br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1950/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, LAVADORES DE CARROS, TRANSPORTADORAS RODOVIÁRIAS, EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, A SE ADEQUAREM COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA UTILIZADA.
native_id434

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº. 1.950 
De 12 de novembro de 2008
Autor: Vereador Graciliano Augusto de Lima Ramos
“Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  dos postos de 
combustíveis,  lavadores de  carros,  transportadoras
rodoviárias,  empresas de  ônibus intermunicipais e 
interestaduais, localizados no Município de Bofete, Estado 
de  São  Paulo, a  se adequarem com  a  instalação de 
equipamentos de  tratamento  e reutilização da água 
utilizada”. 
José Carlos Roder,  Prefeito  Municipal de Bofete, usando 
de  suas atribuições  legais,  faz saber que a  Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º  ­ Ficam obrigados os postos de  combustíveis, 
lavadores de carros,  transportadoras rodoviárias,  empresas de  ônibus
intermunicipais e interestaduais, localizados no Município de Bofete, Estado de 
São Paulo, a se adequarem com a instalação de equipamentos de tratamento e
reutilização da água usada. 
Parágrafo Único  –  Para  os efeitos legais a  Prefeitura 
Municipal de Bofete deverá fazer as adaptações necessárias em sua garagem 
municipal, a fim de atender as especificações desta lei. 
§  1º ­ A instalação  dos  equipamentos previstos no  caput 
deste  artigo será de  competencia  e  responsabilidade do  proprietário  da 
empresa. 
§ 2º ­ As demais empresas não descritas no caput acima, 
que contar com número superior a 10 (dez) veículos entre carros caminhões e 
máquinas deverão se adequar a presente lei. 
Artigo  2º ­ As empresas e  a Prefeitura  Municipal citados
nesta  lei terão  prazo de 180 dias, a  partir da  publicação  desta  lei,  para 
implantação e aplicação dos sistema de tratamento e reutilização da água.
Artigo  3º  ­ A infração  às disposições  da presente  Lei
acarretará ao responsavel infrator a imposição das seguintes sanções: 
I  –  notificação para adequação e  instalação  dos
equipamentos no prazo maximo de 90 dias, sob pena de multa no valor de 150 
UFESP (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), dobrada
em caso de reincidência.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
II  –  Em caso de  nova reincidencia e mantido  o 
descumprimento, ocorrerá à suspensão do alvará de funcionamento até a sua 
regularização,  sem prejuizo da  multa  diária,  equivalente a  1/30  do  valor  da 
multa. 
Artigo  4º  ­ Ulterior  disposição regulamentar  desta Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.
Artigo  5º ­ As despesas decorrentes desta  lei correrão  à 
conta de dotações orçamentárias proprias. 
Artigo  6º  ­ Esta Lei entrará  em vigor  na data de  sua 
publicação.
Prefeitura  Municipal de Bofete, Gabinete  do  Prefeito, em 
12 de novembro de 2008.
José Carlos Roder 
Prefeito Municipal
Arquivado na  forma  Impressa  e Digital,  publicado 
por  afixação  em local de costume  no Paço Municipal e no SITE OFICIAL  do 
MUNICÍPIO de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Eliane Oliveira Araújo 
Assessora de Planejamento

open original →