| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº. 1.951 De 12 de novembro de 2008 Autor: Vereador Graciliano Augusto de Lima Ramos “Dispõe sobre a utilização de material reciclado, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta e autárquica, promoverão programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo de papel. Artigo 2º Deve ser disponibilizada, nos prédios oúblicos, coleta seletiva dos materiais ali gerados. Artigo 3º O Executivo Municipal adotará, na progressão a seu critério o uso de papel reciclado em seus materiais de expediente, tais como folhas de oficios, envelopes, fichários, formulários, no prazo de 2 (dois) anos, abolir a utilização de papel não reciclado. Artigo 4º O Exceutivo adotará, gradativamente, nas proporções e prazos estabelecidos no artigo anterior, papel reciclado para o desempenho de seus serviços, inclusive para o material escolar entregue às escolas municipais. Artigo 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de Bofete, conforme legislação em vigor. Eliane Oliveira Araújo Assessora de Planejamento