| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1886 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete assessoria(Dig com.br prefeiturabofete(Dhotmail com pmbofete(Dbol com.br Lei Nº 1.886. De 14 de março de 2007. Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Bofete. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- A presente Lei tem por objeto autorizar as consignações facultativas que são descontos na remuneração do servidor público da Administração Municipal, Autarquias e Fundações do Município de Bofete, com interveniência da respectiva Administração e se efetuam por contrato, acordo ou convenção entre o órgão CONSIGNANTE e o CONSIGNATÁRIO. Artigo 2º- Considera-se, para fins desta Lei: |- CONSIGNATÁRIO: destinatário do crédito resultante da consignação — todas as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; H-CONSIGNANTE : órgão ou entidade da Administração Municipal, Autarquias ou Fundações que procede aos descontos em favor do CONSIGNATÁRIO: Artigo 3º- As operações de consignações facultativas de que trata o artigo anterior serão coordenadas pelo Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos. Artigo 4º- O CONSIGNATÁRIO interessado deverá promover perante o Setor de Recursos Humanos processo próprio para obtenção do número de código em folha de pagamento da CONSIGNANTE. com o respectivo cadastramento. Parágrafo Único —Idêntico procedimento previsto neste artigo será aplicado às Autarquias e a Fundações. Artigo 5º- Dos termos dos instrumentos que se efetuarão na forma do previsto no Artigo 1º deverá constar, dentre outras julgadas de interesse pelo CONSIGNANTE e CONSIGNATARIO, cláusulas dispondo sobre: CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete assessoria(Dig com.br prefeiturabofeteDhotmail com pmbofeteDbol. com.br I- o objetivo do convênio; Hl- obrigações do CONSIGNANTE E CONSIGNATÁRIO: Hl- necessidade de prévia e expressa autorização do servidor público ativo, aposentado ou pensionista, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município para efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores das parcelas a qual será encaminhada ao Setor de Recursos Humanos, juntamente com a listagem com o nome dos interessados na obtenção do empréstimo e os valores a serem debitados no mês IV- necessidade de anuência do CONSIGNATÁRIO no pedido de cancelamento para suspensão do desconto em folha de pagamento feito pelo servidor público ativo, aposentado ou pensionista, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município; V- limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o adicional por tempo de serviço; Vi- responsabilidade da CONSIGNANTE pelo repasse dos valores consignados, diretamente ao CONSIGNATÁRIO que vier conceder o empréstimo, respondendo por juros e atualização monetária incidentes sobre o valor da parcela devida que for repassada fora da data estabelecida; VIl- obrigação da CONSIGNANTE em continuar repassando os valores relativos ás obrigações pecuniárias ainda pendentes, em caso de rescisão do contrato, acordo ou convenção entre o órgão CONSIGNANTE e o CONSIGNATÁRIO. Vill- isenção do CONSIGNANTE de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente; IX- prazo de duração e possíveis prorrogações; X- forma de rescisão; XI- eleição e foro. Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, á correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento da CONSIGNANTE. ea CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete assessoriaDig.com.br prefeiturabofete(Qhotmail. com pmbofete(Dbol. com.br Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi te do Prefeito, em 14 de março de 2007. Registrada em liyro-próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. (o / Benegrides Sante Maracajá Chefe da Lançadoria