| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE BÔNUS DO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, AO FINAL DE CADA SEMESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo Lei Complementar nº 36. De 30 de junho de 2008. Dispõe sobre autorização para pagamento de bônus do FUNDEB para os profissionais do magistério, ao final de cada semestre e dá outras providencias. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento de bônus para os profissionais do magistério, oriundos de sobra de recursos financeiros do FUNDEB, 60% ao final de cada semestre, já descontados os 6/12 de valor pertinente a 13º salário, incluindo seus encargos. Parágrafo Único A distribuição será estabelecida segundo as regras determinadas pelos membros da Comissão de Distribuição do Bônus, com a finalidade de aplicação do percentual mínimo de 60% exigido pela Lei federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2008. José Carlos Roder Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Beneorides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 – BOFETE – Estado de São Paulo