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norma nº 1957/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2008
Date 2008-12-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 'MELHOR CAMINHO'.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº  1.957.  De 24 de dezembro de 2008. 
Institui o  Programa  Municipal de  Conservação  de  Estradas Rurais 
“ Melhor Caminho” .
José  Carlos Roder, Prefeito  Municipal de  Bofete,  usando  de  suas
atribuições legais,  faz saber  que a Câmara  Municipal aprovou e ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­ Fica  instituído  o Programa Municipal de  Conservação de 
Estradas Rurais “  Melhor Caminho” .
I­  manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos
produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas: 
II­  controlar a erosão do solo agrícola. 
Artigo  2º­  Para  consecução do  Programa  ora  instituído  caberá ao 
Município: 
I­ zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a: 
a)  proteger  a  pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram 
diretamente sobre  ela,  mediante  a  manutenção  de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento)
b)  diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de
saídas laterais,  passagens abertas e  bueiros com espaçamento
adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de
estrada.
II­ zelar  pela observância,  nas estradas municipais, das normas técnicas
atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de 
visibilidade; 
III­ manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas
de material utilizável na recuperação das estradas; 
IV­ manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente
roçados. 
Artigo  3º­ São  obrigações dos proprietários de  imóveis adjacentes às
estradas municipais: 
I­ executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas; 
II­ evitar  a  dispersão  ou  o  escoamento  de  excessos de  água  nas estradas
municipais;
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
III­ evitar  qualquer  dano  no  leito  carroçável ou  ao acostamento,  bem como  a 
retiradas do  material vegetal necessário  a  conservação  e  manutenção  da 
estrada; 
IV­ evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais
de  escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas. 
Artigo  4º­  Aos infratores das disposições contidas nesta  lei serão 
aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades de: 
I­  advertência; 
II­  multa  conforme  previsto  no  Regulamento  a  ser baixado por  Decreto  do 
Poder Executivo; 
Parágrafo 1º­ As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores
sejam eles arrendatários,  parceiros,  posseiros,  gerentes,  técnico responsável,  administradores, diretores, promitentes­compradores ou proprietários de área agro￾silvo­pastoril,  ainda  que  praticadas por  prepostos ou subordinados e no interesse 
dos proponentes ou superiores hierárquicos. 
Parágrafo 2º­ A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 
6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 
1993, excluírá a autuação pelo município em razão da mesma infração. 
Artigo 5º­ O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Artigo 6º­ Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo para execução do Programa “ Melhor Caminho” , nos termos
do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997. 
Artigo 7º­ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de  Bofete,  Gabinete do Prefeito,  em 24  de 
dezembro de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Arquivado  na forma impressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme 
legislação em vigor. 
Elon Carlos de Camargo 
Assessor Administrativo
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
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