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norma nº 1954/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIAS DA EXTINTA ASSOCIAÇÃO CRECHE E BERÇÁRIO BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA DESTA CIDADE, TANTO AS ATIVIDADES COMO TODOS OS BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Nº. 1.954 
De 12 de novembro de 2008.
“Autoriza  o Poder Executivo  Municipal a receber  por intermédio 
de  transferências da  Extinta Associação  “Creche  Berçário 
Benedito  de Oliveira  e  Silva”  desta  cidade, tanto  as atividades
como todos os bens e dá outras providências”. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais,  faz saber  que  a  Câmara Municipal aprovou  e  ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
através de transferências da Extinta  Associação  “Creche Berçário Benedito  de 
Oliveira e Silva” desta cidade, todos os bens declarados em seu livro de patrimônio 
de acordo com o levantamento realizado em 03 de setembro de 2008, assinado pelo 
presidente e pela coordenadora  da  entidade, conforme cópia reprográfica  inclusa, 
que passará a fazer parte integrante da presente Lei. 
Artigo 2º ­ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
por  doação, o bem imóvel, objeto  da  transcrição 16.270, do Livro Q,  inclusive fica 
expressamente autorizado o aceite em suceder a entidade nas atividades da creche. 
Artigo 3º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4º ­ Revogam­se as disposições em contrário. 
Prefeitura  Municipal de  Bofete, Gabinete  do Prefeito  em 12  de 
novembro de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa  e  Digital,  publicado por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO
de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Eliane Oliveira Araújo 
Assessora de Planejamento

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