| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1901 / 2007 |
| Date | 2007-09-19 |
| Ementa | COMPLEMENTA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE (LEI Nº 1.727/2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151] - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefesturabofete hotmail.com Lei Nº 1.901 De 19 de Setembro de 2007. | COMPLEMENTA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE (LEI Nº 1.727/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, e, considerando: O artigo 208, |, da Constituição Federal, que trata do direito ao Ensino Fundamental, inclusive para aqueles que não cursaram em idade própria ou estão cursando o ensino regular em idade imprópria; O artigo 4º, | e Vil e seção V do Capítulo Il da Lei Federal nº 9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB; O parecer CNE/CEB nº 11/00 e a Resolução CNE/CEB nº 11/00, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA; A Lei nº 10.172/01, que aprovou o Plano Nacional de Educação; O artigo 8º da Deliberação CME nº 04/98 que possibilita o Departamento Municipal de Educação propor formas alternativas de cursos que melhor atendam às características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho; A indicação CME/98 e a Deliberação CME nº 04/98, que regulamentam o funcionamento de cursos e exames supletivos correspondentes ao Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino; A Declaração de Hamburgo (V CONFITEA) de 1997; O artigo 54 e 60 da Lei nº 8.069/90 (ECA); A necessidade de assegurar o acesso a jovens e adultos nos cursos de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, bem como a sua permanência até concluir o Ensino Fundamental. 2) Pefeitura Municipal de LDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeit urabotete2hotnail. com Considerando ainda, a necessidade de melhorar a qualidade no atendimento à população com 15 anos ou mais que ainda não concluiu o ensino fundamental; A necessidade de promover o ingresso e a permanência, com sucesso, de jovens e adultos na escola, reduzindo a exposição desses às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais, tomando a escola atrativa e reduzindo índices de repetência e evasão escolar; A necessidade de melhorar o atendimento à população excluída precocemente da escola, bem como assegurar a qualidade de oferta de vagas; A necessidade de assegurar a continuidade dos estudos dos educandos egressos dos programas de alfabetização de jovens e adultos. A necessidade de (reJorganizar a escola e de construir um currículo que atenda a especificidade e a diversidade do educando jovem e adulto, com sua trajetória de vida, seus tempos e suas necessidades básicas de aprendizagem; As especificidades próprias dos educandos jovens e adultos, de geração, de experiência de vida e de trabalho que requerem um modo de educar diferente do oferecido às crianças e aos adolescentes. DO ESTATUTO COMPLEMENTAR Artigo 1º- O Prefeito Municipal de Bofete manterá o atendimento à demanda por Educação de Jovens e Adultos em I- Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFEIEM); Artigo 2º- A oferta de Educação de Jovens e Adultos nas Unidades Educacionais do Município de Bofete, terão como referência os seguintes princípios: I- A educação de Jovens e Adultos como direito, com resgate das funções reparadora equalizadora e qualificadora: CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabotete 2hotmail. com II- A educação ao longo da vida, visando à satisfação das necessidades básicas da aprendizagem dos jovens e adultos, de modo que possam alcançar patamares comuns de escolaridade, percorrendo trajetórias escolares distintas; Hl- | A escola como instância de mediação importante, não como único espaço educativo, mas que reconhece e valoriza os conhecimentos que os jovens e os adultos trazem da vida em sociedade, do trabalho e de outras situações e espaços educativos; IV- | A educação voltada para o exercício da cidadania e para a solidariedade, a justiça social e a postura crítica frente á realidade, visando transformá-la; V- A educação que promova a relação, sem hierarquização e sem preconceito ou discriminação, entre pessoas com diferenças de cultura, etnia, cor, idade, gênero, orientação sexual, ascendência nacional, origem e posição social, profissão, religião, opinião política, estado de saúde, deficiência, aparência física, ou outra diversidade Artigo 3º- O processo de ensino e aprendizagem nas Escolas de que trata o inciso | do artigo 1º desta Lei, organizar-se-á em 2 (dois) Ciclos: I- Ciclo 1: Com duração de dois anos e meio ou 2.000 (duas mil) horas em se tratando de ensino fundamental. H- Ciclo 2: Com duração de dois anos ou 1.600 (mil e seiscentas) horas em se tratando de ensino médio. 8 1º- As escolas organizarão os ciclos tendo como referência a Portaria anual de Organização das Unidades Educacionais, a ser expedida por este Departamento Municipal de Educação, no que se refere aos horários; 8 2º- O tempo destinado a intervalos será computado na carga horária mínima, cabendo às Unidades Educacionais, no projeto específico, estabelecer orientação do seu aproveitamento. 