| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PERTINENTE AOS VALORES DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE OS MESMOS, COM EXCEÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Complementar Nº 35 De 25 de junho de 2008. Dispõe sobre redução de débitos inscritos na Divida Ativa, pertinente aos valores de multas e juros incidentes sobre os mesmos, com exceção da correção monetária e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma redução de 90% (noventa por cento) sobre as multas e juros de mora incidentes sobre todos os Tributos Municipais (Divida Ativa), com exceção da correção monetária, durante o período de até 120 (cento e vinte) dias, á vista, contados da data da publicação desta Lei. Parágrafo Único – Para gozar dos benefícios concedidos pelo artigo primeiro desta Lei, os contribuintes deverão efetuar o pagamento dos tributos no prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data da publicação desta Lei. Artigo 2º As custas judiciais relativas ás execuções fiscais e os honorários advocatícios ficam a cargo dos contribuintes, que deverão quitalos diretamente em Juízo. Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Beneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria