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norma nº 1891/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1891 / 2007
Date 2007-05-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À CONSTRUÇÕES ESCOLARES.
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cNPJ 46.634.143/0001-56
fLraça da Matriz, 151 - Fone/ Fax: (14) SBB3-|661
(:EF) 18.590-0CI0 - BOFETE - Estadodesáo paulo
e-mail .pmbofete. assessona@lg .com.br
p refeitu ra b ofe te @h atm ail. c o m
pmbofete@bol.com.br
Lei no 1.891
De 24 de Maio de 2007.
Autoriza doação com encargos, de imovel à Fazenda do Estado de
São Paulo, destinado á Construções Escolares.
José Carlos Roder, Prefeito Municipai de Bofeie, usando cie suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal auiorizado á proceder
doação com encargos, a Fazenda do Estado de São Pauio, de parte de um
imovel, objeto da matrícula no 7040, Livro 2, ficha i do Cartorio de Registro de
lmoveis da Comarca de Conchas, corn a área cie ate 4.000 (Quatro mil) metros
quadrados, destinado única e exciusivamente à Consiruções Escoiares
Artigo 2o- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotações proprias do orçamento em vigor
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na ciata cie sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Maio de 2007
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeiio, em 24 de
Registrada eni liwo proprio, publicada através de afixação em locai
de costume no prédio cja Prefeitura Municipal e registrada no Cartorio de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, njdata supra.
Bepéoli \,u/h-,,1 ciès Sante tuldracajá
Chefe da Lancadoria

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