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norma nº 1947/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2008
Date 2008-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei nº 1.947 
De 19 de agosto de 2008. 
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice­Prefeito Municipal
de Bofete, para a legislatura de 2009 a 2012.”. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no 
uso  de  suas atribuições legais, FAZ SABER,  que a Câmara  Municipal de Bofete, 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica fixado em R$ 5.293,75 (Cinco mil, duzentos e noventa e três
reais e setenta e cinco centavos), o subsídio mensal do Prefeito. 
Artigo  2º­  O subsídio mensal do  Vice­Prefeito  será equivalente a  50% 
(Cinqüenta por cento) da remuneração básica do Prefeito. 
Artigo 3º­ Os subsídios fixados nesta Lei constituem  parcela única, vedada 
o  acréscimo de qualquer  gratificação, adicional,  abono,  prêmio, verba  de 
representação ou outra espécie remuneratória, conforme determinado no parágrafo
4º, do artigo 39, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único  –  Os subsídios do  Prefeito  e do Vice  Prefeito serão 
alterados somente  através de Lei específica,  assegurada revisão  geral anual,  sempre na mesma data e sem distinção de índices, obedecendo às disposições do 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 
Artigo  4º­  Sobre os subsídios,  incidirão  o  desconto de  imposto  de renda 
retido  na  fonte,  de acordo  com os parâmetros estabelecidos em Lei e outros
extraordinários, se for o caso de acordo com a legislação vigente. 
Artigo 5º­ As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de recursos orçamentários, suplementados se necessário. 
Artigo 6º­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, contados
seus efeitos a  partir de  1º  de  janeiro  de  2009, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura  Municipal de Bofete, Gabinete  do Prefeito em 19 de agosto de 
2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Ilza Helena Jacinto
Lançadora
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo

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