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norma nº 1952/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº. 1.952 
De 12 de novembro de 2008
“Autoriza a  celebração  de  Termos de Convênios, de 
Aditamentos entre o Município  de  Bofete  e  a  entidade que 
especifica e dá outras providências”. 
José  Carlos Roder,  Prefeito  Municipal de  Bofete,  usando de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termos de Convênios, de  Aditamentos com a Associação  de  Paes e Amigos dos
Excepcionais ­ APAE, Professora Magali Máris Vieira, estabelecida na Rua Sete de 
Setembro  nº 189  nesta  cidade,  objetivando o repasse de  recursos financeiros na 
modalidade de  subvenções, de  acordo  com as normas estabelecidas pelo 
Aditamento  nº 04/05 ÀS INSTRUÇÕES Nº  02/2002.,  em  complementação  ao 
convênio anterior. 
Artigo 2º ­ Para  cumprimento  do disposto  no artigo primeiro 
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
I ­ Repassar mensalmente á entidade, recursos financeiros de 
acordo com  o Plano  de Trabalho e Cronograma de  Desembolso,  aprovado  pelo 
Poder Executivo Municipal. 
Artigo 3º ­ As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão  por  conta de  dotações próprias do  orçamento  vigente,  suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 
01 de novembro de 2008. 
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de 
novembro de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação 
em  local de  costume no  Paço  Municipal e no SITE  OFICIAL  do  MUNICÍPIO de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Eliane Oliveira Araújo 
Assessora de Planejamento

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