| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1896 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 468 |
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Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3883-í6rji
CEP 18.590-OOO - B A F E T E - FsÍado de São lj;ti_itr.t
e-maì|. pmbofete.assessorla@ ig.com. br
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Lei No 1 896
De 02 de Agosto de 2007.
Autoriza a celebração de Convênios, de Aditamentos entre o
Município de Bofete e a Associação que especifica, e dá outras providêncras.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termos de Convênios, de Aditamentos com a Creche Berçário Benedito de
Oliveira e Silva, estabelecida na cidade de Bofete, objetivando o repasse de
recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Aditamento no 04/05 AS INSTRUÇoES No 02/2002
Artigo 20- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta
Lei, fica o Poder Executivo autorizado:
l- Repassar mensalmente à entidade, recursos financeiros de acordo
com o Plano de Trabalho e cronograma de Desembolso, aprovado
pelo Poder Executivo Municipal;
Artigo 3o- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Agosto de 2007.
Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 oe
,",uc#*ÍÀ"il,.
Prefeitc Murìícipal
Registrada em livó q1ó[rio, publicada atraves de afixação em local
de costume no predio da Prefqtura Murricipal earquivada no Cartorio de
Registro das Pessoas NaturaisrátabeflínÁto de Bofete, na data supra
,",){,,T{krd,acaiá
Chefe da LanÇadoria