br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1895/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1895 / 2007
Date 2007-08-02
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
e-mail: pmbofete.assessoriaDig.com.br
prefeiturabofete(Dhotmail. com
pmbofeteDbol.com.br
Leinº 1.895.
De 02 de Agosto de 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
H- Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Il- Abrir crédito adicional especial para fazer face ás despesas com a
execução da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no inciso
Ill, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
destinar-se-ão a Pavimentação Asfáltica.
ARTIGO 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bo
n
fets, )JGabine e; do Prefeito, em 02 de
Agosto de 2007.
Prefeito'Municipal
w vofeitura Municipal de Bfeto
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Pauio
e-mail: pmbofete.assessoriaDig.com br
prefeiturabofeteDhotmail. com
pmbofete(Dbol. com.br
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em
local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório
de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
]
MM BVS DAR /
Beneórides sánio Msfacajá
Chefe da Lançadoria

open original →