| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR INTERMÉDIO DE TRANSFERÊNCIAS DA EXTINTA ASSOCIAÇÃO CRECHE E BERÇÁRIO BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA DESTA CIDADE, TANTO AS ATIVIDADES COMO TODOS OS BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Nº. 1.954 De 12 de novembro de 2008. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por intermédio de transferências da Extinta Associação “Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva” desta cidade, tanto as atividades como todos os bens e dá outras providências”. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber através de transferências da Extinta Associação “Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva” desta cidade, todos os bens declarados em seu livro de patrimônio de acordo com o levantamento realizado em 03 de setembro de 2008, assinado pelo presidente e pela coordenadora da entidade, conforme cópia reprográfica inclusa, que passará a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, o bem imóvel, objeto da transcrição 16.270, do Livro Q, inclusive fica expressamente autorizado o aceite em suceder a entidade nas atividades da creche. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º Revogamse as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 12 de novembro de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do MUNICÍPIO de Bofete, conforme legislação em vigor. Eliane Oliveira Araújo Assessora de Planejamento