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norma nº 1887/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1887 / 2007
Date 2007-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO DA EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO REGIONAL DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE BOTUCATU AOS LOCAIS SUJEITOS À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA.
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cNPJ 46.6s4.143/0001 -56
Praça da Matriz, 1 51 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-OOO - BOFETE - EstadodeSão Pauto
e- m a Ì1. pm bofete. assessona@lg. co m. b r
pref e ítu r a b of ete @h otm a il. c o m
pmbofete@bol.com br
Lei No 1.887
De 16 de março de 2007
Dispõe sobre o acesso da equipe técnica do Centro Regional de
Referência em Saúde do Trabalhador de Botucatu aos locais suieitos á
Legislação Sanitária
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- A equipe técnica do Centro Regional de Referência em
Saúde do Trabalhador de Botucatu terá livre acesso a todos os locais sujeitos à
legislação sanitária, a qualquer dia e hora, sendo as empresas, por seus
dirigentes ou prepostos, obrigados a prestar os esclarecimentos necessários
referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir. quando
exigido, quaisquer documentos Que digam respeito ao fiel cumprimento das
normas de preservação à saúde.
S 10 - O acesso referido neste artigo deverá sempre ser
acompanhado por uma autoridade sanitária municipal:
S 2"- Todas as providências decorrentes da ação fiscalizadora
serão tomadas pela autoridade sanitária municipal seguindo a legislação
vigente.
Artigo 20- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Março de 2OO7
nete do Prefeito, em 16 de
Munici
Registrada oprio, publicada atraves de afixação em
local de costume no prédi efeitura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato Bofete, na data supra
r. i I i
I lzl 1, I
Benèoríi dFF SarÌre Maracajá
Chefe daLahçadoria

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