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norma nº 2213/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SERVIÇO CONVIVÊNCIA E VÍNCULO INTELECTUAL ACIMA DE 30 ANOS, EGRESSOS DA EDUCAÇÃO, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 CEP 18590-000 BOFETE - Estado de São Paulo
Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
Www.bofate.sp.gov.br
Lei nº 2.213/2017
Autoriza a transferência dos recursos
oriundos do Programa de Proteção Social
Básica — Serviço convivência e fortalecimento
de vínculo intelectual acima de 30 anos,
egressos da Educação, da Secretária Estadual
de Assistência Social, à entidade que
específica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz
saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona 2 promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris
Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o
corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte
classificação do orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 - Proteção Social Básica - Deficientes
Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete,
dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2.018.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
janeiro de 2.017. j
Prefeitura Municipal, Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2017.
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no ITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.

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