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norma nº 1953/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº. 1.953 
De 12 de novembro de 2008.
“Autoriza  o  pagamento  de  subvenções à  entidade  que  especifica e 
dá outras providências”. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de  Bofete,  usando de  suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1º ­ Fica  o  Poder  Executivo  Municipal autorizado a  conceder 
subvenções á Associação  de Pais e  Amigos dos Excepcionais –  APAE “ Professora 
Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), em 
complementação ao  montante  das subvenções pagas durante  este  exercício,  com  a 
seguinte classificação orçamentária: 
02.00.00­ PODER EXECUTIVO
02.07.00­ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.0.00.00­DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00­OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00­TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00­SUBVENÇÕES SOCIAIS
12.3670211.2026­SUBVENÇÕES –APAE. 
Artigo 2º ­ O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei,  será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício. 
Artigo 3º ­ A entidade receberá  as subvenções, desde  que 
preliminarmente apresente  toda a  documentação que  a habilite  para o recebimento  do 
benefício. 
Artigo 4º­ A entidade prestará contas dos recursos recebidos no 
corrente exercício, á Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.009, sob pena
de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. 
Artigo 5º­ Esta  Lei entrará  em  vigor  na data de  sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 01 
de novembro de 2008. 
Prefeitura  Municipal de  Bofete, Gabinete  do  Prefeito,  em 12  de 
novembro de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa  e Digital,  publicado  por 
afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de 
Bofete, conforme legislação em vigor. 
Eliane Oliveira Araújo 
Assessora de Planejamento

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