| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº. 1.952 De 12 de novembro de 2008 “Autoriza a celebração de Termos de Convênios, de Aditamentos entre o Município de Bofete e a entidade que especifica e dá outras providências”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios, de Aditamentos com a Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais APAE, Professora Magali Máris Vieira, estabelecida na Rua Sete de Setembro nº 189 nesta cidade, objetivando o repasse de recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas estabelecidas pelo Aditamento nº 04/05 ÀS INSTRUÇÕES Nº 02/2002., em complementação ao convênio anterior. Artigo 2º Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado: I Repassar mensalmente á entidade, recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso, aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 01 de novembro de 2008. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de novembro de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de Bofete, conforme legislação em vigor. Eliane Oliveira Araújo Assessora de Planejamento