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norma nº 1885/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3853-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãopauto
e - m ail : pmb ofete. assesson-a@lg . co m. b r
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Lei n" 1.885
De 14 de março de 2007.
Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ao Tribunal de
Justiça de São Paulo e dá outnas providências
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
gratuitamente e por tempo indeterminado, ao Tribunal de Justiça de São Paulo,
até A2 (dois) servidores municipais, todos do Quadro de Pessoal Permanente
do Município, para prestar serviços junto ao "Forum de Porangaba".
Parágrafo Unico - Ficará a cargo do CEDENTE todas as
despesas com remunerações, encargos previdenclários trabalhistas, bem como
quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos
servidores cedidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Artigo 20- A carga horária dos servidores deverá ser compatível
com a dos funcionários do CESSIONARIO, resguardando*se, entretanto. a
jornada de trabalho prevista pela municipalidade
Parágrafo Unico - E facultada a substituição ou a devolução dos
servidores, mediante prévia comunicação.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 14 de
março de 2OO7
Registrada
local de costume no prédi
proprio, publicada através de afixação em
Prefeitura fvlunicipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
i
\ ,.,
Beneoiides Sante Mar acalâ
Chefe da Lancadoria

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