a Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 9.368,40 (Nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), a ser suplementada se necessário for, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: 02..00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.3022063.2030 – CONTRIBUIÇÃO AO PRÓSANTA CASA 3.0.00.00DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00TRANSFERÊNCIAS Á INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES................................................................................R$ 9.368,40 Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste crédito Adicional – Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A ( Plano Plurianual Anual) e da L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Artigo 4º O valor do Crédito Adicional – Especial, de trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. 02.00.00 – PODER EXECUTIVO 02.11.00 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.3022063.2035 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE – 15% 3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA .............. R$9.368,40 Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1º de julho de 2008, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de agosto de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Ilza Helena Jacinto Lançadora Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo