| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2007 |
| Date | 2007-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 464 |
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DPonfoitura Municihal de Bofoto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Leinº 1.892 de 06 de Junho de 2007. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Anual, para o exercício de 2008 e dá outras providências José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2008, compreendendo: I- | as prioridades e as metas da administração pública municipal; Il- a estrutura e organização dos orçamentos; Hl- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações; IV- as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Vl- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII- as disposições finais. CAPÍTULO li no DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Ar. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com os macro objetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2006-2009, encontram-se detalhadas nos Anexos de Riscos Fiscais e Providencias; Anexo de Metas Fiscais (Tabelas de 01 a 09), Anexo TCE - SP V— Descrição dos Programas Governamentais; Metas/Custos para o exercício; Anexo VI - Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. / Doufeitura Municipal de Bo, ele CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 8 único — Algumas informações dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais não foram preenchidos por não fazer parte do contexto do Município de Bofete, conforme determinam as legislações em vigor. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º- Para efeito desta lei, entende-se por: - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual: H- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- | Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços 8 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores metas e ações, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais Art. 4º- Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Municipio, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto. a N CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 176 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e será composto dos quadros exigidos pela legislação em vigor. Art. 6º- Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1.999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: o orçamento a que pertence; o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Divida; Outras Despesas Correntes. DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Divida Outras Despesas e Capital Ss CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO AR.7º- O projeto de lei orçamentária do Município de Bofete, relativo ao exercicio de 2008, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: o principio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas aq orçamento. A | Diufoitura Mumieihal do S ofote CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 8º- Será assegurado aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta Ar. 9º- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art.10- A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Ar.11- Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso Il 81º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. S 1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do municipio e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. 8 2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: I- com pessoal e encargos patronais; H- com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 1091/2000; 8 3º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira. Ar. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. ) Dofoituna Municipal de Pojote CNPJ 46.634. tojtal 56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 13- A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64 Art. 14- Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 15- Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, se: I- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; H- estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; WI- estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; Iv- os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. Art. 16- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. $ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2008 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 8 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão| ainda de: A. Hi EN A CNPJ 46.634.143/0001-56 P, refoitura Municihal de b) ofo te tits Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 “> e * agp CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; H- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 8 4º. A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica. Art. 17- A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18- A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Ptano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Ar. 19- A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. . CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 20- A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamentos da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. Art. 21- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito. respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal. Parágrafo Único- A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nivel-ge projetos e atividades financiados por estes recursos. | CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 22- A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 23- No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000 Art. 24- Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 25- Se a despesa de pessoal atingir o nivel de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. . CAPÍTULO VII ; . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Arm .26- A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das teceitas próprias. Ar. 27- A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I- atualização da planta genérica de valores do município; H- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre imposto Predial e Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; ] ra í 9, refoura Munic hal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IH- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal. IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Vil- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIl- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. 