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← Bofete (SP)

norma nº 1900/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1900 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.702, DE 16 DE JULHO DE 2001.
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Praça da Matriz,
cEP 18.59A-000 .
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cNPJ 46.634. 143/0001 -56
151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661
B O F E T E - Estado de São pauto
e-mail. pmbofete.assessona@ig.com br
preíettu raboíete@ h otm ail c om
pmbofete@bol com.br
í/oto*
Lei No 1 900.
De 06 de Setembro de 2007
Altera a redação do artigo 11da Ler no 1 7A2. de 16 de Julho de
2001
José carlos Roder, prefelto Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- o artigo 11 da Lei No 1]02 de 16 de Jutho de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1 1- Fica o Executivo Municipal autorizado a anualmente,
concecler promoção por merecimento, da Referência atual para a imediata
constante do Anexo l, aos servidores públicos permanentes que se destacarem
nas suas atribuiçÕes, apos avaliaçáo efetuada por uma comrssão
especialmente desígnada para tal fim.
Artigo 2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, rnete do Prefeito. em 06 de
Setembro de 2007.
Registrada proprio, publicada atraves de afixação em
local de costume no prédi eitura Municipal e arquivada no Cartorio de
Registro das Pessoas ê Tabelionato de Bofete, na data supra
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Beaéorrdes Sanie Maracalá
Chefe da Lançadoria

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