br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1901/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1901 / 2007
Date 2007-09-19
EmentaCOMPLEMENTA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE (LEI Nº 1.727/2002) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id473

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151] - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: prefesturabofete hotmail.com
Lei Nº 1.901
De 19 de Setembro de 2007.
| COMPLEMENTA O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTERIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE (LEI Nº 1.727/2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS .
José Carlos Roder, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuições legais, e, considerando:
O artigo 208, |, da Constituição Federal, que trata do direito ao
Ensino Fundamental, inclusive para aqueles que não cursaram em idade
própria ou estão cursando o ensino regular em idade imprópria;
O artigo 4º, | e Vil e seção V do Capítulo Il da Lei Federal nº
9.394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB;
O parecer CNE/CEB nº 11/00 e a Resolução CNE/CEB nº 11/00,
que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a EJA;
A Lei nº 10.172/01, que aprovou o Plano Nacional de Educação;
O artigo 8º da Deliberação CME nº 04/98 que possibilita o
Departamento Municipal de Educação propor formas alternativas de cursos que
melhor atendam às características do alunado, seus interesses, condições de
vida e de trabalho;
A indicação CME/98 e a Deliberação CME nº 04/98, que
regulamentam o funcionamento de cursos e exames supletivos
correspondentes ao Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino;
A Declaração de Hamburgo (V CONFITEA) de 1997;
O artigo 54 e 60 da Lei nº 8.069/90 (ECA);
A necessidade de assegurar o acesso a jovens e adultos nos
cursos de alfabetização da Rede Municipal de Ensino, bem como a sua
permanência até concluir o Ensino Fundamental.
2)
Pefeitura Municipal de LDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: prefeit urabotete2hotnail. com
Considerando ainda, a necessidade de melhorar a qualidade no
atendimento à população com 15 anos ou mais que ainda não concluiu o
ensino fundamental;
A necessidade de promover o ingresso e a permanência, com
sucesso, de jovens e adultos na escola, reduzindo a exposição desses às
situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades
sociais, tomando a escola atrativa e reduzindo índices de repetência e evasão
escolar;
A necessidade de melhorar o atendimento à população excluída
precocemente da escola, bem como assegurar a qualidade de oferta de vagas;
A necessidade de assegurar a continuidade dos estudos dos
educandos egressos dos programas de alfabetização de jovens e adultos.
A necessidade de (reJorganizar a escola e de construir um currículo
que atenda a especificidade e a diversidade do educando jovem e adulto, com
sua trajetória de vida, seus tempos e suas necessidades básicas de
aprendizagem;
As especificidades próprias dos educandos jovens e adultos, de
geração, de experiência de vida e de trabalho que requerem um modo de
educar diferente do oferecido às crianças e aos adolescentes.
DO ESTATUTO COMPLEMENTAR
Artigo 1º- O Prefeito Municipal de Bofete manterá o atendimento à
demanda por Educação de Jovens e Adultos em
I- Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFEIEM);
Artigo 2º- A oferta de Educação de Jovens e Adultos nas Unidades
Educacionais do Município de Bofete, terão como referência os seguintes
princípios:
I- A educação de Jovens e Adultos como direito, com resgate das
funções reparadora equalizadora e qualificadora:
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: prefeiturabotete 2hotmail. com
II- A educação ao longo da vida, visando à satisfação das necessidades
básicas da aprendizagem dos jovens e adultos, de modo que
possam alcançar patamares comuns de escolaridade, percorrendo
trajetórias escolares distintas;
Hl- | A escola como instância de mediação importante, não como único
espaço educativo, mas que reconhece e valoriza os conhecimentos
que os jovens e os adultos trazem da vida em sociedade, do trabalho
e de outras situações e espaços educativos;
IV- | A educação voltada para o exercício da cidadania e para a
solidariedade, a justiça social e a postura crítica frente á realidade,
visando transformá-la;
V- A educação que promova a relação, sem hierarquização e sem
preconceito ou discriminação, entre pessoas com diferenças de
cultura, etnia, cor, idade, gênero, orientação sexual, ascendência
nacional, origem e posição social, profissão, religião, opinião política,
estado de saúde, deficiência, aparência física, ou outra diversidade
Artigo 3º- O processo de ensino e aprendizagem nas Escolas
de que trata o inciso | do artigo 1º desta Lei, organizar-se-á em 2 (dois)
Ciclos:
I- Ciclo 1: Com duração de dois anos e meio ou 2.000 (duas mil) horas
em se tratando de ensino fundamental.
H- Ciclo 2: Com duração de dois anos ou 1.600 (mil e seiscentas) horas
em se tratando de ensino médio.
8 1º- As escolas organizarão os ciclos tendo como referência a
Portaria anual de Organização das Unidades Educacionais, a ser expedida
por este Departamento Municipal de Educação, no que se refere aos
horários;
8 2º- O tempo destinado a intervalos será computado na carga
horária mínima, cabendo às Unidades Educacionais, no projeto específico,
estabelecer orientação do seu aproveitamento.
8 3º- Não será computado, na carga horária mínima, o tempo
destinado a componentes curriculares optativos e de frequência facultativa
ao educando
Pifeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: prefeiturabofeteQhotmail. com
Artigo 4º- Com o objetivo de atender as necessidades do ensino
de jovens e adultos do Município, serão criadas salas de aulas para o
ensino médio EJA, e outras classes do ensino fundamental EJA.
