| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº. 1.953 De 12 de novembro de 2008. “Autoriza o pagamento de subvenções à entidade que especifica e dá outras providências”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE “ Professora Magali Máris Vieira desta cidade, no valor de até R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), em complementação ao montante das subvenções pagas durante este exercício, com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.0.00.00DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.3670211.2026SUBVENÇÕES –APAE. Artigo 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei, será efetuado em quotas mensais durante o corrente exercício. Artigo 3º A entidade receberá as subvenções, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. Artigo 4º A entidade prestará contas dos recursos recebidos no corrente exercício, á Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.009, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 01 de novembro de 2008. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de Bofete, conforme legislação em vigor. Eliane Oliveira Araújo Assessora de Planejamento