| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1900 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.702, DE 16 DE JULHO DE 2001. |
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U,'|tt'ttu (,-)' Praça da Matriz, cEP 18.59A-000 . lo !/3 cNPJ 46.634. 143/0001 -56 151 - Fone/Fax: (14) 3BB3-1661 B O F E T E - Estado de São pauto e-mail. pmbofete.assessona@ig.com br preíettu raboíete@ h otm ail c om pmbofete@bol com.br í/oto* Lei No 1 900. De 06 de Setembro de 2007 Altera a redação do artigo 11da Ler no 1 7A2. de 16 de Julho de 2001 José carlos Roder, prefelto Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- o artigo 11 da Lei No 1]02 de 16 de Jutho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1 1- Fica o Executivo Municipal autorizado a anualmente, concecler promoção por merecimento, da Referência atual para a imediata constante do Anexo l, aos servidores públicos permanentes que se destacarem nas suas atribuiçÕes, apos avaliaçáo efetuada por uma comrssão especialmente desígnada para tal fim. Artigo 2"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, rnete do Prefeito. em 06 de Setembro de 2007. Registrada proprio, publicada atraves de afixação em local de costume no prédi eitura Municipal e arquivada no Cartorio de Registro das Pessoas ê Tabelionato de Bofete, na data supra ( ,ì ' ) r.'-" / ^, * ^ ,l Beaéorrdes Sanie Maracalá Chefe da Lançadoria