| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERVIÇO CONVIVÊNCIA E VÍNCULO INTELECTUAL ACIMA DE 30 ANOS, EGRESSOS DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 BOFETE - Estado de São Paulo Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 Www.bofate.sp.gov.br Lei nº 2.213/2017 Autoriza a transferência dos recursos oriundos do Programa de Proteção Social Básica — Serviço convivência e fortalecimento de vínculo intelectual acima de 30 anos, egressos da Educação, da Secretária Estadual de Assistência Social, à entidade que específica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona 2 promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 08.242.0008.2017 - Proteção Social Básica - Deficientes Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.018. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2.017. j Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2017. Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no ITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.