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norma nº 1949/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2008
Date 2008-10-21
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
LEI Nº. 1.949. 
DE 21 DE OUTUBRO DE 2008  Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de 
Bofete/SP e dá outras providências.
José  Carlos Roder, Prefeito  Municipal de  Bofete,  usando  de suas
atribuições legais,  faz saber  que a Câmara  Municipal aprovou e ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei:  CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1º Esta  Lei dispõe  sobre a  Criação  do  Conselho  Gestor  do  Telecentro Comunitário do município de Bofete/SP e estabelece normas gerais
em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado 
entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município 
de Bofete/SP, através do processo nº. 53000.051102/2007. 
Art.  2º O Telecentro Comunitário é  um espaço público  provido de 
computadores conectados à Internet  em banda larga,  onde são  realizadas
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), 
com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. 
Art. 3º O Conselho Gestor do Município de Bofete/SP tem a função de 
acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização 
e utilização da unidade.  CAPÍTULO II 
Seção I 
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário 
Art.  4º A finalidade  do  Conselho  Gestor é  estabelecer  as regras de 
funcionamento  e  uso  do  espaço  do  Telecentro,  apontando  os rumos futuros, 
incentivando o  exercício pleno  da  cidadania  e dando  ferramenta  para  que  a 
comunidade se desenvolva social e economicamente. 
Seção II 
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário 
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: 
I – Realizar a gestão do Telecentro; 
II – guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu 
contínuo funcionamento;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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III ­ ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; 
IV­ organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V –  assegurar  que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro  sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a 
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, 
religioso, de defesa de direitos, etc.; 
VI ­ assegurar  que o uso dos equipamentos do Telecentro  seja de livre acesso á 
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para 
todas as atividades decididas pelo Conselho  Gestor  e  a  manutenção  e  utilização 
adequada dos equipamentos; 
VII  ­ organizar a  distribuição e  a recepção  de inscrições para  as atividades
oferecidas pelo Telecentro; 
VIII ­ organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este 
fim; 
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário; 
X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; 
XI  –  realizar  reuniões mensais ordinárias para  avaliar  o  funcionamento  do 
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. 
Parágrafo  Único: Uma  das primeiras tarefas do Conselho  Gestor é 
identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar 
instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no 
dia­a­dia do Telecentro. 
Seção III 
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário 
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger­se­à pelos seguintes princípios: 
I  ­ Respeito  à  dignidade do cidadão,  à sua  autonomia  e o direito  ao  acesso  ao 
Programa de Inclusão Digital; 
II­ igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer 
natureza, garantindo­se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; 
Art.  7º A organização  do  Telecentro  Comunitário  tem como  base  as
seguintes diretrizes:
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
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I  –  Participação da comunidade no acesso  a  inclusão digital e  no  controle  das
atividades em todos os níveis; 
II ­ desenvolvimento social e econômico da comunidade. 
III ­ aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção 
da cidadania digital e ativa. 
IV ­ redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; 
V – capacitação da população e inseri­la na sociedade;  CAPITULO II 
Seção I 
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário 
Art.  8º Fica  criado  o  Conselho  Gestor  do  Telecentro Comunitário  do 
município de Bofete/SP, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a 
gestão Telecentro. 
Art.  9º O Conselho  Gestor deve reunir membros da  comunidade,  do 
poder  público,  do corpo  docente municipal das associações de moradores, enfim,  deve  reunir os cidadãos em torno da proposta  de  usar a  inclusão digital para 
promover a inserção social da população. 
Seção II 
Da Composição do Conselho Gestor 
Art.10 O Conselho  Gestor  do  Telecentro Comunitário –  doravante
denominado  pela sigla CGTC,  é órgão  superior  de  proposição, fiscalização  e 
controle social do Telecentro. 
§  1º  ­ O Conselho  Gestor  está vinculado  diretamente a  Secretaria 
Responsável do município de Bofete/SP. 
