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norma nº 35/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PERTINENTE AOS VALORES DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS, COM EXCEÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar  Nº 35 
De 25 de junho de 2008. 
Dispõe  sobre  redução  de  débitos inscritos na  Divida  Ativa, 
pertinente aos valores de  multas e juros incidentes sobre os mesmos,  com 
exceção  da correção monetária  e dá outras providências. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: 
Artigo  1º­  Fica  o  Poder Executivo  autorizado a  conceder  uma 
redução de  90%  (noventa por  cento)  sobre  as multas e  juros de  mora 
incidentes sobre todos os Tributos Municipais (Divida Ativa), com exceção da 
correção monetária, durante o período de até 120 (cento e  vinte) dias, á vista, 
contados da data da publicação desta Lei. 
Parágrafo Único  –  Para gozar  dos benefícios concedidos pelo 
artigo  primeiro  desta  Lei,  os contribuintes deverão efetuar  o  pagamento dos
tributos no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data da publicação 
desta Lei. 
Artigo  2º­  As custas judiciais relativas ás execuções fiscais e  os
honorários advocatícios ficam a cargo dos contribuintes, que deverão quita­los
diretamente em Juízo. 
Artigo 3º­ Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Bofete,  Gabinete do Prefeito,  em 25  de 
junho de 2008. 
José Carlos Roder 
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município 
de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Beneorides Sante Maracajá 
Chefe da Lançadoria

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