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norma nº 2188/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2015
Date 2015-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov
Lei Nº 2.188, de 25 de novembro de 2.015.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Turismo — COMTUR, e dá
outra providência.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO, que será nomeado por decreto do executivo, se constitui em órgão local
na conjunção de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizatório para o assessoramento da
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de
Bofete.
8 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos conselheiros,
com mandato de dois anos podendo ser reconduzido ao cargo por igual período.
8 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem
como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
8 3º. As Entidades afins, da iniciativa privada acolhidas nesta Lei
indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no
Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidós por suas Entidades
por mais um período.
$ 4º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da
cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a
aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas
pelo COMTUR.
8 5º. Os representantes do poder público municipal, titulares e
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão
indicados pelo Prefeito terão mandatos de 2 anos, também podendo ser reconduzidos
pelo Prefeito.
& 6º. Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º e 5º do presente artigo,
após o vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos
com direito a voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os
ofícios com as novas indicações.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
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Artigo 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR será
composto por 01 representante e respectivo suplente indicado de cada segmento, a
saber:
| - agentes de viagens;
Il - meios de hospedagem, hotéis, pousadas, resorts e outros;
HI - atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos;
IV - associações rurais;
V - associações de artesanato;
VI - organizadoras e promotoras de eventos;
VII - gestores de transportes turísticos;
VIII - Sebrae;
IX - conventions & visitiors buereau;
X - associação comercial;
XI - guias de turismo;
XII - gerentes de clubes de esportes, recreação e lazer;
XIII - lions/rotary;
XIV — departamentos municipais, educação, cultura, esporte, lazer, trânsito, meio
ambiente, agricultura e saúde;
XV - o delegado de policia civil, o comandante da policia militar da área, vereadores
que representem a câmara municipal.
XVI — representantes de estabelecimentos comerciais, como restaurantes,
lanchonetes, bares e outros;
XVII — o responsável da Casa da Agricultura Local — CATI.
Artigo 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
& 1º Avaliar, opinar e propor sobre:
| - política Municipal de Turismo;
Il - diretrizes básicas observadas na citada Política;
HI - planos tri anuais que visem o desenvolvimento turístico;
IV - instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
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V - assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
$ 2º Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de
informações de interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação que
estiver adequadamente disponível;
$ 3º Programar e executar debates sobre os temas de interesse
turísticos para a cidade e região, assegurando a participação popular.
8 4º Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo dos
níveis municipal, estadual e federal, sejam ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local.
8 5º Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários
ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas em seus diversos segmentos.
& 6º Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos para à cidade.
8 7º Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos
municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a
infraestrutura local adequando à implementação do Turismo em todos os segmentos;
8 8º Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na
realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a
própria cidade;
$ 9º Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem O desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
& 10º Colaborar com a Prefeitura e seus departamentos nos assuntos
pertinentes, sempre que solicitado;
8 11 Formar grupos de trabalho para desenvolver estudos em assuntos
específicos;
& 12 Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes á exploração
de serviços turísticos no Município;
8 13 Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios,
Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
& 14 Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer
acontecimentos que ofereçam interesse á política Municipal de Turismo;
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$ 15 Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
& 16 Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo
medidas que atendam á sua capacidade turística;
& 17 Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e
propor medidas pertinentes á melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
$ 18 Conceder homenagens ás pessoas e instituições com relevantes
serviços prestados na área de turismo;
& 19 Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta
na primeira reunião, após o cumprimento do mandato de 2 anos do Presidente em
exercício;
$ 20 Organizar e manter o seu Regimento Interno;
Artigo 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros,
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do COMTUR, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua agenda na reunião seguinte;
9) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado
por dois terços dos seus membros;
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o
Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas:
f) Substituir o Presidente nas suas ausências,
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Artigo 6º. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer ás reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR; j
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária bimestral,
perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a
hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer
data e em qualquer local mediante convocação do presidente.
& 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de
votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou ainda, nos casos
previstos nos $ 4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12º.
8 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os
suplentes.
8 3º. Os suplentes terão direito á voz mesmo quando da presença dos
titulares, e, direito á voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que
faltar a 3 (três ) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis ) alternadas durante o
ano.
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Parágrafo Único: Em casos especiais, e por encaminhamento de dez
por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão
de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por
maioria absoluta.
Artigo 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria
absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a
indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com
a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que
queira assisti-las.
Artigo 11 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a
voto com a freguência que for desejável, sejam personalidades ou entidades afins.
Artigo 12 O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços
de seus membros ativos.
Artigo 13 A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização
das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais
necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 14 As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Artigo 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho.
Artigo 16 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.679 de 08
de Março de 2001.
A qro Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digital, pub ieado por afixação em
FA do Município de Bofete,

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