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norma nº 32/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ABONO ESPECIAL QUE PODERÁ SER CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LeiComplementar No 32.
De 11 de fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a criação de um Abono Especial que poderá ser concedido a todos os servidores municipais e dá outras providências.
José Carlos Roder Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- Fica criado um Abono Especial no valor de até um salário mínimo vigente no País, de acordo com a complexidade no exercício do cargo,
emprego ou função, que poderá ser concedido a todos os servidores municipãs, desde que não haja reajuste salarial concedido pelo Município no decorrer do exercício.
S 10- O Abono Salarial poderá ser suspenso, nos casos de transferência do servidor para outro setor de menos complexidade, negligência no exercício de
suas funções, reajuste salarial concedido pelo Poder gxecutivõ Municipal no decorrer do. exercício, indisponibilidade de recursos financeiros para o pagamento, bem como outras eventualidades imprevistas nesta Lei.
S 20- Apos o período de 05 (cinco) anos ininterruptos, o referido abono será incorporado aos vencimentos do servidor público no valor concedido pelo poder
Executivo Municipal.
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão
por conta de dotações orçamentárias do corrente exercíCio, suplementadas se necessário ' 
,,
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2008.
Registrada em li publicada através de afixação em local de
costume no prédio da PrefeiWrryuntctpg,|,ç arquivado no Cartório de Registro das
rtíde AobÇJffi data qupra.
B.,Ji,Mg^tãú#caia
Pessoas Naturais e T
Chefe da Lançadoria

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