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norma nº 1898/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE - PIPE PARA ALUNOS DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Dufoitura Municipal de Pato
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEINº 1.898
DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO
DO ESTUDANTE - PIPE PARA ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO
SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO,
INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
José Carios Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Let faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica criado o Programa de incentivo à Profissionalização
do Estudante para atender ao disposto no inciso |! do artigo 203 o artigo 205 e o
inciso IV do artigo 214 da Constituição Federal
Artigo 2º - O Programa de incentivo à Profissionaiização do
Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções
básicas dos princípios e práticas da administração pública municipal e desenvolver
competências, entendendo-se por competência a capacidade do individuo de
articular, mobilizar e colaborar em ação, conhecimentos, habilidades e valores
para a sua atuação corno profissional e cidadão.
8 1º - O estágio curricular, sob responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura. será
realizado de acordo com a Lei nº 6 494/77, Decreto nº 87 497/82 Leinº 8 859/94
a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 e a Resolução nº 1/04
CEB/CNE, que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de Educação
Superior, Educação Profissional e de Ensino Médio e legislação complementar
8 2º - Participarão do Programa somente estudantes de cursos cuja
atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino esteja
relacionada diretamente com as atividades. programas. planos e projetos a serem
desenvolvidos pela Prefeitura e órgãos vinculados
Artigo 3º - O estágio curricular. realizado de acordo com esta Lere a
legislação especifica, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza
Artigo 4º - A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois)
anos.
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Nely, P, edura of enicipal de é
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Artigo 5º - CO número total de vagas ofertadas para estágic sera
definido pelo setor competente ca Prefeitura Municipal e disinbuido
adequadamente para os estudantes de Educação Superior Educação Protissional
e de Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação de jovens e Adultos e
para estudantes da Educação Especial.
Arigo 6º - A jomada de atividade de estágio curricular a ser
cumprida pelo estagiário deverá ser definida de acordo com a legislação ds
estágio em vigor e em comum acordo com a instituição de ensino a Prefeitura e o
estagiário
Artigo 7º - O desligamento do estagiário. ocorrerá, além dos motivos
previstos no Termo de Compromisso de estágio, por conduta pessoaí reprováve!
e, a qualquer tempo, no interesse da Prefeitura
Artigo 8º - O supervisor do estágio curricular na Prefeitura [o
titular da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades desde
que possua formação compatível ou afim com a do estagiário
Artigo 9º - Para a execução do disposto nesta Lei, :
competente da Prefeitura integrar-se e articular- se com as entidades en
no processo e dar amplo conhecimento, aos supervisores de est c
estagiários, das disposições contidas nesta Lei e nos instrumentos jurídicos que
ntegrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do Programa de
Incentivo Profissional ao Estudante
Artigo 10 - A instituição de ensino ou entidad
concedente da oportunidade de estágio curricular. diret ou por meio de
atuação conjunta com o agente de integração. providenciara seguro de a
pessoais em favor do estudante condição essencial para a celes
convênio.
tica ou prvada
Artigo 11 - O Executivo fica autorizado a celebrar
instituições educacionais interessadas
corverio com
Artigo 12 - Este
revogando as demais disposiç
Lei entra em vigor na data de sua pubiicação
es em contrário
Prefeitura Municipal de Bofete Gabinete do
Agosto de 2007
Prefeitó Municipal
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Registrada em livro próprio publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório
de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete. na data supra
7
o RAM DP
sbesidtesso Maracajá
Chefe da Lançadoria

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