§ 2º ­ O Conselho Gestor de Nome do Bofete/SP será composto por 05 
(cinco) membros efetivos e  respectivos suplentes de acordo com os critérios
seguintes: 
I  –  Sendo  (02)  representantes do governo,  um, ligado  ao  Departamento
Responsável e  outro,  o Departamento Municipal de Educação,  ambos, indicados
pelo Prefeito Municipal; 
II –  03 (três) representantes da  sociedade  civil organizada, dentre representantes
das entidades e organizações,  escolhidos bienalmente  e  indicados pelas próprias
entidades.
Prefeitura Municipal de Bofete
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§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do 
Conselho  gestor  serão oficializados mediante Decreto  e  publicado  por  meio  de 
afixação em local de costume e no site oficial do Município de Bofete/SP conforme 
legislação em vigor. 
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada 
apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de  interesse público 
relevante, não remunerado. 
§  1º Os membros efetivos do Conselho Gestor  serão  substituídos em 
suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 
5 alternadas, no período de 1 (um) ano. 
§  2º Os membros do Conselho Gestor  poderão ainda ser  substituídos
mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. 
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão 
ser indicados novos representantes empossados pelo  Prefeito Municipal,  ou 
representante  indicado por  ele,  num prazo máximo  de  10 (dez) dias sob  a 
coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social. 
Seção III 
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor 
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre 
os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. 
Art.  14 O Conselho  Gestor  terá  seu  funcionamento regido  por  um 
Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: 
I ­ Plenário; 
II ­ Presidente; 
III – Vice­Presidente; 
IV – Secretária; e
V – Vice­Secretária 
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho 
Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho. 
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: 
I ­ Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; 
II­ representar externamente o Conselho Gestor; 
III ­ convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
Prefeitura Municipal de Bofete
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IV ­ preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê­la à apreciação 
do Plenário; 
V ­ fazer cumprir o Regimento Interno; 
VI ­ expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando­os a 
quem de direito; 
VII­ delegar  competências desde  que  previamente  submetidas à  aprovação  do 
Plenário; 
VIII ­ decidir sobre as questões de ordem; 
IX­ convocar reuniões as extraordinárias quando necessário; 
X ­ propor  grupos de  trabalho  e cobrar apresentação de  resultados nos prazos
estabelecidos; 
Art.  17 Ao Vice­presidente  do  Conselho  Gestor  compete  substituir e 
auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. 
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: 
I ­ organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do 
Plenário; 
II ­ responsabilizar­se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III ­ secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao 
funcionamento do Conselho;
IV ­ distribuir aos Conselheiros, projetos,  programas, serviços,  processos, 
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; 
V ­ preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo 
Conselho; 
VI ­ responsabilizar­se pelo expediente do Conselho; 
VII  ­ assinar todos os expedientes da Secretaria e  outros assemelhados quando 
delegados pelo Presidente; 
VIII  ­ comunicar  à entidade  a  ausência  do  Conselheiro  que completar 3  faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período 
de um ano;
Prefeitura Municipal de Bofete
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IX ­ executar  outras competências que  lhe sejam atribuídas pelo  Presidente  do 
CMAS ou pelo Plenário. 
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da 
maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido 
no Regimento interno, em segunda convocação. 
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas
e precedidas de divulgação.  CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.  20. Considerar­se­á  instalado o  Conselho  Gestor  do  Telecentro 
Comunitário,  em sua  primeira  gestão, com a  publicação dos nomes de seus
integrantes será  afixada em local de  costume  e  no  site  oficial do Município  de 
Bofete/SP conforme legislação em vigor e sua respectiva posse. 
Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro 
de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei Nº. 031/2008 
Senhor Presidente, Senhores Edis. 
O Presente Projeto de Lei visa autorizar a criação do Conselho 
Gestor do  Telecentro  Comunitário  do  Município  de Bofete/SP,  a  fim de  assegurar
que a  política pública  implementada  pelo  convênio  celebrado  entre as partes,  contribua efetivamente à inclusão digital de qualidade no município. 
Considerando­se urgência de tal deliberação, solicito de Vossas
Excelências, que o tramite ocorra dentro do menor prazo possível. 
Prefeitura  Municipal de  Bofete,  Gabinete  do Prefeito,  29 de 
Setembro de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal

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