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norma nº 1881/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pu dura Municipal de Po de
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e-mail: pmbofete.assessoria(Dig.com.br
prefeiturabofeteQ hotmail.com
pmbofete(Dbol.com.br
Lei Nº 1.881.
De 06 de fevereiro de 2007.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO
DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, e dá
outras providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais e conforme disposto no artigo 24, $ 1º da Medida Provisória
nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criado O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDESB, que terá
a seguinte composição.
a) Um representante do Departamento Municipal de Educação;
b) Um representante dos Professores da educação básica pública;
c) Um representante dos Diretores das escolas públicas;
d) Um representante dos Servidores técnico-administrativos das escolas
públicas;
e) Dois representantes dos Pais de alunos da educação básica pública;
f) Dois representantes dos Estudantes da educação básica pública;
9) Um representante do Conselho Municipal de Educação, e
h) Um representante do Conselho Tutelar.
—
Artigo 2º- O mandato dos membros do CONSELHO será de 02
(dois) anos, podendo ser reconduzidos, para o mandato subsequente, uma
única vez com a mesma duração.
Artigo 3º- Conforme previsto no $ 6º, artigo 24 da Medida Provisória
nº 339 de 28 de dezembro de 2006, o PRESIDENTE DO CONSELHO será
eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a
função, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito
do Município.
Artigo 4º- Conforme previsto no 8 8º, artigo 24 da Medida Provisória
nº 339, de 28 de dezembro de 2006, a atuação dos membros do CONSELHO
do Fundo:
I- não será remunerada;
rn Pueitura Mumcihal de Pofoto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e-mail: pmbofete.assessoria(Dig.com.br
prefeiturabofete(Qhotmail.com
pmbofete()bol.com.br
H- é considerada atividade de relevante interesse social;
Hl- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações, e;
IV- | veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato.
Artigo 5º- Compete ao CONSELHO:
I- Acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDO, examinando
documentos de execução orçamentária e financeira, registros
contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos
recursos repassados á conta do FUNDO;
HI- Supervisionar a realização do Censo Educacional anual.
Artigo 6º- As reuniões ordinárias do CONSELHO serão realizadas
mensalmente no dia e hora previsto no Regimento Interno, podendo haver
reuniões extraordinárias por meio de convocação escrita, por qualquer de seus
membros.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de
fevereiro de 2007. f
t
José/Carlgs/Roder '
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro Civile Tabelionato: de Bofete, na data supra.
liza

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