Parágrafo Único — Fica expressamente vedado a formação de salas de
ensino médio normal regular.
Artigo 5º- A Escola elaborará em consonância com seu Projeto
Político-Pedagógico, o projeto específico para a EJA, o qual deverá:
I-
Ser construído coletivamente, garantindo a participação de todos os
segmentos escolares e da comunidade, e respeitando a identidade
da escola, dos professores e dos educandos;
Basear-se no estudo da realidade sócio-econômico-cultural dos
educandos, levando em conta seus conhecimentos prévios e
expectativas de aprendizagem;
Considerar como tempo e espaço pedagógicos de aprendizagem,
além daquele oferecido pela Unidade Educacional, os de trabalho e
de participação social e cultural.
Utilizar metodologia didática, partindo da experiência dos educandos,
passando pela apropriação dos saberes historicamente acumulados
pela humanidade, no processo de construção do conhecimento;
8 1º- O currículo do curso deverá:
Ser organizado de forma a garantir o atendimento das necessidades
básicas de aprendizagem dos educandos, considerando as
especificidades do jovem e do adulto, seus interesses, seus rítmos,
seus saberes acumulados, suas condições de vida e de trabalho e
cultura, na perspectiva interdisciplinar;
Possibilitar a oferta, além das áreas de conhecimento obrigatório da
Base Nacional Comum, de outros estudos e atividades que venham
agregar valor ao currículo;
Oferecer experiências de aprendizagem ricas em situações de
participação, para que os educandos possam organizar os próprios
saberes e estabelecer relações com os novos conhecimentos;
Possibilitar a compreensão, o reconhecimento e a consideração dos
educandos e dos educadores nos processos vividos, incorporando as
diferenças como identidade desses sujeitos na perspectiva história .
de transformação social;
VII
Prefeitura Municipal de SDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: grefeiturabofeteDhotmail.com
Buscar o desenvolvimento de práticas que favoreçam a construção
do conhecimento, favorecendo a autonomia dos educandos, na
perspectiva de vivência da cidadania ativa;
$ 2º. A avaliação de aprendizagem deverá:
Ser contínua, diagnóstica e formativa;
Propiciar a participação do educando enquanto sujeito do processo
avaliativo;
Considerar os avanços individuais do educando, rejeitando os
tempos próprios de cada um;
Considerar os avanços do grupo, enquanto construção coletiva de
novos conhecimentos;
Ser um dos momentos que propicie o planejamento e replanejamento
das ações;
Ser julgada pelo Departamento Municipal de Educação, conforme
exames supletivos aplicados de acordo com as diretrizes da equipe
organizadora, com o fito de delimitar os casos de avanço ou
retrocesso dos educandos;
Ser aplicada logo após do tempo de adequação inicial do educando,
sob responsabilidade da equipe coordenadora, com o propósito de
estabelecer a série específica do ensino médio ou fundamental que o
próprio frequentará.
8 3º- Serão garantidos aos educandos:
Recuperação paralela e acompanhamento da aprendizagem;
Compensação de ausências a serem regulamentadas por ato da
Coordenadoria Municipal da Educação.
Aceleração de estudos, quando demonstrarem conhecimentos
suficientes para a continuidade dos estudos;
Entrada e saída diferenciada do ensino regular para atender as
necessidades do educando.
8 4º. No caso do inciso IV, do parágrafo anterior, as entradas e
saídas que porventura ocorram fora do horário estabelecido pelo Departamento
Municipal de Educação, serão registradas em livro próprio, no qual deverá
Pefeitua Municipal de LDoféte
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone/Fax: (14) 3883-166]
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: prefeiturabofete2hotmail. com
obrigatoriamente constar a assinatura do educando, se for maior de idade, ou
do seu responsável legal, se o educando for menor de idade;
8 5º- Os espaços físicos da escola e os equipamentos e materiais
didáticos deverão ser, sempre, organizados como possibilidades pedagógicas
de aprendizagem.
$ 6º- Será garantido aos educandos vivências culturais e/ou visitas
a espaços públicos em horários compatíveis com suas possibilidades.
8 7º- As turmas serão organizadas de acordo com a Portaria anual
de Matrícula e de organização das Unidades Educacionais da Rede Municipal
de Ensino, e poderão ser agrupadas de diferentes formas, de acordo com a
demanda local e as necessidades dos educandos.
Artigo 6º- Todos os projetos que serão realizados durante o curso
da EJA, de cada Unidade Educacional será discutido com o Conselho da
Escola e encaminhado para analise e aprovação do mesmo pelo Departamento
Municipal de Educação, com ciência do dirigente do órgão executor (0X).
Parágrafo único — A análise e aprovação dos projetos da EJA de
cada Unidade Educacional, será feita pela equipe coordenadora responsável
pelo programa, auxiliada pelos docentes que ministram aulas nesta modalidade
de ensino.
Artigo 7º- A presente Lei poderá ser regulamentada a fim de dirimir
dúvidas ou acrescentar normas.
Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de
Setembro de 2007. 1 .
José cj a)
Prefei
1 Pefeitua Municipal de SDolete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone/Fax: (14) 3883-1661
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
e-mail: prefeiturabofeteDhotmail. com
Registrada em livro próprio, publicada através de afixação em local
de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro das Pessoas Naturais e Tabelionato de Bofete, na data supra.
7
Beneoftides Sante Niaracajá
Chefe da Lançadoria

open original →