| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVADORES DE CARROS, TRANSPORTADORAS RODOVIÁRIAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, A SE ADEQUAREM COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA UTILIZADA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº. 1.950 De 12 de novembro de 2008 Autor: Vereador Graciliano Augusto de Lima Ramos “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lavadores de carros, transportadoras rodoviárias, empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais, localizados no Município de Bofete, Estado de São Paulo, a se adequarem com a instalação de equipamentos de tratamento e reutilização da água utilizada”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Ficam obrigados os postos de combustíveis, lavadores de carros, transportadoras rodoviárias, empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais, localizados no Município de Bofete, Estado de São Paulo, a se adequarem com a instalação de equipamentos de tratamento e reutilização da água usada. Parágrafo Único – Para os efeitos legais a Prefeitura Municipal de Bofete deverá fazer as adaptações necessárias em sua garagem municipal, a fim de atender as especificações desta lei. § 1º A instalação dos equipamentos previstos no caput deste artigo será de competencia e responsabilidade do proprietário da empresa. § 2º As demais empresas não descritas no caput acima, que contar com número superior a 10 (dez) veículos entre carros caminhões e máquinas deverão se adequar a presente lei. Artigo 2º As empresas e a Prefeitura Municipal citados nesta lei terão prazo de 180 dias, a partir da publicação desta lei, para implantação e aplicação dos sistema de tratamento e reutilização da água. Artigo 3º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsavel infrator a imposição das seguintes sanções: I – notificação para adequação e instalação dos equipamentos no prazo maximo de 90 dias, sob pena de multa no valor de 150 UFESP (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo II – Em caso de nova reincidencia e mantido o descumprimento, ocorrerá à suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização, sem prejuizo da multa diária, equivalente a 1/30 do valor da multa. Artigo 4º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua execução. Artigo 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias proprias. Artigo 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de Bofete, conforme legislação em vigor. Eliane Oliveira Araújo Assessora de Planejamento