| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2007 |
| Date | 2007-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOFETE A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-VOLEIBOL, COM SEDE NA CIDADE E COMARCA DE PORTO FERREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“CENPI 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1667 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete.assessoriaOig.com.br prefeiturabofetePhotmail. com pmbofeteObolcom.br Leinº 1.888. de 05 de Abril de 2007. Autoriza o Município de Bofete a participar da Associação Pró Voleibol, com sede na Cidade e Comarca de Porto Ferreira, Estado de São Paulo e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Município de Bofete, pessoa jurídica de direito público interno, autorizado a participar da ASSOCIAÇÃO PRO VOLEIBOL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Cidade e Comarca de Porto Ferreira, a Rua 29 de Julho nº 1.007. Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato de Adesão e Outras Avenças “Temporada 2007” Artigo 3º- O Município na condição de associado, representado pelo Chefe do Poder Executivo, concorda com as exigências mencionadas nas cláusulas 2º e 3º da Minuta do Contrato de Adesão e Outras Avenças “Temporada 2007”, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 4º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir nos orçamentos futuros, dotações próprias para cobrir as despesas a que se referem as cláusulas 2º e 3º da Minuta do Contrato de Adesão e Outras Avenças “ Temporada 2007” Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2007. : is a Pet Munidipal Psfoitura Municihal de foto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail; pmbofete.assessoriaDig.com. br prefeiturabofeteOhotmail com pmbofeteDbol-com.br Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. A , / [4 25 diablo MEiaêdjá Chefe da Lançadoria