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norma nº 1946/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE BOFETE, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei nº 1.946 
De 19 de agosto de 2008. 
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara de Bofete, para a legislatura  de 2009 a 2012”. 
José  Carlos Roder,  Prefeito  Municipal de  Bofete,  no uso  de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica  fixado em R$  1.815,00  (Um mil, oitocentos e quinze 
reais), o subsídio mensal do Vereador. 
Artigo 2º­ O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência da 
Câmara, será de R$ 2.295,00 (Dois mil, duzentos e noventa e cinco reais). 
Artigo  3º­ Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela  única, 
vedada o acréscimo de qualquer gratificação,  adicional,  abono, prêmio,  verba  de 
representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no parágrafo
4º, do artigo 39, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único  –  Os subsídios dos Vereadores e  do  Presidente  da 
Câmara  serão  alterados somente  através de Lei específica,  assegurada revisão 
geral anual,  sempre  na  mesma  data  e  sem distinção de índices,  obedecendo  às
disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Artigo 4º­ Para efeito de pagamento de subsídios, será tomada por base 
a  freqüência às Sessões realizadas mensalmente no  decorrer de  cada ano 
Legislativo, percebendo cada Vereador, proporcionalmente à presença às Sessões
Ordinárias e Extraordinárias, salvo no período de recesso, onde se realizará apenas
Sessões Extraordinárias. 
Artigo 5º­ Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de renda 
retido  na  fonte,  de acordo  com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros
extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente. 
Artigo 6º­ As despesas com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de recursos orçamentários, suplementados se necessário. 
Artigo 7º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a  partir de  1º  de  janeiro  de  2009,  revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de agosto de
2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de 
costume  no prédio da Prefeitura  Municipal e no  SITE  OFICIAL do Município  de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Ilza Helena Jacinto
Lançadora

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