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norma nº 2190/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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LPefeituva Municipal de Sofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
wu. bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.190 de 28 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Bofete para O exercício
de 2016.
Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a
administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para O exercício
financeiro de 2016, estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.000.000,00 (trinta e três
milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com O seguinte
desdobramento:
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 35.148.200,00
Receita Tributária R$ 5.311.000,00
Receita Patrimonial R$ 303.000,00
Transferências Correntes R$ 27.755.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 1.779.200,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.493.000,00
Alienações de Bens R$ 100.000,00
Transferências de Capital R$ 1.393.000,00
SOMA R$ 36.641.200,00
Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 3.641.200,00
TOTAL R$ 33.000.000,00
Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa,
integrantes desta lei.
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 7 R$ 1.565.256,00
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Leitura O cipal de Ssofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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Câmara Municipal R$ 1.565.256,00
PODER EXECUTIVO R$ 31.434.744,00
Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.049.000,00
Departamento Jurídico R$ 298.000,00
Departamento de Administração R$ 3.073.000,00
Fundo Municipal de Solidariedade R$ 66.000,00
Departamento de Assistência Social R$ 748.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 473.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 282.000,00
Departamento de Finanças e Tributação R$ 824.000,00
Departamento de Educação R$ 6.497.744,00
FUNDEB ; R$ 5.988.000,00
Departamento de Cultura e Turismo R$ 141.000,00
Departamento de Esporte e Lazer R$ 729.000,00
Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 345.000,00
Departamento de Saúde R$ 3.175.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 3.719.000,00
Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 3.957.000,00
Depart. de Estradas e Rodagem R$ 25.000,00
Departamento do Meio Ambiente R$ 13.000,00
Reserva de Contingência R$ 32.000,00
TOTAL | R$ 33.000.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃO
01- Poder Legislativo R$ 1.565.256,00
02- Poder Executivo R$ 31.434.744,00
TOTAL R$ 33.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA
3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 27.815.256,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.325.000,00
3.3- Outras Despesas Correntes R$ 11.490.256,00
4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.152.744,00
4.4- Investimentos R$ 4.354.744,00
4.6- Amortização da Divida R$ 798.000,00
9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 32.000,00
9.9- Reserva de Contingência
TOTAL R$ 33.000.000,00
DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - ELEMENTO
3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 27.815.256,00
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Lrefeituva Hunicip cpa de SLofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado-de-São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 11.964.000,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 3.748.000,00
3.1.90.16- Outras Desp. Variá. — P. Civil R$ 613.000,00
3.3.50.41- Contribuições R$ 6.000,00
3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 132.000,00
3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 13.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo R$ 4.358.256,00
3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 28.000,00
3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — P.F. R$ 1.426.000,00
3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros — P.J. R$ 5.197.000,00
3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 330.000,00
4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.152.744,00
4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.368.000,00
4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.652.000,00
4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 334.744,00
4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 476.000,00
4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 322.000,00
9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 32.000,00
9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 32.000,00
TOTAL R$ 33.000.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES
01- Legislativa R$ 1.565.256,00
04- Administração R$ 4.116.000,00
08- Assistência Social R$ 1.569.000,00
10- Saúde R$ 6.894.000,00
12- Educação R$ 12.485.744,00
13- Cultura R$ 141.000,00
15- Urbanismo R$ 3.753.000,00
18- Gestão Ambiental R$ 13.000,00
20- Agricultura R$ 204.000,00
26- Transporte R$ 25.000,00
27- Desporto e Lazer R$ 1.074.000,00
28- Encargos Especiais R$ 1.128.000,00
99- Reserva de Contingência R$ 32.000,00
TOTAL R$ 33.000.000,00
Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a
legislação vigente;
th Legfeitrra Municipal de LDefete
CNPJ 46.634.143/000]-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado-de São Paulo
wu. bofete.sp.gov.br
li- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
Hl- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem previa autorização legislativa;
V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e
Encargos Sociais; e
VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.
ERA as o
Prefeito Municipal
igádo por afixação em local de
Bofete, conforme legislação
Arquivada na forma impressa s
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIA nisi
em vigor.
fíes de Oliveira
Habitação

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