| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2007 |
| Date | 2007-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pu dura Municipal de Po de CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete.assessoria(Dig.com.br prefeiturabofeteQ hotmail.com pmbofete(Dbol.com.br Lei Nº 1.881. De 06 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - FUNDEB, e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 24, $ 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criado O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — FUNDESB, que terá a seguinte composição. a) Um representante do Departamento Municipal de Educação; b) Um representante dos Professores da educação básica pública; c) Um representante dos Diretores das escolas públicas; d) Um representante dos Servidores técnico-administrativos das escolas públicas; e) Dois representantes dos Pais de alunos da educação básica pública; f) Dois representantes dos Estudantes da educação básica pública; 9) Um representante do Conselho Municipal de Educação, e h) Um representante do Conselho Tutelar. — Artigo 2º- O mandato dos membros do CONSELHO será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, para o mandato subsequente, uma única vez com a mesma duração. Artigo 3º- Conforme previsto no $ 6º, artigo 24 da Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006, o PRESIDENTE DO CONSELHO será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município. Artigo 4º- Conforme previsto no 8 8º, artigo 24 da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, a atuação dos membros do CONSELHO do Fundo: I- não será remunerada; rn Pueitura Mumcihal de Pofoto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete.assessoria(Dig.com.br prefeiturabofete(Qhotmail.com pmbofete()bol.com.br H- é considerada atividade de relevante interesse social; Hl- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e; IV- | veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato. Artigo 5º- Compete ao CONSELHO: I- Acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDO, examinando documentos de execução orçamentária e financeira, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, relativos aos recursos repassados á conta do FUNDO; HI- Supervisionar a realização do Censo Educacional anual. Artigo 6º- As reuniões ordinárias do CONSELHO serão realizadas mensalmente no dia e hora previsto no Regimento Interno, podendo haver reuniões extraordinárias por meio de convocação escrita, por qualquer de seus membros. Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 06 de fevereiro de 2007. f t José/Carlgs/Roder ' Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civile Tabelionato: de Bofete, na data supra. liza