| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2007 |
| Date | 2007-04-23 |
| Ementa | ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 7040 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 461 |
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Registrada {* lút proprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédid da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro Civit e Tabelionato de Bofete, na data supra
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.59O-OOO - B O F E T E - Estado c/r,'São traula
e-mait. pmboíete. assessona@lg . c om. b r
prefeitu rabofete@h otm ail co m
pmbofete@bol.com.br
Lei No 1 889
De 23 de Abril de 2OO7
Altera a destinação do imovel de matrícula 7040 de propriedade
do Município
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o- O imovel urbano de matrícula 7040 do Registro de
lmoveis de Conchas, de propriedade deste Município, localizado de frente para
a atual Rua João Martineli, passa a ter a qualificação de "bem publico de uso
especial, destinado á utilização nas áreas educacional e cultural".
Artigo 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de
Abril de 2OO7.
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