| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2007 |
| Date | 2007-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACESSO DA EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE BOTUCATU AOS LOCAIS SUJEITOS À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. |
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cNPJ 46.6s4.143/0001 -56 Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão Pauto e- m a Ì1. pm bofete. assessona@lg. co m. b r pref e ítu r a b of ete @h otm a il. c o m pmbofete@bol.com br Lei No 1.887 De 16 de março de 2007 Dispõe sobre o acesso da equipe técnica do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador de Botucatu aos locais suieitos á Legislação Sanitária José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- A equipe técnica do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador de Botucatu terá livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir. quando exigido, quaisquer documentos Que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de preservação à saúde. S 10 - O acesso referido neste artigo deverá sempre ser acompanhado por uma autoridade sanitária municipal: S 2"- Todas as providências decorrentes da ação fiscalizadora serão tomadas pela autoridade sanitária municipal seguindo a legislação vigente. Artigo 20- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Março de 2OO7 nete do Prefeito, em 16 de Munici Registrada oprio, publicada atraves de afixação em local de costume no prédi efeitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato Bofete, na data supra r. i I i I lzl 1, I Benèoríi dFF SarÌre Maracajá Chefe daLahçadoria