| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3853-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãopauto e - m ail : pmb ofete. assesson-a@lg . co m. b r ,,:i;:ii:'&;:",P#:#*""' Lei n" 1.885 De 14 de março de 2007. Dispõe sobre a cessão de servidores municipais ao Tribunal de Justiça de São Paulo e dá outnas providências José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente e por tempo indeterminado, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, até A2 (dois) servidores municipais, todos do Quadro de Pessoal Permanente do Município, para prestar serviços junto ao "Forum de Porangaba". Parágrafo Unico - Ficará a cargo do CEDENTE todas as despesas com remunerações, encargos previdenclários trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Artigo 20- A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONARIO, resguardando*se, entretanto. a jornada de trabalho prevista pela municipalidade Parágrafo Unico - E facultada a substituição ou a devolução dos servidores, mediante prévia comunicação. Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 14 de março de 2OO7 Registrada local de costume no prédi proprio, publicada através de afixação em Prefeitura fvlunicipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. i \ ,., Beneoiides Sante Mar acalâ Chefe da Lancadoria