| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ALTERAÇÃO PARCIAL DOS ANEXOS A I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 10 DE JULHO DE 2008 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Municipal nº 1.948 De 21 de outubro de 2008. Autoriza a criação do Departamento de Assistência Social e a alteração parcial dos Anexos a I e II da Lei Municipal nº 1.941, de 10 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009) e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica criado na Estrutura Orçamentária do Município de Bofete, o Departamento de Assistência Social, conforme demonstra o Anexo I, parte integrante da presente Lei. Artigo 2º Ficam alterados parcialmente os Anexos I e II, da Lei nº 1.941, de 10 de julho de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009) parte integrante da presente Lei. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Arquivado em forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Elon Carlos de Camargo Asssessor Administrativo