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norma nº 1894/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1894 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO SEM ENCARGOS DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO ÀS CONSTRUÇÕES ESCOLARES.
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cNPJ 46.634.143/0001 -56
Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estadodesão pauto
e- mail. pmb ofete. assessora@lg . c o m. b r
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Lei No 1.894
De 04 de Julho de 2007
Desafeta e autoriza doação sem encargos, de imovel á Fazenda do
Estado de São Paulo, destinado à Construções Escolares.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 1o- Fica desafetada da categoria de bem de uso especial, para
categoria de bem de uso dominical , um imóvel urbano (Lote B) com a área de
4.033,37 metros quadrados, localizado à Rua João Martinelli, na cidade de
Bofete, Comarca de Porangaba, objeto da matrícula no 16.736 Livro 2 Ficha 1
do Cartorio de Registro de lnnoveis da Comarca de Porangaba, Estado de São
Paulo, com a seguinte descrição perirnetrica:
De Para Azimute i Distâ
I
I I 142"29',28" | 40
2
t, 232"22',56" \ 99.2
5 6 32222',56" | 41.2
6
i
I 53005',00'l 99.3
Confrontante
Artigo 2"- Fica o Poder Ëxecutivo Municipal autorizado á proceder
doação sem encargos, a Fazenda do Estado de São Paulo, do imovel com a
matrícula e descrição mencionada no artigo anterior,
Aúigo 30- As despesas decorrentes com a execução desta Lei.
correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento em vigor
Artigo 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, do Prefeito. em 04 de Julho
de 2007.
Muni
Registrada em livro , publicada através de afixação em local de
costume no prédio da nicipal e arquivada no Cartorio de Registro das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
racajá
Jo
doria

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