| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo e-mail: pmbofete.assessoriaDig.com.br prefeiturabofete(Dhotmail. com pmbofeteDbol.com.br Leinº 1.895. De 02 de Agosto de 2007. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a: I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; Il- Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a execução da obra. PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão a Pavimentação Asfáltica. ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bo n fets, )JGabine e; do Prefeito, em 02 de Agosto de 2007. Prefeito'Municipal w vofeitura Municipal de Bfeto CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Pauio e-mail: pmbofete.assessoriaDig.com br prefeiturabofeteDhotmail. com pmbofete(Dbol. com.br Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. ] MM BVS DAR / Beneórides sánio Msfacajá Chefe da Lançadoria