| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2015 |
| Date | 2015-01-21 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015. “Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providencias.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os valores constantes dos anexos IV e V da Lei Complementar 75, de 22 de janeiro de 2014, ficam reajustados em R$ 60,00 (sessenta reais), conforme Anexos Vev, respectivamente, da presente Lei. Artigo 2º - Ficam reajustados os valores das horas/aulas constantes do anexo VI da Lei Complementar 75, de 22 de janeiro de 2014 (anexo Ill da Lei Complementar 53/2011), passando para R$ 9,68 (nove reais e sessenta e oito centavos) a hora/aula da “faixa 1º (nível médio) do Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica |; para R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos) a hora/aula da “faixa 2” (graduação) do Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica | e para R$ 11,40 (onze reais e quarenta centavos) a hora/aula da “faixa 1” (graduação) do Professor de Educação Básica II, conforme quadro que integra a presente Lei — Anexo VI. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a parti de Janeiro de 2015. a Claudécio pis Ebúrneo Prefeito Municipal N Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em. local de costume no Paço Municipal, no SITE OFICIAL do Municipig-dg Bofete e Jo natde circulação, conforme legislação em vigor. CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br ANEXO I Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015. Quadro de Pessoal Empregos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Administrador (a) Cemitério B 02 Advogado (a) F 06 Agente Comunitário D 20 Agente de Organização Escolar c 04 Agente de Saneamento B 02 Almoxarife c 01 Arquiteto F 01 Assistente de Departamento F 03 Assistente Social E 03 Auxiliar Administrativo E 01 Auxiliar de Arquivo D 02 Auxiliar de Consultório Odontológico B 03 Auxiliar de Contabilidade D 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil B 12 Auxiliar de Enfermagem B 01 Auxiliar de Mecânico A 32 Auxiliar de Serviços Gerais A 04 Auxiliar de Serviços Sociais B 03 Auxiliar de Setor Pessoal c 01 Auxiliar de Tesouraria Cc 01 Bibliotecário B 01 Borracheiro B 02 Cadastrador B 01 Carpinteiro (a) B 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina D 01 Comprador (a) F 01 Contador (a) G 02 Coordenador (a) de Creches Cc 01 Coordenador (a) de Saúde Cc 01 Coordenador (a) Pedagógico Cc 05 Dentista G CNP$ 46.634:]43/0001-56 Praça da Matriz, 157 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo wuw.bofetesp.govbr 02 Digitador (a) de Computador D 01 Educador (a) Físico E 02 Eletricista B 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal F 01 Encarregado (a) Tesouraria D 01 Encarregado (a) de Transporte Cc 01 Encarregado (a) de Turma (o; 14 Enfermeiro (a) E 02 Engenheiro (a) Civil F 01 Engenheiro (a) Agrônomo F 22 Escriturário (a) B 02 Farmacêutico (a) F 03 Fiscal B 01 Fiscal de Obras D 02 Fiscal de Rendas E 03 Fisioterapeuta F 01 Fonoaudiólogo (a) E 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 Gerente de Turismo F 03 Jardineiro (a) A 04 Lançador D 01 Lavador de Veículos B 05 Mecânico c 24 Merendeiro (a) B 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família K 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 04 Mestre de Obras Cc 52 Motorista c 01 Motorista de Gabinete D 01 Nutricionista F 10 Operador (a) de Máquinas [o 02 Orientador (a) Escolar F 02 Patroleiro (a) c 06 Pedreiro (a) C 05 Professor (a) de Artes Lei Complementar 05 Professor (a) de Ciências Nº 53 de 01 de Leefeitna al de SLofete CNP] 46.634:143/0001-56 “Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE— Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br 01 Professor (a) de Espanhol | março de 2.011 e 05 | Professor (a) Geografia alterações 05 | Professor (a) de História c.c. Lei 75/2014 05 Professor (a) de Inglês (anexo VI) 10 Professor (a) de Matemática 10 Professor (a) de Português 07 Professor (a) de Educação Fisica 25 Professor (a) de Educação Infantil PEB 1. 