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norma nº 1899/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
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CEP 18"590-OOü - B O F E T E - Esta<ío de São pauto
e - ma il. pm b ofete. assessona@rg . co m. br
p reíe it u r a b ofete @h o tm a il c o m
pmbofete@bol com br
Lei No 1899
De 06 de Setembro de ZAAT
Dispoe sobre autorização legrslatìva para firmar contrato
com Empresa Prestadora de Servicos.
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Contrato com Empresa do Ramo de prestação de Serviços de Emissão.
Utilização e Administração de Convênios de Compra pelo Sistema de Cartões,
nos termos da Minuta do Contrato e Terrno de Adesão e Qualificacão
denominado Anexo l. parte integrante desta Lei,
Parágrafo Unico - O Contrato de prestação de Servrços,
expresso no artigo 1o desta Lei, não deverá gerar qualquer especie de ônus
para o Município"
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municioal
de Setembro de 2AA7.
abÍnete do Prefeito. em 06
Registrada em
de costume no prédio da
Registro das Pessoas Natu
rio, publica$a através de afixaÇão em local
a Municipal e arquivada no Cartorio de
ê Tabelionato de Bofete, na data supra
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e. I e o rlÏL<€e na-n'à r a c at a
Chefe da Lancadora

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