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norma nº 85/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2015
Date 2015-01-21
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015.
“Reajusta os vencimentos dos servidores
públicos municipais e dá outras providencias.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Os valores constantes dos anexos IV e V da Lei Complementar 75, de 22 de
janeiro de 2014, ficam reajustados em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme Anexos Vev,
respectivamente, da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam reajustados os valores das horas/aulas constantes do anexo VI da Lei
Complementar 75, de 22 de janeiro de 2014 (anexo Ill da Lei Complementar 53/2011),
passando para R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos) a hora/aula da “faixa 1º
(nível médio) do Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica |; para R$
10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) a hora/aula da “faixa 2” (graduação) do
Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica | e para R$ 11,40 (onze
reais e quarenta centavos) a hora/aula da “faixa 1” (graduação) do Professor de Educação
Básica II, conforme quadro que integra a presente Lei — Anexo VI.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
parti de Janeiro de 2015.
a
Claudécio pis Ebúrneo
Prefeito Municipal
N
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em. local de costume no
Paço Municipal, no SITE OFICIAL do Municipig-dg Bofete e Jo natde circulação, conforme
legislação em vigor.
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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www. bofete.sp.gov.br
ANEXO I
Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015.
Quadro de Pessoal
Empregos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho — (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Administrador (a) Cemitério B
02 Advogado (a) F
06 Agente Comunitário D
20 Agente de Organização Escolar c
04 Agente de Saneamento B
02 Almoxarife c
01 Arquiteto F
01 Assistente de Departamento F
03 Assistente Social E
03 Auxiliar Administrativo E
01 Auxiliar de Arquivo D
02 Auxiliar de Consultório Odontológico B
03 Auxiliar de Contabilidade D
32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil B
12 Auxiliar de Enfermagem B
01 Auxiliar de Mecânico A
32 Auxiliar de Serviços Gerais A
04 Auxiliar de Serviços Sociais B
03 Auxiliar de Setor Pessoal c
01 Auxiliar de Tesouraria Cc
01 Bibliotecário B
01 Borracheiro B
02 Cadastrador B
01 Carpinteiro (a) B
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina D
01 Comprador (a) F
01 Contador (a) G
02 Coordenador (a) de Creches Cc
01 Coordenador (a) de Saúde Cc
01 Coordenador (a) Pedagógico Cc
05 Dentista G
CNP$ 46.634:]43/0001-56
Praça da Matriz, 157 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
wuw.bofetesp.govbr
02 Digitador (a) de Computador D
01 Educador (a) Físico E
02 Eletricista B
01 Encarregado (a) de Licitações G
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal F
01 Encarregado (a) Tesouraria D
01 Encarregado (a) de Transporte Cc
01 Encarregado (a) de Turma (o;
14 Enfermeiro (a) E
02 Engenheiro (a) Civil F
01 Engenheiro (a) Agrônomo F
22 Escriturário (a) B
02 Farmacêutico (a) F
03 Fiscal B
01 Fiscal de Obras D
02 Fiscal de Rendas E
03 Fisioterapeuta F
01 Fonoaudiólogo (a) E
01 Gerente de Planejamento e Convênios G
01 Gerente de Turismo F
03 Jardineiro (a) A
04 Lançador D
01 Lavador de Veículos B
05 Mecânico c
24 Merendeiro (a) B
06 Médico (a) K
03 Médico (a) da Família K
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K
01 Médico (a) Ortopedista K
01 Médico (a) Pediatra K
04 Mestre de Obras Cc
52 Motorista c
01 Motorista de Gabinete D
01 Nutricionista F
10 Operador (a) de Máquinas [o
02 Orientador (a) Escolar F
02 Patroleiro (a) c
06 Pedreiro (a) C
05 Professor (a) de Artes Lei Complementar
05 Professor (a) de Ciências Nº 53 de 01 de
Leefeitna al de SLofete
CNP] 46.634:143/0001-56
“Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE— Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
01 Professor (a) de Espanhol | março de 2.011 e
05 | Professor (a) Geografia alterações
05 | Professor (a) de História c.c. Lei 75/2014
05 Professor (a) de Inglês (anexo VI)
10 Professor (a) de Matemática
10 Professor (a) de Português
07 Professor (a) de Educação Fisica
25 Professor (a) de Educação Infantil PEB 1.
63 Professor (a) de 12 a 4º série PEB |
04 Psicólogo (a) E
01 Secretário de Escola E
01 Secretário (a) de Gabinete D
03 Secretário (a) JSM B
10 Segurança c
09 Servente de Pedreiro A
15 Servidor (a) Braçal E A
46 Servidor (a) Serviços Gerais A
01 Técnico (a) Agrícola D
01 | Técnico (a) em Eletricidade D
17 Técnico (a) em Enfermagem D
01 Técnico (a) em Farmácia D
01 Técnico (a) em Informática c
01 Técnico (a) em Meio Ambiente D
04 Técnico (a) em Radiologia | D
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho D
01 Técnico (a) em Nutrição D
01 Telefonista B
01 Tesoureiro (a) F
01 Turismólogo (a) E
02 Veterinário (a) F
L 23 Vigia B
01 Visitador Domiciliar B
04 Visitador (a) Sanitário B
01 Zelador de Cemitério | B
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
muw.bofete.sp.govbr
ANEXO II
Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015.
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de Provimento em Comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT.
