| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Duitura Municipal de PBojoto Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Nº 1.890 De 03 Maio de 2007 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Especiais no valor de CR$1.279.046,48 (Um milhão, duzentos e setenta e nove mil, quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária. 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.14.00 FUNDEB 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 200.000,00 12.3650993.1020 CONSTRUÇÃO DE CRECHE - FUNDEB 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11 VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL...... 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.3650993.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR FUNDEB 90.000,00 R$ 27.000,00 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11 VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL................... R$ 329.979,02 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............e R$ 130.823,96 12.3610993.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR FUNDEB 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO........................ eereeriesasasarasaeasasaeneeenana R$ 68.619,58 3.3.90.36 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA... .R$ 1.400,00 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.................... R$ 365.873,92 12.3610993.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR FUNDEB 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS ) 44.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS , Dofeitura Municihal de Pfeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE... R$ 65.350,00 12.3610993.1019 EQUIPAMENTOS PARA O FUNDEB tt reartaeeatttes o R$1.279.046,48 Artigo 2º- Para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES................. eee narrar R$ 200.000,00 12.3650191.1003 CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11 VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL................ R$ 90.000,00 31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 27.000,00 12.3650191.2016 — MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL — 25% 02.08.00 FUNDEF 3.0.0000 DESPESAS CORRENTES 31.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 31.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 31.90.11 | VENCTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 31.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.3610141.2021 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF R$ 329.979,02 R$ 130.823,96 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO... PROD PODONDONNIO R$ 68.619,58 3.3.90.36 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA... R$ 1.400,00 3.3.90.39 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA....... a RS 365.873,92 12.3610141.2021 MANUTENÇÃO DO FUNDEF 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ R$ 65.350,00 12.3610141.2021 | MANUTENÇÃO DO FUNDEF TOTAL... eee rerereeeeeeeeoe era neceneenaaeasansaaainanas R$1.279.046,48 Artigo 3º - Fica o Programa da Despesa, objeto desta Lei. incluso no Anexo Il do Plano Plurianual 2006/2009 (PP), correspondente a criação do FUNDEB, e também no Anexo Ill da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o corrente exercício, correspondente a criação do FUNDEB. 7? . Ro V DPrafeitura Municifal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de Abril de o! José Cârios Roder; Prefeito Municipal Pá 2007. Registrado em livro próprio, publicado através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra. liza H Jacinto L ora e