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norma nº 1948/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2008
Date 2008-10-21
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ALTERAÇÃO PARCIAL DOS ANEXOS A I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 10 DE JULHO DE 2008 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Municipal nº 1.948 
De 21 de outubro de 2008. 
Autoriza a  criação do  Departamento  de  Assistência  Social e  a 
alteração parcial dos Anexos a I e  II da Lei Municipal nº 1.941, de 10 de julho de 
2008  (Lei de  Diretrizes Orçamentárias para  o exercício de 2009) e  dá outras
providências. 
José  Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando  de  suas
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica  criado na  Estrutura Orçamentária do Município  de 
Bofete, o Departamento de Assistência Social, conforme demonstra o Anexo I, parte 
integrante da presente Lei. 
Artigo  2º­ Ficam alterados parcialmente  os Anexos I e  II,  da Lei nº 
1.941, de 10 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2009) parte integrante da presente Lei. 
Artigo  3º­  Esta  Lei entrará em vigor na data  de  sua  publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,  21  de outubro 
de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado  em forma Impressa  e  Digital,  publicado  por afixação  em 
local de  costume  no Paço  Municipal e  no SITE OFICIAL do  Município  de Bofete, 
conforme legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Asssessor Administrativo

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