63 Professor (a) de 12 a 4º série PEB | 04 Psicólogo (a) E 01 Secretário de Escola E 01 Secretário (a) de Gabinete D 03 Secretário (a) JSM B 10 Segurança c 09 Servente de Pedreiro A 15 Servidor (a) Braçal E A 46 Servidor (a) Serviços Gerais A 01 Técnico (a) Agrícola D 01 | Técnico (a) em Eletricidade D 17 Técnico (a) em Enfermagem D 01 Técnico (a) em Farmácia D 01 Técnico (a) em Informática c 01 Técnico (a) em Meio Ambiente D 04 Técnico (a) em Radiologia | D 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho D 01 Técnico (a) em Nutrição D 01 Telefonista B 01 Tesoureiro (a) F 01 Turismólogo (a) E 02 Veterinário (a) F L 23 Vigia B 01 Visitador Domiciliar B 04 Visitador (a) Sanitário B 01 Zelador de Cemitério | B CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo muw.bofete.sp.govbr ANEXO II Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015. QUADRO DE PESSOAL Empregos de Provimento em Comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. QUADRO DE PESSOAL Empregos de Provimento em Comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 01 Assessor (a) Jurídico F 01 Chefe de Gabinete c 01 Diretor (a) da Casa Transitória D 01 Diretor (a) de Administração G 01 Diretor (a) de Agricultura G 01 Diretor (a) de Assistência Social L G 01 Diretor (a) de Comunicação E 01 Diretor (a) de Cultura e Lazer [6 01 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente E 01 Diretor (a) de Desenvolvimento E | 01 Diretor (a) de Educação F 01 Diretor (a) de Esportes [ B 01 Diretor (a) Financeiro F 01 Diretor (a) de Habitação E 01 Diretor (a) Jurídico F 01 Diretor (a) de Manutenção (o; 01 Diretor (a) de Obras [6 01 Diretor (a) de Projetos e Planejamento I 01 Diretor (a) Sanitarista B 01 Diretor (a) de Saúde K 01 Secretário (a) do Prefeito D [01 Vice-Diretor (a) de Administração F 01 Vice-Diretor (a) de Educação E 01 Vice-Diretor (a) de Saúde E Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015. cond JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL LPeefeitroa Municipal de SLofete CNPJ 46.634143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax (14) 3583- 9301 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo suar. bofete.sp-govbr ANEXO Il Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015. QUADRO DE PESSOAL EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE — FUNÇÕES EM COMISSÃO Quant. Denominação da Função Ref. 02 Assessor de Educação F1 01 L Coordenador de Planejamento F41 01 Coordenador do CRAS E1 01 Diretor Técnico H1 04 Diretor de Escola F1 01 Vice- Diretor de Escola F1 03 Orientador Pedagógico F1 01 Responsável Técnico de Atenção Básica E1 01 Responsável Técnico do Pronto Atendimento E1 01 Responsável Técnico do Setor de Raio X D1 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO Posféitrea cNPI 46.6341 43/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (1 4) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo mma bofete.sp-gov.br ANEXO IV Lei Complementar nº 85 de 21 de janeiro de 2015. Quadro de Pessoal Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários em Reais REFERÊNCIA GRAU Tr pa 2 3 4 5 6 7 A 795,25 835,01 876,76 920,60 966,63| 1.014,96] 1.065,71 B | 812,32 852,94 895,58 940,36] 987,38] 1.036,75 1.088,59 c 841,65 883,73 927,92 974,32| 1.023,03] 1.074,18] 1.127,89 D 920,37 966,39] 1.014,71] 106544) 1.11872| 1.174,65] 1.233,38 E 1.226,37) 1.28769| 1.352,07] 141968] 1.490,66] 1.565,19 1.643,45 E 1.656,77| 1.739,61| 1.826,59] 1.917,92] 2.013,81] 2.114,51 2.220,23 G 2262,61| 2.375,74] 2.494,53] 2.619,25] 2.750,22] 2.887,73 3.032,11 H 3.114,80| 3.270,54] 3.434,07 | 3.60577| 3.786,06| 3.975,36] 4.174,13 ! 4.060,00 4.263,00 | 4.476,15| 4.699,96] 4.934,96| 5.181,70] 5.440,79 J 5.060,00 | 5.313,00| 5.578,65] 5.857,58 6.150,46| 6.457,98] 6.780,88 K 6.060,00| 6.363,00| 6.681,15) 7.015,21] 7.365,97] 7.734,27 8.120,98 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2015. CLAUDÉCIO J' PREFEITO MUNICIPAL EBÚRNEO Lrefeituva Hericipal de Leofete CNP] 46.634:143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 — Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo “uumw. bofete.sp.govbr ANEXO V Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015. Quadro de Pessoal Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão, em reais. REFERÊNCIA VALOR (R$) A 841,65 1.109,63 1.378,98 1.647,64 1.916,30 2.184,96 2.453,63 2.613,48 2.990,95 3.259,61 3.528,27 aj-|-|2jg|jnimjo jojm + Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015. PREFEITO MUNICIPAL CNP] 46.634143/0001-56 “Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2015. ANEXO VI ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD EMPREGOS EFETIVOS CARGO FORMAÇÃO | % | FAIXA NÍVEL/VALOR HORA L A B c D E E 6 Nível Médio -| 41 9,68 | 10,17 | 10,68/ 11,21] 11,77 |12,36| 12,98 . | Graduação 10| 2 |10,65/11,18/11,74/12,33| 12,95/13,59/14,27 Prof. Ed. Infantil 7 z ePEBI Pós-Graduação | 5| 3 [11,18|11,74/12,33/12,95| 13,59] 14,27 | 14,99 Mestrado 5 | 4 |11,74]12,33/12,95| 13,59] 14,27/ 14,99] 15,74 Doutorado 5 | 5 |12,33/12,95/13,59/14,27| 14,99|15,74| 16,52 Graduação 2 [ 1 [11,40/11,97/12,57/13,20/ 13,86 14,55 | 15,28 Prof. Ed. Infantil | Pós-Graduação | 5 2 |11,97/12,57/13,20/13,86| 14,55 | 15,28| 16,04 e PEBII Mestrado 5 | 3 |12,57/13,20/13,86/14,55| 15,28] 16,04| 16,84 Doutorado 5 | 4 [13,20/13,86/14,55/15,28| 16,04/ 16,84] 17,69 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 21 de janeiro de 2015. cof pai EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL