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norma nº 1886/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1886 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e-mail: pmbofete assessoria(Dig com.br
prefeiturabofete(Dhotmail com
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Lei Nº 1.886.
De 14 de março de 2007.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração
Direta, Autarquias e Fundações do Município de Bofete.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- A presente Lei tem por objeto autorizar as consignações
facultativas que são descontos na remuneração do servidor público da
Administração Municipal, Autarquias e Fundações do Município de Bofete, com
interveniência da respectiva Administração e se efetuam por contrato, acordo
ou convenção entre o órgão CONSIGNANTE e o CONSIGNATÁRIO.
Artigo 2º- Considera-se, para fins desta Lei:
|- CONSIGNATÁRIO: destinatário do crédito resultante da consignação — todas
as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
H-CONSIGNANTE : órgão ou entidade da Administração Municipal, Autarquias
ou Fundações que procede aos descontos em favor do CONSIGNATÁRIO:
Artigo 3º- As operações de consignações facultativas de que trata o
artigo anterior serão coordenadas pelo Departamento Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
Artigo 4º- O CONSIGNATÁRIO interessado deverá promover
perante o Setor de Recursos Humanos processo próprio para obtenção do
número de código em folha de pagamento da CONSIGNANTE. com o
respectivo cadastramento.
Parágrafo Único —Idêntico procedimento previsto neste artigo será
aplicado às Autarquias e a Fundações.
Artigo 5º- Dos termos dos instrumentos que se efetuarão na forma
do previsto no Artigo 1º deverá constar, dentre outras julgadas de interesse
pelo CONSIGNANTE e CONSIGNATARIO, cláusulas dispondo sobre:
CNPJ 46.634.143/0001-56
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I- o objetivo do convênio;
Hl- obrigações do CONSIGNANTE E CONSIGNATÁRIO:
Hl- necessidade de prévia e expressa autorização do servidor público ativo,
aposentado ou pensionista, da Administração Direta, Autarquias e Fundações
do Município para efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores
das parcelas a qual será encaminhada ao Setor de Recursos Humanos,
juntamente com a listagem com o nome dos interessados na obtenção do
empréstimo e os valores a serem debitados no mês
IV- necessidade de anuência do CONSIGNATÁRIO no pedido de
cancelamento para suspensão do desconto em folha de pagamento feito pelo
servidor público ativo, aposentado ou pensionista, da Administração Direta,
Autarquias e Fundações do Município;
V- limitação do desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração
mensal, benefício ou das verbas rescisórias somadas o adicional por tempo de
serviço;
Vi- responsabilidade da CONSIGNANTE pelo repasse dos valores
consignados, diretamente ao CONSIGNATÁRIO que vier conceder o
empréstimo, respondendo por juros e atualização monetária incidentes sobre o
valor da parcela devida que for repassada fora da data estabelecida;
VIl- obrigação da CONSIGNANTE em continuar repassando os valores
relativos ás obrigações pecuniárias ainda pendentes, em caso de rescisão do
contrato, acordo ou convenção entre o órgão CONSIGNANTE e o
CONSIGNATÁRIO.
Vill- isenção do CONSIGNANTE de qualquer responsabilidade com relação a
eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados
integralmente;
IX- prazo de duração e possíveis prorrogações;
X- forma de rescisão;
XI- eleição e foro.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, á
correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento da
CONSIGNANTE. ea
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Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi
te do Prefeito, em 14 de
março de 2007.
Registrada em liyro-próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
(o /
Benegrides Sante Maracajá
Chefe da Lançadoria

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