| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2008 |
| Date | 2008-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE BOFETE, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei nº 1.946 De 19 de agosto de 2008. “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara de Bofete, para a legislatura de 2009 a 2012”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica fixado em R$ 1.815,00 (Um mil, oitocentos e quinze reais), o subsídio mensal do Vereador. Artigo 2º O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência da Câmara, será de R$ 2.295,00 (Dois mil, duzentos e noventa e cinco reais). Artigo 3º Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no parágrafo 4º, do artigo 39, da Constituição Federal. Parágrafo Único – Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara serão alterados somente através de Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecendo às disposições do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 4º Para efeito de pagamento de subsídios, será tomada por base a freqüência às Sessões realizadas mensalmente no decorrer de cada ano Legislativo, percebendo cada Vereador, proporcionalmente à presença às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, salvo no período de recesso, onde se realizará apenas Sessões Extraordinárias. Artigo 5º Sobre os subsídios, incidirão o desconto de imposto de renda retido na fonte, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente. Artigo 6º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de recursos orçamentários, suplementados se necessário. Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de agosto de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Ilza Helena Jacinto Lançadora