| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. |
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46 634.14310001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone / Fax: (14) 3BB3_1661 CEP 18"590-OOü - B O F E T E - Esta<ío de São pauto e - ma il. pm b ofete. assessona@rg . co m. br p reíe it u r a b ofete @h o tm a il c o m pmbofete@bol com br Lei No 1899 De 06 de Setembro de ZAAT Dispoe sobre autorização legrslatìva para firmar contrato com Empresa Prestadora de Servicos. José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato com Empresa do Ramo de prestação de Serviços de Emissão. Utilização e Administração de Convênios de Compra pelo Sistema de Cartões, nos termos da Minuta do Contrato e Terrno de Adesão e Qualificacão denominado Anexo l. parte integrante desta Lei, Parágrafo Unico - O Contrato de prestação de Servrços, expresso no artigo 1o desta Lei, não deverá gerar qualquer especie de ônus para o Município" Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municioal de Setembro de 2AA7. abÍnete do Prefeito. em 06 Registrada em de costume no prédio da Registro das Pessoas Natu rio, publica$a através de afixaÇão em local a Municipal e arquivada no Cartorio de ê Tabelionato de Bofete, na data supra r !/ I l,'. tJ e. I e o rlÏL<€e na-n'à r a c at a Chefe da Lancadora