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norma nº 36/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 36 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BÔNUS DO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AO FINAL DE CADA SEMESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 36.
De 30 de junho de 2008.
Dispõe sobre autorização para pagamento de bônus do FUNDEB
para os profissionais do  magistério,  ao  final de  cada  semestre  e  dá  outras
providencias. 
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais,  faz saber  que a Câmara  Municipal aprovou e ele  sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1º­ Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento
de  bônus para  os profissionais do magistério,  oriundos de  sobra  de  recursos
financeiros do FUNDEB, 60% ao final de cada semestre, já descontados os 6/12 de 
valor pertinente a 13º salário, incluindo seus encargos. 
Parágrafo  Único  ­ A distribuição  será  estabelecida  segundo  as
regras determinadas pelos membros da Comissão de Distribuição do Bônus, com a 
finalidade  de  aplicação  do  percentual mínimo  de  60% exigido  pela  Lei federal Nº 
11.494, de 20 de junho de 2007. 
Artigo 2º­  As despesas decorrentes da execução desta  Lei,  correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 3º­ Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura  Municipal de  Bofete,  Gabinete do Prefeito em 30  de 
junho de 2008. 
José Carlos Roder
Prefeito Municipal
Registrada em livro  próprio,  publicada através de  afixação  em 
local de costume no prédio da Prefeitura Municipal  e no SITE OFICIAL do Município 
de Bofete, conforme legislação em vigor. 
Beneorides Sante Maracajá 
Chefe da Lançadoria
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo

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