| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2007 |
| Date | 2007-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÕES ESCOLARES. |
| native_id | 463 |
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,f": cNPJ 46.634.143/0001-56 fLraça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) SBB3-|661 (:EF) 18.590-0CI0 - BOFETE - Estadodesáo paulo e-mail .pmbofete. assessona@lg .com.br p refeitu ra b ofe te @h atm ail. c o m pmbofete@bol.com.br Lei no 1.891 De 24 de Maio de 2007. Autoriza doação com encargos, de imovel à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado á Construções Escolares. José Carlos Roder, Prefeito Municipai de Bofeie, usando cie suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal auiorizado á proceder doação com encargos, a Fazenda do Estado de São Pauio, de parte de um imovel, objeto da matrícula no 7040, Livro 2, ficha i do Cartorio de Registro de lmoveis da Comarca de Conchas, corn a área cie ate 4.000 (Quatro mil) metros quadrados, destinado única e exciusivamente à Consiruções Escoiares Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento em vigor Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na ciata cie sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Maio de 2007 Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeiio, em 24 de Registrada eni liwo proprio, publicada através de afixação em locai de costume no prédio cja Prefeitura Municipal e registrada no Cartorio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, njdata supra. Bepéoli \,u/h-,,1 ciès Sante tuldracajá Chefe da Lancadoria