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norma nº 1890/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Duitura Municipal de PBojoto
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Nº 1.890
De 03 Maio de 2007
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras
providências.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, Créditos Adicionais Especiais no valor de CR$1.279.046,48 (Um milhão, duzentos e
setenta e nove mil, quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação
orçamentária.
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.14.00 FUNDEB
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 200.000,00
12.3650993.1020 CONSTRUÇÃO DE CRECHE - FUNDEB
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL......
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.3650993.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR FUNDEB
90.000,00
R$ 27.000,00
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL................... R$ 329.979,02
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............e R$ 130.823,96
12.3610993.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR FUNDEB
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO........................ eereeriesasasarasaeasasaeneeenana R$ 68.619,58
3.3.90.36 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA... .R$ 1.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................... R$ 365.873,92
12.3610993.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR FUNDEB
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS )
44.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS ,
Dofeitura Municihal de Pfeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... R$ 65.350,00
12.3610993.1019 EQUIPAMENTOS PARA O FUNDEB
tt reartaeeatttes o R$1.279.046,48
Artigo 2º- Para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo
anterior desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES................. eee narrar R$ 200.000,00
12.3650191.1003 CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11 VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL................ R$ 90.000,00
31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 27.000,00
12.3650191.2016 — MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL — 25%
02.08.00 FUNDEF
3.0.0000 DESPESAS CORRENTES
31.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
31.90.11 | VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.3610141.2021 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF
R$ 329.979,02
R$ 130.823,96
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO... PROD PODONDONNIO R$ 68.619,58
3.3.90.36 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA... R$ 1.400,00
3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA....... a RS 365.873,92
12.3610141.2021 MANUTENÇÃO DO FUNDEF
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 65.350,00
12.3610141.2021 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF
TOTAL... eee rerereeeeeeeeoe era neceneenaaeasansaaainanas R$1.279.046,48
Artigo 3º - Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei.
incluso no Anexo Il do Plano Plurianual 2006/2009 (PP), correspondente a criação do
FUNDEB, e também no Anexo Ill da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o corrente
exercício, correspondente a criação do FUNDEB.
7? . Ro V
DPrafeitura Municifal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de
o!
José Cârios Roder;
Prefeito Municipal
Pá
2007.
Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de
Bofete, na data supra.
liza H Jacinto
L ora
e

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