| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2007 |
| Date | 2007-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei no 1 884.
de 21 de fevereiro de 2007
Autoriza o pagamento de subvençâo à entidade que espectfica e dá
outras orovidências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete usando de suas
atribuições legais, faz saber gue a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a
Associaçáo de Pais e Amigos de Alunos Especiais"Prof" Magali Máris Vieira' desta ctdade.
no valor de até R$ 100"000,00, (Cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 OO OO- PODER EXECUTIVO
02 07.00 -DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
3 O.OO OO OO-DESPESAS CORRENTES
3 3 OO OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3 5O.OOO-TRANSF AINST PRIVADAS SEM FINS LUCRATIV OS
3 3 so 43 OO-SUBVENÇÕES SOCTATS
p s67 a211 .2026-SU BVENçÕES -(APAE)
Artigo 2o- O repasse para a entidade descrita no artigo 1o da desta Lei, sera
efetuado em ouotas mensais durante o corrente exercício.
Artigo 30- A entidade somente receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento da benefício
Artigo 40- A entidade prestará contas dos recursos recebidos no exercicio de 2 0O7,
à Prefeitura Municipal de Bofete até 31 de janeiro de 2.008, sob pena de não mais receber
novas subvenções, se não ofízer.
Artigo 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Prefettura Municipal de Bofete. Gabinete do Prefeito em 21 de fevereiro de 2.OO7.
ll i
tosé Cdnos Roder
Prefeito Municjpal
Registrada em livro proprÉ, pubficada atraves de afixação em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e ârqwada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de
Bofete' na data suora
J' t . ., r r ,,
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,i llza HeÌehâ Jacinto
Lançadora