| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lrfeitrva o cipal de Sofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo wmy.bofete.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2017 "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete - REFIS destinado à promoção da recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. S 1º. O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao presente Programa, deduzindo-se os valores já pagos até a data de adesão ao REFIS, corrigindo-se o valor do débito até a data do parcelamento S 2º. Os benefícios previstos na presente lei estendem-se aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal. Art. 2º. Os débitos em geral, após corrigidos monetariamente, poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que os valores correspondentes a juros e multa de mora terão desconto, observando-se: I- à vista, com desconto de 100% (cem por cento); II- em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento) IlI-de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br S 1º -— Para pagamento do débito acima de 06 (seis) parcelas, até o máximo de 24 (vinte e quatro), será computado o valor total apurado, sem incidência de desconto. S 2º - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Art. 3º. Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizada para cobrança judicial poderão ser parcelados em conformidade com o presente Programa, que serão atualizados, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão do processo até final quitação. S 1º. As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas à vista. S 2º. Tratando-se de débitos já ajuizados, o deferimento do requerimento de adesão ao presente Programa deverá ser informado ao Juízo competente, valendo como confissão de dívida, devendo, neste caso, ser suspenso o processo, até final e integral quitação da dívida. Art. 4º. Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá assinar requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação comprobatória da dívida. S 1º. Deferido o requerimento, o processo será encaminhado ao Departamento competente para a realização de todos os atos administrativos pertinentes ao trâmite processual. S 2º. A adesão ao Programa importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente lei. Art. 5º. O parcelamento será rescindido: I- pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas; Lrefeituva Municipal de SDofete CNP) 46.634.143/000]-56 Praça da Mai; 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br II- pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não abrangidos pelo presente Programa. s 1º. A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado do saldo do débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios previstos no presente Programa. S 2º. Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste artigo, o contribuinte não poderá ser reintegrado novamente ao Programa. Art. 6º. O contribuinte terá do dia catorze de março até o dia vinte e oito de agosto de 2017 para aderir ao presente Programa. Art. 7º. Para adesão ao REFIS, na data do requerimento o contribuinte deverá estar quite com os tributos do exercício de 2017. Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a catorze de março de 2017. Prefeito Municipal BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. Eliane Oliveira Araújo Gerente de Planejamento