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norma nº 1951/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº. 1.951 
De 12 de novembro de 2008
Autor: Vereador Graciliano Augusto de Lima Ramos
“Dispõe  sobre  a  utilização  de material reciclado,  no âmbito  da 
administração municipal, e dá outras providências”. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de  Bofete,  usando  de  suas
atribuições legais,  faz saber  que a Câmara Municipal aprovou e  ele  sanciona e  promulga  a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º ­ Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta 
e  autárquica, promoverão programas de  conscientização  sobre a importância da redução de 
consumo,  reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em  seus órgãos,  sobretudo  de 
papel.  Artigo 2º ­ Deve ser disponibilizada, nos prédios oúblicos, coleta seletiva 
dos materiais ali gerados. 
Artigo 3º ­ O Executivo Municipal adotará, na progressão a seu critério o 
uso  de  papel reciclado  em seus materiais de expediente,  tais como folhas de  oficios,  envelopes, fichários, formulários, no prazo de 2 (dois) anos, abolir a utilização de  papel não 
reciclado.  Artigo 4º ­ O Exceutivo  adotará,  gradativamente,  nas proporções e 
prazos estabelecidos no artigo anterior, papel reciclado para o desempenho de seus serviços, 
inclusive para o material escolar entregue às escolas municipais. 
Artigo  5º ­ O Executivo regulamentará a presente  Lei no prazo de  60 
(sessenta) dias. 
Artigo 6º ­ As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 7º ­ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro 
de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em 
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Eliane Oliveira Araújo 
Assessora de Planejamento

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