8 1º- Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário. 8 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificado, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.28- É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art.29- O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art.30- Para efeitos do ar. 16 da Lei Complementar nº101/2000,entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 83º, aquelas cujo ; L a: I , | 8 Dofuitura Municihal de PBojoto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/1993. Ar. 31- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32- O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentária, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Ar. 33- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, de 06 de Junho de 2007. Registrada em livro pr oro/ ublicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura M Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato A a data supra. Ben dem Lg sd acajá “Chefe da Lançadoria CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei nº 1.892 de 06/06/2007-- Diretrizes Orçamentárias — Exercício 2008 Discriminação — ObjetivoseMetas PODER EXECUTIVO 02.01- Gabinete do Prefeito e Dependências | 01- Aquisição de equipamentos materiais permanentes. |02.02- Departamento de Administração 01- Reorganização Administrativa. 02- Aquisição de materiais permanentes. equipamentos 02.03- Fundo Social de Solidariedade O1- Aquisição de equipamentos materiais permanentes. 02.04- Fundo Municipal de Assistência Social 01-Construção de prédios para o Departamento de Assistência Social e CRAS 02-Construção de prédio para a terceira idade (término) O3- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. 02.05- Fundo Mun. da Criança e do Adolescente Tutelar. 01-Construção de prédio para o Conselho | - jatualmente o Departamento, e(01 - Aquisição de materiais | | permanentes, visando a continuidade | 'e o aperfeiçoamento dos serviços | | | ] '01- Beneficiar o sistema operacional | agilizando a eficácia do Sistema; Administrativo. | 02- Aquisição de equipamentos e. 'outros materiais permanentes, visando : o aperfeiçoamento dos serviços | | '01- Aquisição de equipamentos e. outros materiais permanentes, visando, o aperfeiçoamento dos serviços. | 01-Oferecer melhores condições de | funcionamento, tendo-se em vista que | atualmente funciona em prédio, alugado. | 02-Oferecer lazer aos idosos (terceira idade) | 03- Aquisição de equipamentos e, | outros materiais permanentes, visando. a continuidade e o aperfeiçoamento | (dos serviços. i | | | í | | |01-Oferecer melhores condições ar |funcionamento, tendo-se em vista que | ciona | r P, refoiura Municipal de Po ofelo CNPJ 46.634. vejtal 56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo em prédio alugado. | 02- Aquisição de equipamentos e|02- Aquisição de equipamentos e, materiais permanentes. outros materiais permanentes, visando | a continuidade e o aperfeiçoamento | | dos serviços. '02.06- Departamento de Finanças e Tributação | 01- Aquisição de equipamentos e/01- Aquisição de equipamentos e, materiais permanentes. outros materiais permanentes, visando | a continuidade e o aperfeiçoamento 'dos serviços. 02.07- Departamento de Educação | 01- Aquisição de equipamentos e|01- Aquisição de equipamentos e! materiais permanentes. outros materiais permanentes, visando (a continuidade e o aperfeiçoamento | [dos serviços. 02- Construção de Escola nesta cidade | |02-Proporcionar condições para, | atender a população estudantil, devido | ia falta de espaço físico para a “implantação de mais salas de aulas. 02.08- FUNDEB | 01- Aquisição de equipamentos e 01- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. "outros materiais permanentes, visando | 'a continuidade e o aperfeiçoamento dos serviços | 02- Construção de escola no Loteamento |02- Criar condições para atender as| Alpes da Castelo. (crianças em idade escolar do referido. | loteamento. 03- Construção de Escola nesta cidade |03- Proporcionar condições para| atender a população estudantil, | devido a falta de espaço físico para a | implantação de mais salas de aula. | 04- Ampliação das escolas municipais, 04- Criar condições de ampliar o: cidade e dos Bairros. número de vagas para os alunos | 02.09- Departamento de Cultura e Turismo ! | 01- Construção de prédio para o Centro |01-Criar condições para a Instalação | Cultural e Centro de Inclusão Digital com |do Centro Cultural e Centro de, Palco [Inclusão Digital com Palco. | 02- Construção de Museu |02-Preservar a história. ) | | 03- Aquisição de equipamentos e materiais |03-Aquisição de equipamentos £ VI CNPJ 46.634. total 56 permanentes. 02.10- Departamento de Esporte e Lazer 01- Construções de Quadras Esportivas na cidade e nos Bairros. 02- Aquisição de materiais permanentes. equipamentos e 02.11- Departamento da Saúde 01- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 02.12- Departamento de Obras e Serv. Urbanos 01- Construção de recinto para festas e exposições. 02- Construção de passageiros abrigos para 03- Construção de Casas Populares 04- Incentivo à construção de pousadas, restaurantes e hotéis para o turismo 05- Construção de Pontes. 06- Construção de guias e sarjetas. 07- Aquisição de equipamentos. P, efoilura Municipal de Pojoto Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo outros materiais permanentes, visando | a continuidade e o aperfeiçoamento | dos serviços. | 01- Oferecer condições para a prática | do esporte aos estudantes de um modo geral 02-Aquisição de veículos e outros| imateriais permanentes, visando a, |continuidade e o aperfeiçoamento dos, serviços. | | | 01- Aquisição de veículos e outros materiais permanentes para Jo| aperfeiçoamento dos serviços. | l Í | 01- Construir local apropriado para a. realização de eventos de qualquer | natureza, | |02- Criar condições de abrigo para os, | passageiros. | los. Construção através de convênio | [com o governo Estadual e/ou Federal, de casas populares, visando diminuir o | déficit habitacional no município. | | | i 04- Incentivar as empresas ligadas ao | (Turismo, visando a construção de, pousadas, restaurantes e hotéis. 05- Construção de diversas pontes. sobre rios existentes nas estradas municipais, visando a segurança para | io tráfego e o escoamento da| | produção 06- Prevenir as vias públicas da cidade, (contra as erosões. | | ! 07- Dotar o Departamento de Obras, de todos os equipamentos e materiais, permanentes. eq el A refedura HM de Hofole í = p) CNPJ 46.634.143/0001-56 ao t a Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 08- Construção de calçadão nas Praças da Matriz e Prefeito Silio Pelegrino Biagioni, bem como revitalização do Jardim ao redor da Igreja Matriz. 09- Revitalização e obras relacionadas ao Turismo na represa municipal. 10- Recuperação de 10.000 metros quadrados de pavimentação asfáltica na cidade. 11- Arborização da cidade 12- Construção de calçadas. 13-Construção de canil 02.013- Departamento de Estradas e Rodagem CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 08- Proporcionar o bem estar á| população. | Í | 09- Proporcionar meios para o lazer da! população bofetense bem como, para os visitantes. | 10- Recuperar os trechos das ruas da. |cidade mais danificados, visando, ' melhorias para os pedestres e para 0| itrafego de veículos | f |11-Melhorar o visual da cidade. | |12-Construir calçadas ao redor de, todos os prédios públicos(estádio e| cemitério) que ainda não possuem. | 13- Construir local apropriado para | 'manter cães abandonados e| |oulcapturados. | 01- Aquisição de equipamentos e/01- Aquisição de veículos e outros | materiais permanentes imateriais permanentes, visando a, | continuidade e o aperfeiçoamento dos | serviços dos serviços. . Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Pref ito em 06 de Junho de 2007.