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norma nº 1883/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1883 / 2007
Date 2007-02-21
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id455

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Lei no 1 883
de 21 de fevereiro 2OA7
Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifrca e dá
outras providèncias.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atriburçÕes legars
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segurnte Ler
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à
Creche Berçário "Benedito de Oliveira e Silva" desta cidade, no valor de ate R$ 150 000,00,
(Cento e cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentárta
02.OO OO- PODER EXECUTIVO
02 07.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3 O OO OO.OO-DESPESAS CORRENïES
3 3 OO OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 50 OO OO.TRANSF A INST SEM FINS LUCRATIVOS
3 3 50 43 00-SUBVENçOES SOCTATS
12 3650191 2026-SUBVËNÇOES -(CRECHE)
Artigo 2"- O repasse para a entidade descrita no artigo 10 da presente Lei, será
efetuado em quotas mensais durante o corrente exercicio.
Artigo 3o- A entidade somente receberá a subvenção, desde que preilmrnarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do beneÍícro
Artigo 40- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercicio de 2.OO7
à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.008, sob pena de não mais receber
novas subvençÕes, se não o fizer.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de fevereiro de 2 OO7
Registrada em livro propdô, publicada atraves de afixação em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquiVada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de
Bofete, na data supra
: t! /.:1 , r
llza Helèna Jacihto
Lançadora

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