| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. |
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LPefeituva Municipal de Sofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo wu. bofete.sp.gov.br Lei nº 2.190 de 28 de dezembro de 2015. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para O exercício de 2016. Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para O exercício financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com O seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 35.148.200,00 Receita Tributária R$ 5.311.000,00 Receita Patrimonial R$ 303.000,00 Transferências Correntes R$ 27.755.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.779.200,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.493.000,00 Alienações de Bens R$ 100.000,00 Transferências de Capital R$ 1.393.000,00 SOMA R$ 36.641.200,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 3.641.200,00 TOTAL R$ 33.000.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 7 R$ 1.565.256,00 1 Leitura O cipal de Ssofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Câmara Municipal R$ 1.565.256,00 PODER EXECUTIVO R$ 31.434.744,00 Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.049.000,00 Departamento Jurídico R$ 298.000,00 Departamento de Administração R$ 3.073.000,00 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 66.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 748.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 473.000,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 282.000,00 Departamento de Finanças e Tributação R$ 824.000,00 Departamento de Educação R$ 6.497.744,00 FUNDEB ; R$ 5.988.000,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 141.000,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 729.000,00 Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 345.000,00 Departamento de Saúde R$ 3.175.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 3.719.000,00 Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 3.957.000,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 25.000,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 13.000,00 Reserva de Contingência R$ 32.000,00 TOTAL | R$ 33.000.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo R$ 1.565.256,00 02- Poder Executivo R$ 31.434.744,00 TOTAL R$ 33.000.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA 3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 27.815.256,00 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.325.000,00 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 11.490.256,00 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.152.744,00 4.4- Investimentos R$ 4.354.744,00 4.6- Amortização da Divida R$ 798.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 32.000,00 9.9- Reserva de Contingência TOTAL R$ 33.000.000,00 DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - ELEMENTO 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 27.815.256,00 2 Lrefeituva Hunicip cpa de SLofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado-de-São Paulo www. bofete.sp.gov.br 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 11.964.000,00 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 3.748.000,00 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. — P. Civil R$ 613.000,00 3.3.50.41- Contribuições R$ 6.000,00 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 132.000,00 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 13.000,00 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 4.358.256,00 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 28.000,00 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — P.F. R$ 1.426.000,00 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros — P.J. R$ 5.197.000,00 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 330.000,00 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.152.744,00 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.368.000,00 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.652.000,00 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 334.744,00 4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 476.000,00 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 322.000,00 9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 32.000,00 9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 32.000,00 TOTAL R$ 33.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativa R$ 1.565.256,00 04- Administração R$ 4.116.000,00 08- Assistência Social R$ 1.569.000,00 10- Saúde R$ 6.894.000,00 12- Educação R$ 12.485.744,00 13- Cultura R$ 141.000,00 15- Urbanismo R$ 3.753.000,00 18- Gestão Ambiental R$ 13.000,00 20- Agricultura R$ 204.000,00 26- Transporte R$ 25.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 1.074.000,00 28- Encargos Especiais R$ 1.128.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 32.000,00 TOTAL R$ 33.000.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; th Legfeitrra Municipal de LDefete CNPJ 46.634.143/000]-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930] CEP 18590-000 - BOFETE - Estado-de São Paulo wu. bofete.sp.gov.br li- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa; V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais; e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário. ERA as o Prefeito Municipal igádo por afixação em local de Bofete, conforme legislação Arquivada na forma impressa s costume no Paço Municipal e no SITE OFICIA nisi em vigor. fíes de Oliveira Habitação