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de Provimento em Comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
01 Assessor (a) Jurídico F
01 Chefe de Gabinete c
01 Diretor (a) da Casa Transitória D
01 Diretor (a) de Administração G
01 Diretor (a) de Agricultura G
01 Diretor (a) de Assistência Social L G
01 Diretor (a) de Comunicação E
01 Diretor (a) de Cultura e Lazer [6
01 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente E
01 Diretor (a) de Desenvolvimento E |
01 Diretor (a) de Educação F
01 Diretor (a) de Esportes [ B
01 Diretor (a) Financeiro F
01 Diretor (a) de Habitação E
01 Diretor (a) Jurídico F
01 Diretor (a) de Manutenção (o;
01 Diretor (a) de Obras [6
01 Diretor (a) de Projetos e Planejamento I
01 Diretor (a) Sanitarista B
01 Diretor (a) de Saúde K
01 Secretário (a) do Prefeito D
[01 Vice-Diretor (a) de Administração F
01 Vice-Diretor (a) de Educação E
01 Vice-Diretor (a) de Saúde E
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015.
cond JOSÉ EBÚRNEO
PREFEITO MUNICIPAL
LPeefeitroa Municipal de SLofete
CNPJ 46.634143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax (14) 3583- 9301
CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo
suar. bofete.sp-govbr
ANEXO Il
Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015.
QUADRO DE PESSOAL
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE — FUNÇÕES EM COMISSÃO
Quant. Denominação da Função Ref.
02 Assessor de Educação F1
01 L Coordenador de Planejamento F41
01 Coordenador do CRAS E1
01 Diretor Técnico H1
04 Diretor de Escola F1
01 Vice- Diretor de Escola F1
03 Orientador Pedagógico F1
01 Responsável Técnico de Atenção Básica E1
01 Responsável Técnico do Pronto Atendimento E1
01 Responsável Técnico do Setor de Raio X D1
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO
Posféitrea
cNPI 46.6341 43/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (1 4) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
mma bofete.sp-gov.br
ANEXO IV
Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015.
Quadro de Pessoal
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais
REFERÊNCIA GRAU Tr
pa 2 3 4 5 6 7
A 795,25 835,01 876,76 920,60 966,63| 1.014,96] 1.065,71
B | 812,32 852,94 895,58 940,36] 987,38] 1.036,75 1.088,59
c 841,65 883,73 927,92 974,32| 1.023,03] 1.074,18] 1.127,89
D 920,37 966,39] 1.014,71] 106544) 1.11872| 1.174,65] 1.233,38
E 1.226,37) 1.28769| 1.352,07] 141968] 1.490,66] 1.565,19 1.643,45
E 1.656,77| 1.739,61| 1.826,59] 1.917,92] 2.013,81] 2.114,51 2.220,23
G 2262,61| 2.375,74] 2.494,53] 2.619,25] 2.750,22] 2.887,73 3.032,11
H 3.114,80| 3.270,54] 3.434,07 | 3.60577| 3.786,06| 3.975,36] 4.174,13
! 4.060,00 4.263,00 | 4.476,15| 4.699,96] 4.934,96| 5.181,70] 5.440,79
J 5.060,00 | 5.313,00| 5.578,65] 5.857,58 6.150,46| 6.457,98] 6.780,88
K 6.060,00| 6.363,00| 6.681,15) 7.015,21] 7.365,97] 7.734,27 8.120,98
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2015.
CLAUDÉCIO J'
PREFEITO MUNICIPAL
EBÚRNEO
Lrefeituva Hericipal de Leofete
CNP] 46.634:143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 — Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
“uumw. bofete.sp.govbr
ANEXO V
Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015.
Quadro de Pessoal
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em reais.
REFERÊNCIA VALOR (R$)
A 841,65
1.109,63
1.378,98
1.647,64
1.916,30
2.184,96
2.453,63
2.613,48
2.990,95
3.259,61
3.528,27
aj-|-|2jg|jnimjo jojm
+
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
CNP] 46.634143/0001-56
“Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015.
ANEXO VI
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD
EMPREGOS EFETIVOS
CARGO FORMAÇÃO | % | FAIXA NÍVEL/VALOR HORA
L A B c D E E 6
Nível Médio -| 41 9,68 | 10,17 | 10,68/ 11,21] 11,77 |12,36| 12,98
. | Graduação 10| 2 |10,65/11,18/11,74/12,33| 12,95/13,59/14,27
Prof. Ed. Infantil 7 z
ePEBI Pós-Graduação | 5| 3 [11,18|11,74/12,33/12,95| 13,59] 14,27 | 14,99
Mestrado 5 | 4 |11,74]12,33/12,95| 13,59] 14,27/ 14,99] 15,74
Doutorado 5 | 5 |12,33/12,95/13,59/14,27| 14,99|15,74| 16,52
Graduação 2 [ 1 [11,40/11,97/12,57/13,20/ 13,86 14,55 | 15,28
Prof. Ed. Infantil | Pós-Graduação | 5 2 |11,97/12,57/13,20/13,86| 14,55 | 15,28| 16,04
e PEBII Mestrado 5 | 3 |12,57/13,20/13,86/14,55| 15,28] 16,04| 16,84
Doutorado 5 | 4 [13,20/13,86/14,55/15,28| 16,04/ 16,84] 17,69
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015.
cof pai EBÚRNEO
PREFEITO MUNICIPAL

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