| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897 / 2007 |
| Date | 2007-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE E A ASSOCIAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cNPJ 46.634.143/0001 -56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - EstadodeSãoPaulo e-mail: pmbofete.assessona@ig.com.br i:;:;:izi33';:f PJ"'#""*, Lei No 1.897. De 02 de Aqosto de 2007. Autoriza a celebração de Convênios, de Aditamentos entre o Município de Bofete e a Associação que especifica, e dá outras providências. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos de Convênios, de Aditamentos com a Associação de Pais e Amiqos dos Excepcionais - APAE, estabelecida na cidade de Bofete, objetivando o repasse de recursos financeiros na modalidade de subvenções, de acordo com as normas estabelecidas pelo Aditamento no 04/05 AS INSTRUÇÕES No 02t2002 Artigo 2o- Para cumprimento do disposto no artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado: l- Repassar mensalmente à entidade, recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho eCronograma de Desembolso, aprovado pelo Poder Executivo Municipal; Artigo 30- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PrefeitrJra Municipal de Bofete,Gabinetedo Prefeito, em 02 de Agosto de 2007. "l de costume no prédio da li) itura Municipal e arquivada no Cartorio de l-abeliqútb de Bofete, na data supra. Josó Prefei unicipal Registrada em livro p publicada através de afixação em local Registro das Pessoas Naturais e-TabeliqnÉtb de Bofete, na data supra t t1 ' n urars e- laDelrqnÊlo oe tJoÌe \ , o" ,Nr^ -*^ L4 Beneofides Sínte Maracaiá Chefe da Lançadoria