| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE - PIPE PARA ALUNOS DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dufoitura Municipal de Pato CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEINº 1.898 DE 20 DE AGOSTO DE 2007. CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO ESTUDANTE - PIPE PARA ALUNOS DE CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO, INCLUSIVE NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. José Carios Roder, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Let faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º - Fica criado o Programa de incentivo à Profissionalização do Estudante para atender ao disposto no inciso |! do artigo 203 o artigo 205 e o inciso IV do artigo 214 da Constituição Federal Artigo 2º - O Programa de incentivo à Profissionaiização do Estudante objetiva propiciar ao aluno, por meio do estágio curricular, noções básicas dos princípios e práticas da administração pública municipal e desenvolver competências, entendendo-se por competência a capacidade do individuo de articular, mobilizar e colaborar em ação, conhecimentos, habilidades e valores para a sua atuação corno profissional e cidadão. 8 1º - O estágio curricular, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura. será realizado de acordo com a Lei nº 6 494/77, Decreto nº 87 497/82 Leinº 8 859/94 a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001 e a Resolução nº 1/04 CEB/CNE, que estabelece as diretrizes para o estágio de estudantes de Educação Superior, Educação Profissional e de Ensino Médio e legislação complementar 8 2º - Participarão do Programa somente estudantes de cursos cuja atividade curricular, prevista no projeto pedagógico da instituição de ensino esteja relacionada diretamente com as atividades. programas. planos e projetos a serem desenvolvidos pela Prefeitura e órgãos vinculados Artigo 3º - O estágio curricular. realizado de acordo com esta Lere a legislação especifica, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza Artigo 4º - A duração do estágio não poderá ser superior a 02 (dois) anos. . A ) ÍJ o Nely, P, edura of enicipal de é CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Artigo 5º - CO número total de vagas ofertadas para estágic sera definido pelo setor competente ca Prefeitura Municipal e disinbuido adequadamente para os estudantes de Educação Superior Educação Protissional e de Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação de jovens e Adultos e para estudantes da Educação Especial. Arigo 6º - A jomada de atividade de estágio curricular a ser cumprida pelo estagiário deverá ser definida de acordo com a legislação ds estágio em vigor e em comum acordo com a instituição de ensino a Prefeitura e o estagiário Artigo 7º - O desligamento do estagiário. ocorrerá, além dos motivos previstos no Termo de Compromisso de estágio, por conduta pessoaí reprováve! e, a qualquer tempo, no interesse da Prefeitura Artigo 8º - O supervisor do estágio curricular na Prefeitura [o titular da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades desde que possua formação compatível ou afim com a do estagiário Artigo 9º - Para a execução do disposto nesta Lei, : competente da Prefeitura integrar-se e articular- se com as entidades en no processo e dar amplo conhecimento, aos supervisores de est c estagiários, das disposições contidas nesta Lei e nos instrumentos jurídicos que ntegrarão o programa de estágio, elementos de sustentação do Programa de Incentivo Profissional ao Estudante Artigo 10 - A instituição de ensino ou entidad concedente da oportunidade de estágio curricular. diret ou por meio de atuação conjunta com o agente de integração. providenciara seguro de a pessoais em favor do estudante condição essencial para a celes convênio. tica ou prvada Artigo 11 - O Executivo fica autorizado a celebrar instituições educacionais interessadas corverio com Artigo 12 - Este revogando as demais disposiç Lei entra em vigor na data de sua pubiicação es em contrário Prefeitura Municipal de Bofete Gabinete do Agosto de 2007 Prefeitó Municipal CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18.590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Registrada em livro próprio publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete. na data supra 7 o RAM DP sbesidtesso Maracajá Chefe da Lançadoria