8 3º- Não será computado, na carga horária mínima, o tempo destinado a componentes curriculares optativos e de frequência facultativa ao educando Pifeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofeteQhotmail. com Artigo 4º- Com o objetivo de atender as necessidades do ensino de jovens e adultos do Município, serão criadas salas de aulas para o ensino médio EJA, e outras classes do ensino fundamental EJA. Parágrafo Único — Fica expressamente vedado a formação de salas de ensino médio normal regular. Artigo 5º- A Escola elaborará em consonância com seu Projeto Político-Pedagógico, o projeto específico para a EJA, o qual deverá: I- Ser construído coletivamente, garantindo a participação de todos os segmentos escolares e da comunidade, e respeitando a identidade da escola, dos professores e dos educandos; Basear-se no estudo da realidade sócio-econômico-cultural dos educandos, levando em conta seus conhecimentos prévios e expectativas de aprendizagem; Considerar como tempo e espaço pedagógicos de aprendizagem, além daquele oferecido pela Unidade Educacional, os de trabalho e de participação social e cultural. Utilizar metodologia didática, partindo da experiência dos educandos, passando pela apropriação dos saberes historicamente acumulados pela humanidade, no processo de construção do conhecimento; 8 1º- O currículo do curso deverá: Ser organizado de forma a garantir o atendimento das necessidades básicas de aprendizagem dos educandos, considerando as especificidades do jovem e do adulto, seus interesses, seus rítmos, seus saberes acumulados, suas condições de vida e de trabalho e cultura, na perspectiva interdisciplinar; Possibilitar a oferta, além das áreas de conhecimento obrigatório da Base Nacional Comum, de outros estudos e atividades que venham agregar valor ao currículo; Oferecer experiências de aprendizagem ricas em situações de participação, para que os educandos possam organizar os próprios saberes e estabelecer relações com os novos conhecimentos; Possibilitar a compreensão, o reconhecimento e a consideração dos educandos e dos educadores nos processos vividos, incorporando as diferenças como identidade desses sujeitos na perspectiva história . de transformação social; VII Prefeitura Municipal de SDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: grefeiturabofeteDhotmail.com Buscar o desenvolvimento de práticas que favoreçam a construção do conhecimento, favorecendo a autonomia dos educandos, na perspectiva de vivência da cidadania ativa; $ 2º. A avaliação de aprendizagem deverá: Ser contínua, diagnóstica e formativa; Propiciar a participação do educando enquanto sujeito do processo avaliativo; Considerar os avanços individuais do educando, rejeitando os tempos próprios de cada um; Considerar os avanços do grupo, enquanto construção coletiva de novos conhecimentos; Ser um dos momentos que propicie o planejamento e replanejamento das ações; Ser julgada pelo Departamento Municipal de Educação, conforme exames supletivos aplicados de acordo com as diretrizes da equipe organizadora, com o fito de delimitar os casos de avanço ou retrocesso dos educandos; Ser aplicada logo após do tempo de adequação inicial do educando, sob responsabilidade da equipe coordenadora, com o propósito de estabelecer a série específica do ensino médio ou fundamental que o próprio frequentará. 8 3º- Serão garantidos aos educandos: Recuperação paralela e acompanhamento da aprendizagem; Compensação de ausências a serem regulamentadas por ato da Coordenadoria Municipal da Educação. Aceleração de estudos, quando demonstrarem conhecimentos suficientes para a continuidade dos estudos; Entrada e saída diferenciada do ensino regular para atender as necessidades do educando. 8 4º. No caso do inciso IV, do parágrafo anterior, as entradas e saídas que porventura ocorram fora do horário estabelecido pelo Departamento Municipal de Educação, serão registradas em livro próprio, no qual deverá Pefeitua Municipal de LDoféte CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-166] CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofete2hotmail. com obrigatoriamente constar a assinatura do educando, se for maior de idade, ou do seu responsável legal, se o educando for menor de idade; 8 5º- Os espaços físicos da escola e os equipamentos e materiais didáticos deverão ser, sempre, organizados como possibilidades pedagógicas de aprendizagem. $ 6º- Será garantido aos educandos vivências culturais e/ou visitas a espaços públicos em horários compatíveis com suas possibilidades. 8 7º- As turmas serão organizadas de acordo com a Portaria anual de Matrícula e de organização das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e poderão ser agrupadas de diferentes formas, de acordo com a demanda local e as necessidades dos educandos. Artigo 6º- Todos os projetos que serão realizados durante o curso da EJA, de cada Unidade Educacional será discutido com o Conselho da Escola e encaminhado para analise e aprovação do mesmo pelo Departamento Municipal de Educação, com ciência do dirigente do órgão executor (0X). Parágrafo único — A análise e aprovação dos projetos da EJA de cada Unidade Educacional, será feita pela equipe coordenadora responsável pelo programa, auxiliada pelos docentes que ministram aulas nesta modalidade de ensino. Artigo 7º- A presente Lei poderá ser regulamentada a fim de dirimir dúvidas ou acrescentar normas. Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de Setembro de 2007. 1 . José cj a) Prefei 1 Pefeitua Municipal de SDolete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo e-mail: prefeiturabofeteDhotmail. com Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra. 7 Beneoftides Sante Niaracajá Chefe da Lançadoria