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norma nº 96/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lrfeitrva o cipal de Sofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
wmy.bofete.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2017
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito Municipal
de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal no Município de Bofete - REFIS destinado à
promoção da recuperação de créditos do Município,
decorrentes de débitos, multa ou encargos de
qualquer natureza, tributários ou não, inscritos em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
S 1º. O contribuinte com débito anteriormente
parcelado poderá aderir ao presente Programa,
deduzindo-se os valores já pagos até a data de
adesão ao REFIS, corrigindo-se o valor do débito até
a data do parcelamento
S 2º. Os benefícios previstos na presente lei
estendem-se aos contribuintes pessoas físicas e
jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Os débitos em geral, após corrigidos
monetariamente, poderão ser parcelados em até 24
(vinte e quatro) meses, sendo que os valores
correspondentes a juros e multa de mora terão
desconto, observando-se:
I- à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
II- em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90%
(noventa por cento)
IlI-de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com
desconto de 80% (oitenta por cento)
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
S 1º -— Para pagamento do débito acima de 06 (seis)
parcelas, até o máximo de 24 (vinte e quatro), será
computado o valor total apurado, sem incidência de
desconto.
S 2º - O valor das parcelas não poderá ser inferior
a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 3º. Os débitos tributários inscritos em Dívida
Ativa ajuizada para cobrança judicial poderão ser
parcelados em conformidade com o presente Programa,
que serão atualizados, acrescido das despesas
processuais e honorários advocatícios, com suspensão
do processo até final quitação.
S 1º. As custas processuais devidas ao Estado
deverão ser pagas à vista.
S 2º. Tratando-se de débitos já ajuizados, o
deferimento do requerimento de adesão ao presente
Programa deverá ser informado ao Juízo competente,
valendo como confissão de dívida, devendo, neste
caso, ser suspenso o processo, até final e integral
quitação da dívida.
Art. 4º. Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá
assinar requerimento específico, dirigido ao
Prefeito Municipal, instruído com documentação
comprobatória da dívida.
S 1º. Deferido o requerimento, o processo será
encaminhado ao Departamento competente para a
realização de todos os atos administrativos
pertinentes ao trâmite processual.
S 2º. A adesão ao Programa importa na confissão
irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, com
aceitação plena dos requisitos estabelecidos na
presente lei.
Art. 5º. O parcelamento será rescindido:
I- pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas;
Lrefeituva Municipal de SDofete
CNP) 46.634.143/000]-56
Praça da Mai; 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
II- pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no
pagamento de tributos não abrangidos pelo
presente Programa.
s 1º. A rescisão do parcelamento acarretará
vencimento antecipado do saldo do débito tributário
e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem
os benefícios previstos no presente Programa.
S 2º. Rescindido o parcelamento, na forma prevista
neste artigo, o contribuinte não poderá ser
reintegrado novamente ao Programa.
Art. 6º. O contribuinte terá do dia catorze de março
até o dia vinte e oito de agosto de 2017 para aderir
ao presente Programa.
Art. 7º. Para adesão ao REFIS, na data do
requerimento o contribuinte deverá estar quite com
os tributos do exercício de 2017.
Art. 8º. A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a catorze de
março de 2017.
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.
Eliane Oliveira Araújo
Gerente de Planejamento

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